PetiçõesVara CívelAutor

Recusa de Apresentação de Documento

Petição/Manifestação Intermediária

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Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Versão

1

Autor

cicero

Jurisdição

br

Este modelo contém 11 campos personalizáveis

Numero Da VaraNome Da ComarcaNumero Do ProcessoQualificacao RequerenteTipo De AcaoParte AutoraParte ReNumero Da Fls+3 mais

# Manifestação de Recusa em Apresentar Documento (Segredo de Família)

_Petição intermediária informando a recusa justificada de uma das partes em apresentar um documento solicitado, com base no sigilo de segredo de família, conforme o Art. 363, I, do CPC._

## Endereçamento e Número do Processo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

## Da Recusa em Apresentar Documento

{QUALIFICACAO_REQUERENTE}, por seu procurador, nos autos da AÇÃO {TIPO_DE_ACAO} que o {PARTE_AUTORA} move contra o {PARTE_RE}, tendo sido intimado às fls. {NUMERO_DA_FLS} para apresentar o documento {TIPO_DE_DOCUMENTO}, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 363, I, do Código de Processo Civil, manifestar sua recusa em apresentá-lo, pois refere-se unicamente a negócios concernentes a sua vida familiar, não apresentando dado relevante que possa servir como prova no processo.

## Do Direito e Fundamentação Legal

A recusa se fundamenta no dispositivo legal:

> _Art. 363. Ao juiz não será permitido ordenar, de modo absoluto, a apresentação de documento ou coisa, quando: I - a sua exibição implicar ofensa ao sigilo profissional ou ao segredo de família; [...]_

Dessa forma, estando o documento {TIPO_DE_DOCUMENTO} relacionado a assuntos estritamente familiares, a sua exibição é vedada por lei.

## Fechamento e Assinatura

Termos que,

Pede Deferimento.

{LOCAL_DATA_E_ANO}

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}

Fim do modelo

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