Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Despejo por Abandono

Petição Intermediária (Ação de Despejo)

Vara Cível • autor

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Petição Inicial

Petição/Manifestação Processual

Petição simples do Réu em processo judicial, com o objetivo de formalizar a confissão dos fatos narrados na petição inicial, com base no Art. 349 do CPC.

Vara Cívelreu

AGRAVO INTERNO Purgação da Mora Negativa

Recurso

Modelo de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento, discutindo a tese da purgação da mora (pagamento apenas das parcelas vencidas versus vencidas e vincendas) em contratos regidos pela Lei de Alienação Fiduciária.

Pedido de Relaxamento de Prisão

Petição em Ação Penal

Petição em Ação Penal requerendo o relaxamento da prisão provisória (liberdade provisória) com base em argumentos de primariedade, bons antecedentes e boa condição social do réu, além de alegar a inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos aplicável ao caso concreto (tráfico para consumo próprio), citando doutrina e jurisprudência.

Vara Criminalreu

Petição de Impugnação a Documento em Ação Ordinária

Petição Intermediária (Impugnação de Documento)

Petição intermediária para arguição de falsidade de documento apresentado pela parte contrária, requerendo a realização de perícia técnica e a declaração de falsidade do documento conforme o CPC.

Outroautor

Mandado de Segurança - IPTU Progressivo

Mandado de Segurança

Modelo de Mandado de Segurança contra a cobrança progressiva de IPTU, alegando inconstitucionalidade da EC nº 29/2012 e das leis municipais correlatas por violarem cláusulas pétreas relativas à natureza real do imposto e ao princípio da isonomia. Requer o cancelamento do lançamento fiscal do exercício {EXERCICIO_IPTU}.

Vara da Fazendaneutral

Modelo de Contestação em Ação Reivindicatória

Contestação

Modelo de Contestação em Ação Reivindicatória, com arguição preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, impugnação aos pressupostos da ação (propriedade, individualização e posse injusta), fundamentada no Novo CPC e em doutrina e jurisprudência pertinentes.

Vara Cívelreu

Template de Petições Iniciais

Petição/Peça Processual Criminal

Este template consolida diversas formas de endereçamento para peças processuais criminais, abrangendo Varas Criminais, Varas do Júri, e endereçamento a Desembargadores Presidentes de Tribunal de Justiça, com menção a diferentes fases processuais (alegações finais, apelação).

Tribunal de Justiçaautor

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Especial Cível

Modelo de petição para interposição de Recurso Especial Cível, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça, alegando preliminarmente cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF.

Documento de Exemplo

Template Bruto

Este é um template com ruído de website contendo ofertas promocionais, chamadas para avaliação e links para produtos relacionados, sem conteúdo jurídico estruturado.

Incidente de Assunção de Competência

Incidente Processual

Incidente de Assunção de Competência com fulcro no art. 947 do CPC/2015, arguindo divergência jurisprudencial e grande repercussão social da matéria, solicitando o envio do recurso de apelação ao órgão colegiado competente.

Ação de Indenização por Danos Materiais

Petição Inicial

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais contra instituição bancária, alegando falha na segurança ao compensar cheques furtados de um talonário em branco, requerendo a condenação do réu ao ressarcimento do valor correspondente.

Outroautor

Ação Ordinária de Acesso a Dados

Petição Inicial

Ação Ordinária de Acesso a Dados, com fundamento no Art. 43 do CDC, visando compelir a parte requerida a fornecer acesso às informações de cadastro do consumidor, após negativa administrativa. Contém pedidos de citação, produção de provas e gratuidade de justiça.

Ação de Revisão de Prestação Alimentícia

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Revisão de Prestação Alimentícia, pleiteando o aumento do valor dos alimentos devidos ao menor, sob a alegação de insuficiência do valor atual em face do aumento das necessidades da criança (medicamentos, escola) e da capacidade financeira do alimentante, bem como dos atrasos e má-fé nos pagamentos. Requer a concessão da justiça gratuita.

Vara de Famíliaautor

Petição de Homologação de Casamento In Articulo Mortis

Petição Inicial / Requerimento de Homologação de Casamento in Articulo Mortis

Requerimento de homologação e registro de casamento celebrado *in articulo mortis* (em perigo de vida), com base no art. 1.541 do Código Civil e art. 76 da Lei de Registros Públicos, subscrito pelos convocantes e testemunhas.

Vara de Famíliaautor

Ação de Anulação de Título Cambial

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Anulação de Título Cambial (letra de câmbio sem aceite), distribuída em apenso a uma Medida Cautelar de Sustação de Protesto anteriormente deferida, requerendo a declaração de nulidade do título e a condenação do requerido em custas e honorários.

Petição de Produção Antecipada de Prova Pericial

Petição Inicial

Petição requerendo a produção antecipada de prova pericial (vistoria *ad perpetuam rei memoriam*) para quantificação de danos causados em imóvel locado, com urgência justificada pela necessidade de nova locação, citando o requerido para acompanhar o ato.

Outroautor

Petição Inicial de Reintegração de Posse com Pedido Liminar

Modelo de Petição

Modelo de petição inicial cível com metadados sobre a autoria, data de atualização e referências doutrinárias/jurisprudenciais. Inclui também informações de precificação.

Petição de Aditamento à Inicial

Aditamento à Petição Inicial

Modelo de Aditamento à Petição Inicial baseado no art. 303, § 1º, I, do CPC, utilizado após a concessão de tutela antecipada antecedente para complementar a peça processual inicial, requerendo a juntada de documentos complementares.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos

Petição Inicial

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos, pleiteando a manutenção de contrato de internet com preço e condições originais, contestando a alteração unilateral abusiva (aumento de preço por serviço idêntico) e a cobrança por suporte técnico que deveria ser gratuito. Requer inversão do ônus da prova e liminar para garantir a prestação do serviço.