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Resposta do Acusado
Modelo de Defesa Preliminar para Ação Penal no Juizado Especial Criminal, arguindo ausência de mal injusto e grave na conduta do réu, com base em discussões acaloradas e invocando doutrina de Guilherme de Souza Nucci e Rogério Greco, e jurisprudência.
Petição/Requerimento Incidental
Petição incidental para requerer o desentranhamento de documentos originais constantes dos autos e sua substituição por cópias autenticadas, visando à preservação dos originais devido ao tempo de tramitação do processo.
Apelação Cível
Modelo de petição de Recurso de Apelação Cível (novo CPC) interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de infidelidade conjugal, pleiteando a reforma para afastar o dano (alegando ser mero aborrecimento) ou, subsidiariamente, reduzir o valor arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, fundamentada na Lei 8.245/91, após o término do contrato de locação por temporada e notificação sem desocupação voluntária do imóvel.
Mandado de Segurança Preventivo
Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar, visando impedir a autuação fiscal de uma empresa sobre a comercialização de um livro informatizado, argumentando a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'd', da CF/88, com base em precedentes judiciais que equiparam o software cultural ao livro tradicional.
Habeas Corpus
Template de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de um paciente preso sob mera suspeita, alegando constrangimento ilegal por falta de prisão em flagrante, ordem preventiva ou condenação, pleiteando a concessão da liberdade.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade ("Querela Nullitatis") para anular sentença proferida em Ação de Extinção de Condomínio, alegando nulidade absoluta do ato citatório por ter sido recebido por pessoa sem discernimento, com pedido liminar para suspender a ação principal e o mandado de imissão na posse.
Petição/Manifestação Intermediária
Petição intermediária informando a recusa justificada de uma das partes em apresentar um documento solicitado, com base no sigilo de segredo de família, conforme o Art. 363, I, do CPC.
Embargos de Declaração Trabalhista
Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista com fundamento no art. 897-A da CLT, visando a correção de erro material consistente na grafia incorreta do nome da parte recorrente no acórdão.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por candidato preterido em concurso público, alegando que candidatos classificados à sua frente não possuíam as qualificações exigidas no edital (não eram Engenheiros Civis registrados no CREA).
Petição Inicial
Petição inicial de ação de reparação por dano decorrente de acidente de trânsito com morte de menor de idade, fundamentada na responsabilidade civil (Art. 159 CC) e jurisprudência do STF (Súmula 491). O pedido principal é a constituição de capital para pensão alimentícia pelo período de 50 anos (até os 65 anos da vítima), além de despesas com funeral.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Usucapião de imóvel urbano, com base no art. 550 do Código Civil, visando a declaração de domínio do Requerente sobre o bem, requerendo a citação de confrontantes e Fazendas Públicas, e a intervenção do Ministério Público.
Queixa-Crime
Modelo de Queixa-Crime para oferecimento de ação penal privada, com qualificação das partes, descrição dos fatos, indicação da tipificação penal e pedidos de recebimento da queixa e citação do querelado, conforme o rito do CPP.
Template de Desconto/Divulgação
Template contendo uma oferta de desconto e conteúdo de ajuda/divulgação sobre ferramentas de busca jurídica, com grande parte do ruído removido.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, visando a reforma de decisão que indeferiu a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios, fundamentando a possibilidade da constrição na natureza alimentar do crédito executado.
Petição/Manifestação Processual
Petição simples do Réu em processo judicial, com o objetivo de formalizar a confissão dos fatos narrados na petição inicial, com base no Art. 349 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de seguro de vida, alegando recusa indevida da seguradora em pagar indenização após o falecimento do cônjuge segurado, sob a alegação de doença preexistente não comprovada e ausência de má-fé da segurada. Requer concessão da justiça gratuita e a condenação da requerida ao pagamento do valor securitário, juros e correção monetária.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de obrigação de fazer (cominatória) com pedido de tutela antecipada de urgência, visando a suspensão e reajuste das mensalidades escolares de aluno consumidor, em razão de onerosidade excessiva decorrente da pandemia de coronavírus (teoria da imprevisão), com base no CDC e no Código Civil.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido liminar contra decisão judicial trabalhista que, em fase de execução, rejeitou a nomeação de bens móveis e determinou o bloqueio de ativos financeiros (Bacen-Jud), violando o princípio da execução menos gravosa ao devedor (CPC, art. 805) em detrimento da penhora sobre faturamento (OJ 93, SDI-2/TST). O *writ* alega a tempestividade e a ausência de recurso cabível contra a decisão interlocutória.