Contestação em Ação Reivindicatória
Modelo de Contestação em Ação Reivindicatória, com arguição preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, impugnação aos pressupostos da ação (propriedade, individualização e posse injusta), fundamentada no Novo CPC e em doutrina e jurisprudência pertinentes.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA_JULGAMENTO}
Identificação do Processo
Ação Reivindicatória
Processo nº. {NUMERO_PROCESSO}
Autor: {NOME_PARTE_AUTORA}
Réu: {NOME_PARTE_RE}U
Qualificação do Réu e Apresentação da Contestação
{NOME_PARTE_REU}, {ESTADO_CIVIL_REU}, {PROFISSAO_REU}, residente e domiciliado na {ENDERECO_REU}, nesta Capital, CEP nº {CEP_REU}, possuidor do CPF (MF) nº. {CPF_REU}, com endereço eletrônico {EMAIL_REU}, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB_ADVOGADO}, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inciso V, do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente
CONTESTAÇÃO
em face de Ação Reivindicatória aforada por {NOME_PARTE_AUTORA}, já qualificado na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas.
Preliminares
INTROITO
Da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, caput)
O Réu não possui condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as custas processuais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Do Rebate ao Quadro Fático e Preliminar de Ilegitimidade Ativa
1 - REBATE AO QUADRO FÁTICO (CPC, art. 341)
Os acontecimentos evidenciados na peça vestibular foram grosseiramente distorcidos.
O Réu recebeu o imóvel em apreço em comodato, portanto a título gratuito.
O contrato, na época, foi formalizado com o {NOME_TERCEIRO}, hoje falecido.
O Autor, inclusive, bem como sua família, tinha conhecimento disso.
Com a morte do comodante, Senhor {NOME_TERCEIRO}, houve o respectivo inventário judicial. (doc. 01)
Com a sentença, o bem em questão fora concedido, como quinhão, ao Promovente. (doc. 02)
Todavia, dessa sentença recorreu a co-herdeira {NOME_TERCEIRO}, cuja apelação se encontra, até o momento, pendente de julgamento. (doc. 03)
Desse modo, o documento acostado com a petição, argumentado como “prova de propriedade”, é, de todo um completo, irrelevante.
De mais a mais, o Demandado sequer fora notificado premonitoriamente, com o propósito de finalizar-se o contrato de comodato e, pois, tê-lo como não detentor de posse justa.
Há, pois, ilegitimidade ativa, o que de já se argumenta a título de preliminar ao mérito (CPC, art. 337, inc. XI). Alternativamente, ausentes os requisitos à promoção da presente ação reivindicatória, a sua improcedência.
Do Mérito
2 - MÉRITO
Ação Reivindicatória: Pressupostos Ausentes
É consabido que a expressão ‘injustamente a possua’, incrementada no artigo 1.228 do Código Civil, no propósito desta demanda, vai mais além do que a finalidade possessória.
De todo modo, para tal desiderato, inafastável que o autor da ação demonstre cumpridos os requisitos legais.
No ponto, leciona {DOUTRINA_UTILIZADA}, verbis:
A respeito dos requisitos essenciais para se obter a tutela reivindicatória, lecionam PAULO TADEU HAENDCHEN E RÊMOLO LETTERIELLO, (apud “Ação Reivindicatória”, Saraiva, 5a edição, 1997, p. 34), verbis: “São requisitos para a admissibilidade da ação: a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicanda; b) que a coisa seja individuada, identificada; c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que ele dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicanda. [ ... ]”
Aprumado a essa orientação, de igual modo assevera Arnaldo Rizzardo:
O primeiro pressuposto ou requisito necessário à reivindicação é a propriedade atual do titular. Deverá ele ter o jus possidendi, embora encontre perdido o jus possessionis. O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. O terceiro requisito envolve a individuação do imóvel reivindicando, de modo a identificá-lo perfeitamente [ ... ]
Quanto à Propriedade do Imóvel
Sem dificuldades, vê-se que o bem em disputa não se encontra registrado em nome do Autor, mas, em verdade, em nome de Espólio de {NOME_TERCEIRO}. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_01})
Por isso, segundo, inclusivamente, o entendimento da jurisprudência, o pedido dever ser julgado improcedente, haja vista que:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VOCACIONADA À TUTELA DO PODER DE SEQUELA ENFEIXADO PELO DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 1.228 DO CC), A AÇÃO REIVINDICATÓRIA É DEMANDA CUJO ÊXITO DEPENDE DO IMPLEMENTO CUMULATIVO DE TRÊS CONDIÇÕES. A PROVA DO DOMÍNIO DA COISA REIVINDICADA, SUA PRECISA INDIVIDUALIZAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INJUSTA DO RÉU.
Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar a alegada propriedade do bem objeto da lide, faz-se mister julgar improcedentes os pedidos iniciais. [ ... ]
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Não restando comprovada a posse injusta em relação ao imóvel objeto da demanda, requisito previsto em Lei, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Recurso desprovido. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REINVIDCATÓRIA. PETITÓRIA. IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. REQUISITOS.
A ação reivindicatória funda-se no direito de sequela e requisita prova do domínio do reivindicante sobre a coisa, da individualização do bem e de posse injusta do réu, em observância das disposições dos art. 1.227, art. 1.228 e art. 1.245 do Código Civil. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de improcedência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. Os honorários advocatícios percentuais devem ser fixados atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/15 e em particular com observância dos incisos do seu § 2º. - Circunstância dos autos em que se impõe manter o valor fixado na sentença. RECURSO DESPROVIDO. [ ... ]
Individualização do Bem
Doutro fito, não se fizera a caracterização do imóvel, exigência de lei, tal-qualmente.
Posse Justa
De mais a mais, nada obstante trata-se de contrato verbal de comodato, o Autor não cuidou de cientificar aquele acerca da extinção do acerto contratual.
( ... )
Dos Pedidos
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência:
O acolhimento da preliminar arguida de ILEGITIMIDADE ATIVA, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, XI, do CPC;
Alternativamente, caso superada a preliminar, o que se admite apenas por amor ao debate, seja a demanda julgada IMPROCEDENTE, por ausência dos pressupostos autorizadores da ação reivindicatória, em especial a comprovação da posse injusta do Réu.
A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, e outras que se fizerem necessárias, tudo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_CAUSA}.
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
{NOME_COMARCA_JULGAMENTO}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}
Jurisprudência Atualizada
JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU AS AUTORAS COMO PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DO BEM E AO RESSARCIMENTO DOS FRUTOS PERCEBIDOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO E EM VALOR A SER QUANTIFICADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL PELAS RECORRIDAS. ARGUMENTAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de apelação cível interposta por {NOME_PARTE_RECORRENTE}, objetivando a reforma de sentença do juízo da {NUMERO_VARA_JULGAMENTO}ª Vara Cível da Comarca de {NOME_COMARCA_JULGAMENTO}. Na decisão objurgada, julgaram-se parcialmente procedentes os pleitos autorais nos autos da ação reivindicatória ajuizada por {NOME_PARTE_AUTORA_1} e {NOME_PARTE_AUTORA_2}, esta representada pela primeira promovente.
A ação de reivindicatória é de natureza real, fundando-se no direito de propriedade e no direito de sequela inerente a ela. Sua finalidade é a restituição da coisa que se encontra indevidamente e injustamente nas mãos de terceiro, exigindo, para tanto, a demonstração concomitante de três requisitos: A prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta, assim compreendida quando não há causa jurídica a justificá-la.
In casu, a documentação acostada aos autos possibilita a constatação de que a titularidade do imóvel pertence às apeladas (fls. {NUMERO_PAGINA_1} e fls. {NUMERO_PAGINA_2}), notadamente: 1º) a matrícula do título de domínio e o memorial descritivo, comprovando que o bem pertencia ao Sr. {NOME_PROPRIETARIO_ORIGINAL}, falecido em setembro de {ANO_OBITO}; e 2º) os documentos pessoais das autoras/apeladas comprovando que são herdeiras do Sr. {NOME_PROPRIETARIO_ORIGINAL}.
No direito sucessório brasileiro, vigora o princípio da saisine, postulado segundo o qual os bens que constituem o patrimônio do de cujus transmitem-se imediatamente a todos os herdeiros a partir da abertura da sucessão, que se dá com o óbito do autor da herança. Isso posto, independentemente de ter havido ou não a partilha em sede de inventário, inexiste óbice para que os herdeiros possam propor ação reivindicatória objetivando resguardar o direito de propriedade irrefutavelmente comprovado, mormente a considerar a demonstração da cadeia de transmissão da titularidade do bem.
Ademais, conforme as normas processuais, incumbe ao réu, ora apelante, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Nos autos, o apelante juntou apenas documentos que indicam o uso do imóvel, inexistindo qualquer elemento probatório que corrobore seu alegado direito de propriedade sobre o bem.
À vista disso, é irrefutável que as autoras/apeladas são as legítimas titulares do imóvel. Não prospera o argumento do apelante no sentido da não comprovação da propriedade das recorridas, assim como da ilegitimidade do registro da propriedade no cartório de imóveis, visto que não trouxe aos autos prova alguma do alegado.
Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. (TJCE; AC {NUMERO_PROCESSO_TRIBUNAL}; {NOME_COMARCA_JULGAMENTO}; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. {NOME_RELATOR}; DJCE {DATA_PUBLICACAO}; Pág. {NUMERO_PAGINA_PUBLICACAO})