# Ação de Homologação de Penhor Legal
_Petição inicial visando a homologação judicial do penhor legal sobre bens deixados por hóspede inadimplente, com fundamento no art. 703 do CPC/2015 e art. 1.467 do Código Civil, requerendo a citação do devedor para pagamento ou contestação._
## Qualificação e Endereçamento
**{NOME_PARTE_AUTORA}**, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob nº {CPF_PARTE_AUTORA}, RG nº {RG_PARTE_AUTORA}, nascido(a) em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, filho(a) de {FILIACAO_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_PARTE_AUTORA_2}, residente e domiciliado(a) na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, nesta Comarca, vem, mui respeitosamente, por meio de seu advogado devidamente constituído (doc. 1), com escritório profissional no endereço {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, nesta cidade, onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL
em face de
**{NOME_PARTE_RE}**, {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob nº {CPF_PARTE_RE}, RG nº {RG_PARTE_RE}, nascido(a) em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_RE}, filho(a) de {FILIACAO_PARTE_RE} e {FILIACAO_PARTE_RE_2}, residente e domiciliado(a) na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, nesta Comarca, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
## Dos Fatos
O Requerido hospedou-se em estabelecimento hoteleiro de propriedade do Requerente no período compreendido entre {DATA_INICIAL_HOSPEDAGEM} e {DATA_FINAL_HOSPEDAGEM}.
Entretanto, o hóspede não efetuou o pagamento das diárias e despesas incorridas, as quais somam a vultosa quantia de R$ {VALOR_DEBITO} ({VALOR_DEBITO_POR_EXTENSO}). (docs. 2 a 4)
Na ausência de pagamento, o Requerente, com fulcro no art. 1.467 do Código Civil, reteve os seguintes bens deixados pelo Requerido no hotel como garantia do seu crédito: {DESCRICAO_BENS_DEIXADOS}.
## Do Direito e do Penhor Legal
A presente medida encontra amparo legal no artigo 703 do Código de Processo Civil de 2015, que disciplina a ação de consignação em pagamento com pedido de homologação de penhor legal:
> _Art. 703. Se o devedor não pagar o que deve no prazo legal, o credor poderá promover a homologação do penhor legal em audiência preliminar, a ser designada pelo juiz, com a citação do devedor para comparecer e contestar._
Ademais, o direito material está previsto no Código Civil, notadamente nos artigos 1.467 e seguintes, que tratam do penhor legal em favor de certas categorias de credores, como os fornecedores de hospedagem, para garantia de seus créditos resultantes da prestação de serviços e consumo de provisões:
> _Art. 1.467. Segura-se ao locador de casa ou prédio rústico ou urbano, o seu crédito sobre os móveis que ficaram no prédio alugado, qualquer que seja a sua causa, pelo tempo que durar a locação, e, se não forem despejados no vencimento, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a entrega das chaves._
Assim, todos os requisitos legais para a concessão da medida encontram-se preenchidos, devendo a posse dos bens móveis ser consolidada em favor do Requerente até a satisfação integral do débito.
## Dos Pedidos
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão da medida liminar para a homologação do penhor legal sobre os bens {DESCRICAO_BENS_DEIXADOS} deixados pelo Requerido no hotel;
2. A citação do Requerido para, querendo, pagar o débito ou contestar a ação na audiência preliminar a ser designada por este Juízo;
3. Ao final, seja o pedido inicial julgado procedente, confirmando-se o penhor legal e consolidando-se a posse dos bens em favor do Requerente, até a quitação total do débito;
4. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_ATRIBUIDO_CAUSA} ({VALOR_ATRIBUIDO_CAUSA_POR_EXTENSO}).
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
_________________________________________
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF} {OAB}