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Petições

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Atualizado em 27 de abril de 2025

Petição de Habilitação em Ação Judicial

Petição de Habilitação de Cônjuge Sucessório

Vara Cível • autor

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Petições

Modelo de Petição de Recurso Especial

Contraminuta de Agravo Interno

Modelo de contraminuta a ser apresentada em Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Especial (AREsp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto foca na preliminar de admissibilidade recursal, principalmente pela ausência de impugnação específica e pela incidência da Súmula 7/STJ, além de argumentos de mérito sobre a correta aplicação do CDC e do CPC em matéria de planos de saúde.

Superior Tribunal de Justiçaneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em Ação Revisional de Contrato Bancário. O Agravante alega que os bens em seu nome não comprovam capacidade financeira para arcar com as custas, e junta provas de protestos e prejuízos financeiros.

Tribunal de Justiçaneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Petição de Juntada de Documento

Petição/Requerimento de Juntada

Petição simples do Ministério Público requerendo a juntada de uma certidão específica nos autos do processo, com base no Art. 83, II do CPC.

Vara Cívelautor

27 de abr. de 2025

Petições

Ação de Guarda

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Guarda movida pela avó (requerente) em favor da neta menor, portadora de paralisia cerebral e HIV, contra o pai ausente. Requer preliminarmente os benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela de urgência para obter a guarda provisória para fins de custeio de tratamento médico vital. Fundamenta-se no melhor interesse da menor e nas disposições do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Vara de Famíliaautor

27 de abr. de 2025

Petições

Contrarrazões de Apelação em Ação Revisional de Alimentos

Contrarrazões de Apelação Cível

Contrarrazões de Apelação Cível em Ação Revisional de Alimentos, pleiteando a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia, sob o argumento de que a constituição de nova família pelo alimentante não comprova, por si só, a alteração do binômio necessidade/possibilidade.

Vara de Famílianeutral

27 de abr. de 2025

Petições

Embargos à Execução

Embargos à Execução Trabalhista

Embargos à Execução Trabalhista movidos por Requerente (pessoa jurídica) contra o INSS, pleiteando a suspensão da execução com base na opção e confissão de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), argumentando que o débito já está sendo quitado em parcelas, o que configura novação e suspende a exigibilidade, conforme a legislação do REFIS.

Vara do Trabalhoautor

27 de abr. de 2025

Petições

Recurso Especial Penal

Modelo de Recurso Especial interposto contra acórdão em matéria penal, focando na violação de norma federal decorrente da incorreta dosimetria da pena, especialmente a valoração de inquéritos e processos em andamento para exasperar a pena-base, com base em doutrina e jurisprudência do STJ e STF (Súmula 444/STJ).

Tribunal de Justiçaneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Petição de Suspensão de Processo

Petição/Requerimento de Suspensão Processual

Petição simples requerendo a suspensão do processo pelo prazo de {PRAZO_SUSPENSAO} dias, com base no art. 313, II, do CPC, devido à negociação amigável entre as partes.

Outroautor

27 de abr. de 2025

Petições

Habeas Corpus para Trancar Ação Penal

Habeas Corpus

Habeas Corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia, alegando ausência de justa causa para a persecução penal por falta de exame de corpo de delito na suposta extorsão e ilegitimidade ativa do Ministério Público para o crime de ameaça, requerendo o trancamento da ação penal.

Tribunal de Justiçaneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Petição de Citação por Edital

Peça Processual (Ação Penal Privada)

Petição em Ação Penal Privada solicitando a citação por edital do réu, com base no Art. 361 do CPP, uma vez que o mesmo se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do Oficial de Justiça.

Vara Criminalautor

27 de abr. de 2025

Petições

Petição Inicial de Interdição com Pedido de Tutela Antecipada

Petição Inicial de Interdição

Modelo de petição inicial para Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência, fundamentada no Código de Processo Civil e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando a nomeação de curador provisório e definitivo para pessoa incapaz de gerir os atos da vida civil devido a doenças degenerativas como Alzheimer.

Vara de Famíliaautor

27 de abr. de 2025

Petições

Defesa Prévia em Ação Penal

Peça de Defesa Prévia em Ação Penal, na qual o réu arrola testemunhas e, com base no art. 14 da Lei de Execução Penal, requer sua liberação para tratamento médico urgente de hérnia de disco ou, subsidiariamente, que o tratamento seja imediatamente providenciado no estabelecimento penal.

Vara Criminalreu

27 de abr. de 2025

Petições

Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra a Fazenda Pública, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do Estado por manter o autor preso além do tempo fixado em decisão judicial transitada em julgado (erro judiciário). O modelo requer gratuidade de justiça, cita a fundamentação legal (art. 37, §6º da CF e art. 186 do CC), discute a responsabilidade objetiva e o dano moral, e lista pedidos de citação, procedência, condenação em custas/honorários e produção de provas.

Vara da Fazendaautor

27 de abr. de 2025

Petições

Notificação Extrajudicial de Denúncia de Locação Residencial

Notificação com base na Lei do Inquilinato

Modelo de notificação judicial, baseada no Art. 78 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), para que o locatário desocupe voluntariamente o imóvel residencial alugado sob contrato anterior à vigência da lei e com prazo indeterminado, sob pena de Ação de Despejo.

Vara Cívelneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança impetrado por candidato preterido em concurso público, alegando violação de direito líquido e certo por nomeação de classificados com colocação inferior, com pedido de liminar para suspensão do ato coator.

Vara da Fazendaneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Modelo de Petição de Alegações Finais por Memoriais

Alegações Finais por Memoriais (Impugnação a Cumprimento de Sentença)

Modelo de petição de alegações finais por memoriais em sede de impugnação ao cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível (JEC), focado na alegação de impenhorabilidade absoluta de imóvel residencial (bem de família), conforme a Lei 8.009/90 e o Novo CPC.

Outroneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Embargos de Divergência Cível ao STJ

Petição

Modelo de recurso de Embargos de Divergência cível, interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com fundamento no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, visando unificar a interpretação de matéria controversa entre as Turmas do Tribunal, focado em nulidade de intimação quando há pedido expresso de intimação nominal de um dos advogados.

Superior Tribunal de Justiçaneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal

Exceção de Pré-Executividade

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução Fiscal, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), argumentando que a matéria é de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juiz.

Outroneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Recurso Inominado - Juizado Especial Cível

Template de Petição

Modelo de template para petição legal, detalhando a área do direito, tipo de peça, informações de autoria, data de atualização e referências doutrinárias e jurisprudenciais.

Vara Cívelneutral

27 de abr. de 2025

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