Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Incidente Processual

Outro • autor

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Petição de Restituição de Bem Apreendido

Petição

Petição incidental em Ação Penal solicitando a restituição de bem apreendido ({DESCRICAO_BEM}), com base no artigo 120 do Código de Processo Penal.

Vara Criminalautor

Ação de Indenização contra Concessionária de Serviço Público

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização contra concessionária de serviço público por suspensão indevida de serviço telefônico essencial, pleiteando restabelecimento liminar e indenização por danos materiais.

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário base) devido durante todo o contrato de trabalho, em razão da exposição do reclamante a inflamáveis durante a operação de abastecimento de aeronaves. O pedido inclui reflexos nas demais verbas e honorários advocatícios, com menção ao uso de prova emprestada e à necessidade de observância da liquidação prévia dos valores conforme a reforma trabalhista.

Vara do Trabalhoneutral

Cumprimento de Sentença

Petição de Execução de Alimentos

Modelo de petição para Execução de Alimentos com pedido de prisão civil, fundamentada no art. 528 do CPC, para cobrança de débitos alimentares não pagos conforme acordo judicialmente homologado.

Vara de Famíliaautor

Petição de Juntada de Planilha de Débito Atualizada

Petição de Cumprimento de Sentença

Petição de Cumprimento de Sentença Definitiva, requerendo o prosseguimento da execução após o decurso do prazo sem pagamento voluntário. Solicita o bloqueio de ativos financeiros via Bacen-Jud e a constrição em contas do {NOME_DO_BANCO} com base nos cálculos atualizados, incluindo multa e honorários do art. 523 do CPC/15.

Tribunal de Justiçaneutral

Ação de Consignação em Pagamento

Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por empresa (Consignante) contra ex-empregado (Consignado) que se recusou a receber verbas rescisórias na data aprazada para homologação, buscando a liberação da mora e o depósito judicial dos valores devidos, incluindo aviso prévio indenizado e outras verbas.

Supremo Tribunal Federalautor

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 9.958/{ANO_DA_LEI} que instituiu as Comissões de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho. Alega-se violação ao direito de acesso incondicional à Justiça (art. 5º, XXXV, CF) e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), além de criar desigualdade, dada a eficácia liberatória geral do termo de conciliação, mesmo para parcelas não discutidas. Pede-se a suspensão liminar dos efeitos das normas impugnadas.

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Especial Penal

Modelo de Recurso Especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que manteve regime inicial de cumprimento de pena fechado para o crime de estupro de vulnerável, mesmo com pena-base no mínimo legal e primariedade do réu, sob o argumento de violação aos arts. 33 e 59 do CP e precedentes do STF/STJ sobre a impossibilidade de fixação de regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Contrarrazões de Apelação Cível

Contrarrazões de Apelação

Contrarrazões de apelação em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, e no mérito, defendendo a obrigatoriedade de cobertura de fertilização in vitro, como medida necessária ao planejamento familiar e tratamento de doença grave (endometriose), com base na CF/88 e na Lei nº 9.656/98.

Vara Cívelneutral

Modelo de Embargos de Declaração

Artigo de Lei Comentado (Modelo de Referência)

Modelo de referência para o Art. 1.023 do CPC sobre o prazo, forma e motivos dos Embargos de Declaração, incluindo a aplicação a casos omissos e a intimação do embargado.

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus Preventivo

Habeas Corpus

Ação de Habeas Corpus impetrada contra decisão que decretou prisão preventiva e negou revogação, alegando ausência de fundamentação concreta, violação à presunção de inocência e que o paciente possui residência fixa e bons antecedentes, configurando constrangimento ilegal.

Mandado de Segurança Coletiva Preventivo

Mandado de Segurança Coletivo Preventivo

Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado por sindicato/entidade de classe contra ato do Prefeito Municipal que pretende descontar vencimentos de servidores públicos em greve. O pedido principal é a concessão de liminar para impedir os descontos, alegando a inconstitucionalidade da retenção de salários decorrente de paralisação legalmente amparada, apesar da ausência de lei regulamentadora.

Mandado de Injunção

Template de Mandado de Injunção ajuizado por empresa prestadora de serviços de transporte por motocicleta contra autoridade que indeferiu Alvará de Licença, alegando omissão do Poder Público local em regulamentar a atividade, o que viola o direito constitucional ao trabalho. O pedido inclui liminar para exercício imediato da atividade.

Vara Cívelneutral

Exceção de Litispendência

Modelo de Exceção de Litispendência em processo criminal, arguindo a existência de dois processos idênticos tramitando em varas distintas, com o objetivo de anular os atos do processo distribuído posteriormente e extinguir o feito, com base na prevenção pela distribuição inicial.

Petição de Consignação em Pagamento

Petição Intermediária (Petição de Juntada de Comprovante de Depósito)

Petição intermediária em Ação de Consignação em Pagamento, informando o depósito judicial de um valor referente a uma parcela do débito, conforme determinação judicial e em observância ao art. 892 do CPC.

Tribunal Regional Federalneutral

Contrarrazões aos embargos de declaração

Petição (Embargos de Declaração - Contrarrazões)

Modelo de Contrarrazões a Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, apresentadas em face de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento decorrente de cumprimento de sentença em ação revisional do FGTS/TR. O foco é refutar a alegação de omissão quanto à imposição de honorários recursais, visto que a decisão recorrida se deu sob a égide do CPC/1973.

Manifestação em Repercussão Geral

Peça Processual

Peça processual com fulcro no art. 1.032 do CPC, utilizada para demonstrar a existência de repercussão geral e manifestar-se sobre questão constitucional, requerendo o envio dos autos ao STF para as providências cabíveis.

Petição de Reserva de Bem em Inventário

Petição/Requerimento em Inventário

Requerimento em processo de inventário pleiteando a reserva de um bem imóvel (com localização e registro especificados) para sobrepartilha, justificando pela dificuldade de avaliação do bem.

Ação Revisional de Contrato De Financiamento Imobiliário

Petição Principal

Petição principal apresentada após tutela cautelar antecedente, com objetivo de discutir a legalidade de encargos contratuais em financiamento imobiliário, notadamente a capitalização de juros diária, pleiteando depósito dos valores incontroversos e produção de prova pericial para comprovar a onerosidade excessiva e afastar a mora do autor.