# Ordem de Habeas Corpus para Trancamento de Inquérito Policial
_Modelo de petição de Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito policial, sob a alegação de atipicidade da conduta do paciente em relação ao porte de arma de fogo, devido a prazo remanescente para regularização de registro._
## Endereçamento
**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
## Qualificação e Fundamento Legal
**{NOME_PARTE_IMPETRANTE}**, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, portador do RG n. {RG_IMPETRANTE}, CPF n. {CPF_IMPETRANTE}, advogado inscrito na OAB sob o n. {OAB_IMPETRANTE}, seção {SECCAO_OAB}, domiciliado e residente nesta Cidade, com escritório na Rua {ENDERECO_ESCRITORIO}, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de
**HABEAS CORPUS**
a favor do paciente **{NOME_PACIENTE}**, {NACIONALIDADE_PACIENTE}, {PROFISSAO_PACIENTE}, portador do RG n. {RG_PACIENTE}, CPF n. {CPF_PACIENTE}, domiciliado e residente na Rua {ENDERECO_PACIENTE}, nesta cidade, o qual já está sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso e sendo indiciado em inquérito policial pela {DELEGACIA_POLICIA} Delegacia de Polícia da Capital, como incurso no crime previsto no art. {ARTIGO_CRIME}, da Lei n.{NUMERO_LEI}, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
## Do Cabimento e do Pedido Liminar (Implícito)
A presente ordem de habeas corpus, *data venia*, ilustre Juiz, deve ser concedida, para que seja o inquérito policial instaurado contra o paciente **{NOME_PACIENTE}**, trancado e arquivado, pois o fato a ele imputado é totalmente atípico.
## Dos Fatos
Com efeito, policiais militares encontraram em {DIA} de {MES} de {ANO}, no interior da residência do paciente, uma pistola Taurus, calibre 7.65mm, da qual possuía registro datado de {DIA_REGISTRO} de {MES_REGISTRO} de {ANO_REGISTRO}, motivo que levou ao indiciamento pelo porte ilegal de arma de fogo.
## Do Direito: Da Atipicidade da Conduta e Falta de Justa Causa
A arma encontrada em poder do paciente possuía registro anterior à edição da Lei n. {NUMERO_LEI_REFERENCIA}, permitindo concluir que teria até a data de 22 de dezembro de 2006 para efetuar a renovação do registro.
Porém, com a regulamentação da lei somente em {DIA_REGULAMENTACAO} de {MES_REGULAMENTACAO} de {ANO_REGULAMENTACAO}, data da entrada em vigor do Decreto n. 5.123/2004, interpreta-se que o prazo de três anos esgota-se somente em {DIA_LIMITE} de {MES_LIMITE} de {ANO_LIMITE}.
Como os fatos ocorreram em {DIA_FATO} de {MES_FATO} de {ANO_FATO}, está dentro do prazo para efetuar a renovação do registro, portanto, a conduta realmente figura-se atípica.
Insta salientar que o indiciamento no inquérito policial é medida cabível apenas quando presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade da infração penal.
Logo, o inquérito policial contra o ora paciente deve ser trancado por falta de justa causa.
## Das Informações da Autoridade Coatora
Deverá prestar informações, com a máxima urgência, à autoridade policial apontada como coatora, o ilustre Doutor Delegado de Policia da {DELEGACIA_POLICIA}.
## Dos Pedidos
À vista do exposto, requer à Vossa Excelência, ilustre e culto Magistrado, a concessão da presente ordem de habeas corpus, em favor do paciente **{NOME_PACIENTE}**, já qualificado aos autos, para que:
1. O inquérito policial seja trancado e arquivado, por absoluta falta de justa causa, pois o fato é atípico, com fulcro no art. 648, I, do Código de Processo Penal, em seu favor, por ser medida da mais cristalina JUSTIÇA.
Nesse termos,
Pede deferimento.
Local e data.
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}