EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {VARIAVEL_NUMERO_VAR} VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE {VARIAVEL_NOME_ESTADO}
Autos nº: {VARIAVEL_NUMERO_PROCESSO}
NOME DA EMPRESA CONSIGNANTE, inscrita no CNPJ sob o nº {VARIAVEL_CNPJ_EMPRESA}, situada à Rua {VARIAVEL_RUA_EMPRESA}, nº {VARIAVEL_NUMERO_EMPRESA}, Bairro {VARIAVEL_BAIRRO_EMPRESA}, Cidade {VARIAVEL_CIDADE_EMPRESA}, Cep. {VARIAVEL_CEP_EMPRESA}, no Estado de {VARIAVEL_NOME_ESTADO}, representada pelo sócio-gerente, Sr. {VARIAVEL_NOME_SÓCIO}, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº {VARIAVEL_NUMERO_CTPS_EMPRESA}, inscrito no CPF sob o nº {VARIAVEL_CPF_EMPRESA}, residente e domiciliado à Rua {VARIAVEL_RUA_EMPRESA}, nº {VARIAVEL_NUMERO_EMPRESA}, Bairro {VARIAVEL_BAIRRO_EMPRESA}, Cidade {VARIAVEL_CIDADE_EMPRESA}, Cep. {VARIAVEL_CEP_EMPRESA}, no Estado de {VARIAVEL_NOME_ESTADO}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. propor
**AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO**
em face de {VARIAVEL_NOME_PARTE_RECORRIDA}, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº {VARIAVEL_NUMERO_CTPS_PARTE_RECORRIDA}, inscrito no CPF sob o nº {VARIAVEL_CPF_PARTE_RECORRIDA}, residente e domiciliado à Rua {VARIAVEL_RUA_PARTE_RECORRIDA}, nº {VARIAVEL_NUMERO_PARTE_RECORRIDA}, Bairro {VARIAVEL_BAIRRO_PARTE_RECORRIDA}, Cidade {VARIAVEL_CIDADE_PARTE_RECORRIDA}, Cep. {VARIAVEL_CEP_PARTE_RECORRIDA}, no Estado de {VARIAVEL_NOME_ESTADO}, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
**I. DOS FATOS**
O Consignado, dispensado sem justa causa, laborou para a Consignante no período de {VARIAVEL_DATA_INICIO_TRABALHO} a {VARIAVEL_DATA_FIM_TRABALHO}, exercendo o cargo de {VARIAVEL_CARGO} e percebendo último salário no valor de R$ {VARIAVEL_VALOR_ULTIMO_SALARIO} (valor expresso).
Com efeito, tratando-se do aviso prévio indenizado, a Consignante determinou a data de {VARIAVEL_DATA_HOMOLOGACAO} para a homologação da rescisão contratual do Consignado junto ao Ministério do Trabalho, dando-lhe ciência do dia, local e hora para o recebimento das verbas rescisórias, tudo conforme prescreve o artigo 477 da CLT.
Ocorre que, no dia, hora e local combinado, o Consignado não compareceu, sendo que até a presente data não recebeu seus direitos rescisórios, cujo montante é de R$ {VARIAVEL_VALOR_RESIDUOS} (valor expresso), nos moldes do Termo de Rescisão Contratual em anexo.
Portanto, o Consignante pretende exonerar-se da mora e do ônus decorrente, entre elas a multa do artigo 477 da CLT, haja vista que o Consignado se recusa injustificadamente ao comparecimento para receber as verbas citadas, apesar das inúmeras notificações enviadas pela Consignante, consoante se verifica em anexo.
**II. VERBAS A SEREM CONSIGNADAS**
Por meio da presente consignação em pagamento, as seguintes verbas trabalhistas são consignadas:
a) {VARIAVEL_DESCRICAO_VERBA_1} e valor de R$ {VARIAVEL_VALOR_VERBA_1}
b) {VARIAVEL_DESCRICAO_VERBA_2} e valor de R$ {VARIAVEL_VALOR_VERBA_2}
c) {VARIAVEL_DESCRICAO_VERBA_3} e valor de R$ {VARIAVEL_VALOR_VERBA_3}
**III. DOS PEDIDOS**
Pelo exposto acima:
1. Requer a notificação do Consignado para vir receber os valores constantes do Termo de Rescisão Contratual, inclusive para levantamento dos depósitos fundiários através do referido Termo, bem como para receber a Comunicação de Dispensa e usufruir do Seguro Desemprego.
2. Requer que seja expedida a guia de depósito judicial do valor supra mencionado, designando dia e hora para a entrega do Termo de Rescisão e Comunicado de Dispensa ao Consignado.
3. Se necessário, requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado.
4. A procedência da presente Ação de Consignação em Pagamento em todos os termos.
5. Requer os benefícios da gratuidade judicial (SE FOR NECESSÁRIO).
Dá-se à causa o valor de R$ {VARIAVEL_VALOR_CAUSA} (valor expresso).
Termos que,
Pede deferimento.
({VARIAVEL_LOCAL_DATA_ANO}).
({VARIAVEL_NOME_ADVOGADO}).
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