Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Arguição de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Supremo Tribunal Federal • neutral

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Petição Inicial

Petição Intermediária

Petição intermediária em processo judicial requerendo a citação da parte requerida no exterior por meio de carta rogatória, indicando o endereço e país de residência.

Vara Cívelautor

Reclamação Trabalhista

Petição inicial de Reclamação Trabalhista pleiteando retificação de anotações em CTPS, pagamento de 13º salário do ano {ANO_13_SALARIO} e condenação da Reclamada em custas e honorários.

Vara do Trabalhoautor

Petição Inicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedidos Cumulados

Petição Inicial

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com pedido liminar de fixação de Alimentos Provisórios em favor da filha menor, além de pleito de reconhecimento de partilha de bens adquiridos onerosamente durante a convivência, tendo como causa de dissolução a violação dos deveres de lealdade e respeito pelo réu.

Vara de Famíliaautor

Petição de Arrolamento Sumário

Petição (Inventário)

Petição nos autos de inventário requerendo a conversão do rito para Arrolamento Sumário e a homologação de partilha amigável, com todos os herdeiros sendo capazes.

Vara de Famílianeutral

Execução

Execução de Título Extrajudicial

Modelo de petição inicial de Execução de Título Extrajudicial contra Município, fundamentada no CPC, com previsão para rito de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Embargos à Execução Fiscal

Embargos à Execução

Modelo de Embargos à Execução, fundamentado no art. 910 do CPC/2015, para defesa em processo executivo.

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, indenização por falta de registro (CTPS), FGTS, seguro-desemprego, indenização por atraso na rescisão e outras parcelas decorrentes de contrato de trabalho com jornada irregular e ausência de anotação de CTPS.

Vara do Trabalhoautor

Reclamação Trabalhista

Petição inicial de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, com ênfase no aviso prévio indenizado e seus reflexos (férias proporcionais, FGTS, 13º salário e horas extras), em face da demissão sem justa causa.

Vara do Trabalhoautor

Petição de Habilitação de Novos Patronos

Petição Intermediária (Petição de Habilitação e Gratuidade de Justiça)

Petição intermediária em processo de execução visando a habilitação de novos advogados, com a juntada de procuração, e o requerimento expresso dos benefícios da gratuidade da justiça, fundamentado na insuficiência de recursos financeiros do Executado.

Vara da Fazendaneutral

Requerimento de Perícia em Inquérito Policial

Requerimento de perícia em bem específico no curso de um Inquérito Policial, fundamentado na necessidade de verificação da verdade dos fatos relativos à infração penal investigada.

Outroautor

Alegações Finais em Ação Penal

Alegações Finais em Ação Penal onde a defesa pleiteia a absolvição dos acusados por inexistência de crime contra a ordem econômica e tributária. O principal argumento é a ausência de justa causa, baseada na jurisprudência do STF e STJ que exige o esgotamento do processo administrativo fiscal antes do oferecimento da denúncia. A defesa argumenta que os créditos de ICMS foram feitos com base na jurisprudência vigente à época, sem dolo. Alternativamente, requer a suspensão do processo.

Petição de Reserva de Bem em Inventário

Petição/Requerimento em Inventário

Requerimento em processo de inventário pleiteando a reserva de um bem imóvel (com localização e registro especificados) para sobrepartilha, justificando pela dificuldade de avaliação do bem.

Vara Cívelautor

Pedido de Relaxamento de Prisão

Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva

Pedido de relaxamento de prisão baseado em excesso de prazo na instrução processual, com a garantia de que o Requerente possui residência fixa, profissão e boa conduta social, citando violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LXV, CF).

Vara Criminalautor

Ação de Extinção do Poder Familiar Cumulada com Tutela

Petição Inicial

Ação de Extinção do Poder Familiar cumulada com Tutela e Pedido de Guarda Provisória em favor dos avós (Autores) em relação à menor, alegando abandono material, intelectual e moral por parte do pai (Réu), que busca apenas o benefício previdenciário da criança. Pede-se a concessão liminar da guarda provisória aos Autores.

Outroautor

Petição Inicial de Indenização por Danos Materiais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais contra a Fazenda Pública, alegando que o acidente de trânsito foi causado por má conservação da rodovia (aquaplanagem), configurando ato ilícito omissivo do Estado, e requerendo a condenação no valor dos prejuízos materiais.

Vara da Fazendaautor

Supremo Tribunal Federalneutral

Embargos de Declaração em Habeas Corpus

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Habeas Corpus, visando suprir omissão quanto à alegação de violação à Súmula 524 do STF (impossibilidade de início de ação penal sem novas provas após arquivamento de inquérito), com pedido de efeito modificativo para concessão da ordem e trancamento da ação penal.

Ação de Cobrança pelo Rito Sumaríssimo

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Cobrança pelo rito sumaríssimo, pleiteando a correção monetária de saldos de cadernetas de poupança expurgados em diversos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor), com pedidos de gratuidade de justiça, preferência de tramitação por serem autores idosos, inversão do ônus da prova para apresentação de extratos, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças corrigidas acrescidas de juros remuneratórios.

Outroautor

Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de infidelidade conjugal comprovada por meio de publicações em redes sociais e exposição pública, com pedido de gratuidade de justiça e condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de {VALOR_INDENIZACAO}.

Vara de Famíliaautor

Petição de Agravo de Instrumento

Petição/Cumprimento de Sentença

Petição incidental em Mandado de Segurança para juntada de comprovante de interposição de Agravo de Instrumento e sua respectiva documentação instrutória, com base no art. 526 do CPC.