Ação de Despejo – Denúncia Vazia
Petição inicial de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, fundamentada na Lei 8.245/91, após o término do contrato de locação por temporada e notificação sem desocupação voluntária do imóvel.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Número do Processo
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação das Partes e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, CEP: {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA
nos termos do Art. 48 e seguintes da Lei 8.245/91, em face de
{NOME_PARTE_RE} (ou Réu, Demandado, Suplicado), {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, CEP: {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Inicialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua {ENDERECO_IMOVEL}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMOVEL}, Bairro {BAIRRO_IMOVEL}, nesta cidade, CEP: {CEP_IMOVEL}, conforme demonstra a certidão de registro em anexo (doc. 02), totalmente mobiliado, de acordo com o laudo descritivo em anexo (doc. 03).
O Requerente celebrou contrato de locação por temporada do referido imóvel com o Requerido na data de {DATA_INICIO_CONTRATO} com término previsto para {DATA_TERMINO_CONTRATO}, durante o período carnavalesco (doc. 04). Assim o referido contrato teve validade de 15 (quinze) dias, estabelecendo ainda o valor de R$ {VALOR_ALUGUEL} referente ao aluguel, recebidos antecipadamente (doc. 05).
Decorrido o prazo contratual, permaneceu o Requerido ocupando o imóvel. Com efeito, o Requerente procedeu com a notificação judicial, dentre os 5 (cinco) primeiros dias do término do contrato, em face do Requerido, conforme fotocópias anexas (docs. 06/10). Neste sentido, resta ao Requerente somente as vias judiciais para obter a desocupação do imóvel, tendo em vista que não houve saída voluntária do requerido.
São os fatos.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO
Há previsão legal no sentido de locação para a temporada, sendo estipulados os requisitos e as condições na legislação (Lei 8.245/91). Vejamos:
Art. 48. Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.
Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.
Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.
Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presume-se prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.
Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.
Está devidamente comprovada a notificação do requerido para desocupar o local, após findado o prazo de vigência da locação. Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel, nos termos do dispositivo legal supra, sendo que deve ser totalmente provida a presente ação para incorrer no despejo do inquilino.
III. DOS PEDIDOS
III. DOS PEDIDOS
Pelo exposto:
Requer que Seja citado o Requerido para responder a presente ação em todos os seus termos;
Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo, até mesmo utilizando a força;
Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.
Requer os benefícios da gratuidade judicial;
Requer que seja o requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx).
Termos que
Pede deferimento.
{CIDADE_PARTE_AUTORA}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_ESTADO_ADVOGADO} {OAB}