Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

🇧🇷br

Instrumento Particular de Procuração

Outro • neutral

Ver modelo →

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Especial Cível

Recurso Especial Cível interposto contra acórdão que manteve honorários advocatícios irrisórios. O recurso alega violação a lei federal (CPC, art. 85, § 2º) e divergência jurisprudencial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c" da CF. O procedimento detalha o cabimento e os pressupostos de admissibilidade, incluindo o prequestionamento e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para a revisão da verba honorária.

Ação de Busca e Apreensão de Menor

Medida Cautelar/Ação de Guarda (Implícito)

Template de Petição Inicial de Medida Cautelar (com provável finalidade de Ação de Guarda) para busca e apreensão de menores que estavam sob guarda paterna, mas foram levadas para a casa de uma tia sem conhecimento da mãe requerente. Requer liminar e intervenção do Ministério Público.

Vara de Famíliaautor

Denúncia Criminal por Latrocínio

Denúncia Criminal

Denúncia criminal por latrocínio (roubo seguido de morte), narrando a subtração de bens sob ameaça de arma de fogo e o subsequente homicídio da vítima, com menção aos maus antecedentes do denunciado e sua incursosas nas penas do art. 157, § 3º do Código Penal.

Vara Criminalneutral

Petição de Arrecadação de Bem Achado

Petição/Ação de Achado

Template de petição para procedimento de achado, visando o depósito judicial de bem encontrado e, após o prazo legal sem reclamação, a consequente recompensa ou apropriação do objeto pela achadora, com base nos artigos 746 do CPC e 1.237 do Código Civil.

Outroautor

Petição de juntada de documento

Petição Intermediária

Petição intermediária simples solicitando a juntada de documento (registro de imóvel) em cumprimento a despacho judicial, com fundamento no art. 284 do CPC.

Ação de Anulação de Casamento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Anulação de Casamento fundamentada em erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, decorrente da ocultação de condenação criminal anterior ao matrimônio. Inclui pedidos de citação, anulação do casamento, averbação no cartório e segredo de justiça.

Notificação Judicial

Modelo de Notificação Judicial com base no art. 867 do CPC e art. 38, §3º da Lei 8.245/91, solicitando ao locatário a substituição da garantia locatícia (ações falidas) no prazo legal, sob pena de rescisão contratual.

Ação de Indenização Por Danos Morais Materiais Morte Animal

Petição Inicial

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte de animal de estimação, com fundamento na responsabilidade objetiva do proprietário do animal (art. 936 do Código Civil), requerendo gratuidade de justiça, citação e condenação em danos materiais e morais.

Ação de Indenização contra Concessionária de Serviço Público

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização contra concessionária de serviço público por suspensão indevida de serviço telefônico essencial, pleiteando restabelecimento liminar e indenização por danos materiais.

Alegações Finais Interceptação Telefônica Tráfico

Memoriais Criminais

Modelo de petição de Alegações Finais (Memoriais) em Ação Penal de Tráfico de Drogas (rito especial), focada na tese de ausência de materialidade (falta de laudo definitivo) e na nulidade das interceptações telefônicas por falta de fundamentação idônea nas prorrogações. Inclui teses subsidiárias de absolvição do crime de associação e pedido de liberdade provisória.

Outroreu

Ação de Execução Fiscal

Petição Inicial

Modelo de Ação de Execução Fiscal movida por Município para cobrança de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com base na Lei 6.830/80, requerendo a citação do executado para pagamento ou garantia do débito.

Vara da Fazendaneutral

Petição de Liberdade Provisória

Petição/Requerimento de Liberdade Provisória

Petição requerendo a concessão de Liberdade Provisória, com dispensa de fiança, com fundamento na alegação de hipossuficiência do acusado (pobreza), com base no art. 350 do CPP.

Outroneutral

Tribunal Regional Federalneutral

Contrarrazões aos embargos de declaração

Petição (Embargos de Declaração - Contrarrazões)

Modelo de Contrarrazões a Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, apresentadas em face de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento decorrente de cumprimento de sentença em ação revisional do FGTS/TR. O foco é refutar a alegação de omissão quanto à imposição de honorários recursais, visto que a decisão recorrida se deu sob a égide do CPC/1973.

Ação de Reparação de Danos

Petição Inicial

Ação de Reparação de Danos movida contra empresa telefônica e órgão de proteção ao crédito por reincidência em negativação indevida após decisão judicial transitada em julgado. O autor busca a exclusão imediata dos cadastros e indenização por danos morais reiterados.

Ação de conhecimento para condenação em obrigação de fazer com pedido liminar

Petição Inicial

Petição inicial de ação de conhecimento com pedido liminar para condenar um condomínio à obrigação de fazer consistente em realizar obras de isolamento acústico em seu salão de festas, devido ao excesso de ruído após as 22h, com fundamento no direito de vizinhança e normas ambientais.

Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

Exceção de Pré-executividade

Petição de Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal, arguindo preliminarmente o cabimento do instrumento processual e, no mérito, a ilegitimidade passiva do sócio executado, com base na interpretação restritiva do art. 135 do CTN e na ausência de prova de ato ilícito por parte do excipiente.

Outroneutral

Petição de Prisão de Depositário

Petição (Execução Trabalhista)

Petição incidental em processo trabalhista requerendo a prisão civil do depositário infiel ({NOME_DO_DEPOSITARIO}) pelo extravio de bens confiados, conforme auto de depósito de fl. {NUMERO_DA_FOLHA}.

Outroneutral

Petição de Homologação de Atos Jurídicos

Petição Inicial

Petição para homologação judicial de acordo extrajudicial de reconhecimento de paternidade, com solicitação de expedição de mandados de averbação para alteração do nome do menor.

Outroautor

Termo de Representação

Termo de Declaração/Representação em Inquérito Policial

Termo de declaração/representação criminal formalizado em Delegacia de Polícia, onde a requerente narra ter sido exposta a doença venérea pelo requerido durante relação sexual, solicitando a instauração de Inquérito Policial.

Outroautor