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Apelação Cível
Modelo de Razões de Apelação em Ação de Divórcio Litigioso (Alimentos, Guarda e Partilha de Bens). O recurso visa reformar a sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos, focando em preliminares de nulidade (decisão surpresa e cerceamento de defesa) e no mérito, buscando majoração de alimentos devidos aos filhos e a concessão de alimentos à ex-esposa.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, fundamentada na necessidade de retomada do imóvel locado para uso residencial de descendente, nos termos do art. 47, III, da Lei do Inquilinato.
Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial
Modelo de petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial, com pedido liminar, impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça que manteve a prisão civil de devedor de alimentos, argumentando que o cálculo da dívida incluiu verbas de natureza não alimentar (custas e honorários advocatícios).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Nunciação de Obra Nova, com pedido liminar de embargo e suspensão da construção vizinha por invasão de área e prejuízos a ventilação/claridade, além de solicitação de citação do réu e intimação do construtor/operários.
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração com base no CPC/2015, visando sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão, com menção aos artigos 1.022 e seguintes do referido código.
Petição (Incidente Processual)
Petição incidental requerendo a reforma da penhora realizada em um bem (veículo) nomeado pelo executado, sob o argumento de que a nomeação violou a ordem legal estabelecida no Art. 655 do CPC.
Petição/Manifestação em Inventário
Manifestação conjunta dos requerentes em processo de inventário, concordando com a adjudicação dos bens inventariados ao credor {NOME_DO_CREDOR} para saldar integralmente o débito, conforme o art. 642, § 4º do CPC.
Petição/Requerimento
Petição simples para requerimento de reconsideração de despacho judicial específico, apresentando a fundamentação jurídica para tal pedido.
Memoriais Criminais (Alegações Finais)
Alegações finais (Memoriais Substitutivos) em Ação Penal de Rito Especial (Tribunal do Júri), apresentadas pela defesa em favor do acusado {NOME_PARTE_RE}. O documento aborda preliminarmente a nulidade por inversão na ordem do interrogatório e, no mérito, sustenta a absolvição sumária com base na legítima defesa putativa, combatendo a incidência das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima.
Contestação
Contestação em ação de divórcio litigioso, arguindo preliminarmente a ausência de documento essencial (certidão de casamento) e a inépcia da inicial devido à obscuridade da causa de pedir e incongruência com o pedido. No mérito, rebate as alegações da autora sobre a partilha de bens particulares (imóvel sub-rogado e valores recebidos antes do casamento) com base no regime de comunhão parcial de bens. Pede a extinção do processo ou a improcedência dos pedidos da autora.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado, focada, preliminarmente, na ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o argumento de que a titularidade do crédito não foi transferida validamente para quem move a execução, citando jurisprudência do STJ e dispositivos do CPC sobre sucessão processual sem consentimento da parte contrária.
Modelo de Petição
Modelo de petição com metadados sobre área do direito, autor, data de atualização e opções de preço com desconto para aquisição.
Embargos à Execução
Modelo de petição de Embargos à Execução no âmbito do Juizado Especial Cível, fundamentado na impenhorabilidade absoluta de proventos de aposentadoria constritos judicialmente, conforme art. 833, IV do CPC.
Contestação Trabalhista
Modelo de Contestação em Ação Trabalhista, focada na refutação de alegações de assédio moral, argumentando a ausência de ato ilícito e nexo causal, além de impugnar o _quantum_ indenizatório pleiteado.
Lei Federal
Lei nº 8.212/91, que estabelece a Lei Orgânica da Seguridade Social, dispondo sobre a organização da Saúde, Previdência e Assistência Social, e tratando extensivamente sobre o custeio, contribuintes, arrecadação e fiscalização das contribuições sociais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Petição/Manifestação
Petição simples onde a parte reclamante manifesta sua concordância formal com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial em um processo específico, requerendo a juntada do documento aos autos.
Guia/Artigo Informativo
Guia explicativo sobre o divórcio extrajudicial, definindo-o como a dissolução do casamento em cartório por escritura pública, aplicável quando não há filhos menores ou incapazes e há consenso entre as partes.
Petição Trabalhista
Petição simples solicitando a suspensão de um processo trabalhista (Reclamação Trabalhista) devido à necessidade de tratamento de saúde da parte reclamante no exterior, com apresentação de atestado médico comprobatório.
Petição Intermediária (Ação Monitória)
Petição intermediária em Ação Monitória pleiteando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com base no artigo 701, § 2º, do CPC, ante a ausência de embargos pelo requerido, requerendo a intimação para pagamento sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC.