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Petição/Requerimento incidental
Petição incidental solicitando ao juízo a dispensa do depoimento de uma testemunha já intimada, com base no art. 448, I e 457, § 1º do CPC, devido ao motivo apresentado.
Petição de Herança Jacente
Petição inicial para declaração de herança jacente, com pedido de arrecadação dos bens deixados pelo falecido {NOME_PARTE_FALIDO} e nomeação da Requerente como curadora, fundamentada nos artigos 738 e seguintes do CPC e 1.819 e seguintes do Código Civil.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a designação de audiência de instrução e julgamento em processo em curso, com pedido de intimação do Requerido por edital e intimação pessoal das testemunhas.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de {TIPO_DE_ACAO} requerendo a produção de prova testemunhal após a contestação, alegando controvérsia fática.
Petição de Progressão de Regime
Petição requerendo a progressão de regime de cumprimento de pena do regime fechado para o semiaberto, fundamentada no cumprimento dos requisitos legais e na declaração de inconstitucionalidade do óbice à progressão em crimes hediondos pelo STF (HC nº {NUMERO_HC_STF}).
Petição em Ação de Execução
Petição simples em Ação de Execução requerendo a extinção do processo, com base na satisfação integral da obrigação, conforme recibo anexo, nos termos do art. 924, II do CPC, e a devolução do título original.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, visando a manutenção da sentença que determinou o fornecimento de stents farmacológicos e indenização por danos morais. A peça foca na preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, na abusividade da recusa do plano de saúde.
Petição/Requerimento
Petição requerendo a realização de nova perícia com base no art. 480 do CPC/2015 e indicando um assistente técnico para acompanhar o trabalho pericial.
Embargos à Execução Fiscal
Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo, arguindo a impenhorabilidade do bem de família (único imóvel do executado), com base na LEF e no CPC.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Revogação de Mandato cumulada com Reparação de Danos, alegando que o requerido, embora detentor de poderes para administrar e alugar um imóvel, o deixou inadimplente com despesas condominiais e de consumo, além de não cumprir as diligências para a locação. Os pedidos incluem a citação, a condenação em custas, honorários e indenização por danos materiais.
Ordem de Habeas Corpus
Habeas Corpus com pedido liminar impetrado contra decisão de juízo de execução penal que converteu pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em privativa de liberdade sem o esgotamento prévio de todos os meios para localização da condenada, alegando constrangimento ilegal e violação ao devido processo legal e à ampla defesa.
Petição Inicial
Ação Pauliana (revocatória) proposta por credor contra devedor e terceiro, visando anular contrato de garantia (alienação fiduciária ou similar) sobre um caminhão, sob a alegação de fraude contra credores, visto que o devedor estava insolvente e o bem era o único capaz de garantir os credores. Inclui pedidos processuais como audiência de conciliação e produção de provas.
Habeas Corpus
Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva sem a devida fundamentação, alegando primariedade do paciente e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Requer a concessão liminar e definitiva da liberdade provisória, com ou sem fiança, com base na hipossuficiência.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra acórdão por omissão na condenação do Agravado ao pagamento de honorários advocatícios após o acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de integração do julgado e condenação em honorários.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Guarda movida pela avó (requerente) em favor da neta menor, portadora de paralisia cerebral e HIV, contra o pai ausente. Requer preliminarmente os benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela de urgência para obter a guarda provisória para fins de custeio de tratamento médico vital. Fundamenta-se no melhor interesse da menor e nas disposições do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Petição Inicial com Pedido de Liminar
Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar, onde o autor alega ter sido indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes (SPC) após uma compra cancelada, sofrendo vexames públicos e perda de oportunidades de crédito, pleiteando a exclusão imediata do nome e indenização correspondente a 200 salários mínimos.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus com o objetivo de trancar ação penal, fundamentado na alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. O texto foca na atipicidade da conduta ou falta de indícios de autoria, sustentado por vasta jurisprudência.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Evidência, ajuizada contra o Município e o Estado, visando a internação urgente de paciente idosa que sofreu AVC e se encontra em fila de espera por atendimento neurocirúrgico. A peça fundamenta a responsabilidade solidária dos entes públicos e cita jurisprudência pertinente ao direito à saúde.
Petição
Petição de Suscitação de Conflito Positivo de Competência, fundamentada no art. 66, I, do CPC/2015, após dois juízos terem-se declarado competentes para julgar a mesma lide.