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Petição de Protesto por Novo Júri
Petição para protestar por novo julgamento perante o Tribunal do Júri, com base nos artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal, após condenação transitada em julgado.
Recurso em Sentido Estrito
Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra a rejeição de queixa crime por suposta ausência de dolo no crime de calúnia. O recorrente argumenta que a imputação falsa, feita com "certeza" pelo querelado, configura dolo eventual, contrariando o parecer ministerial e a decisão de primeira instância.
Contestação a Embargos de Terceiro
Contestação a Embargos de Terceiro, arguindo a ineficácia da alienação dos imóveis por configuração de fraude à execução. A peça demonstra que a embargante agiu de má-fé, comprando os bens por valor muito abaixo do mercado, em momento sensível do processo de execução, e requer a improcedência dos embargos.
Petição com Pedido de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente
Petição inicial que cumula pedido de Gratuidade da Justiça e Prioridade de Tramitação com o pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente (Tutela Antecedente), visando obrigar plano de saúde a autorizar procedimento cirúrgico de urgência (cateterismo) para paciente portador de doença grave. A petição fundamenta-se na alegação de risco de vida e na abusividade da negativa de cobertura por suposto período de carência, citando o CDC, a Lei 9.656/98 e a CF/88.
Lei Federal
Template de uma Lei Federal que trata do mercado de capitais, abordando temas como fiscalização, sistema de distribuição, emissão de títulos, obrigações com correção monetária, ações endossáveis, sociedades de capital autorizado, fundos de investimento, tributação de rendimentos e alienação fiduciária em garantia no âmbito do mercado financeiro.
Petição Inicial (Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave)
Petição inicial de inquérito judicial para apuração de falta grave contra empregado detentor de estabilidade sindical, visando a rescisão do contrato de trabalho devido a condutas faltosas graves.
Petição Inicial
Ação de anulação de contrato de compra e venda onde um ascendente (pai) vendeu imóvel a um descendente (filho) sem o consentimento dos demais descendentes, violando o art. 1.132 do Código Civil. O pedido inclui a decretação da nulidade do ato e a condenação em custas e honorários.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Restauração de Autos, movida em face de litisconsorte passivo necessário, após o extravio dos autos originais do processo nº. {NUMERO_PROCESSO_ORIGINAL}. O pleito visa a restauração das peças processuais e o prosseguimento do feito no estágio anterior à sentença, garantindo o direito de apelação com prazo em dobro devido ao litisconsórcio passivo.
Alegações Finais
Modelo de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais contra a Fazenda Pública, focando na discussão sobre a responsabilidade subjetiva do Estado por omissão e a alegação de culpa exclusiva da vítima devido às condições de conservação do veículo e as condições climáticas no momento do acidente.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais cumulada com Devolução de Quantia Paga, pleiteando justiça gratuita, revisão de cláusulas de retenção abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, imediata retirada do nome dos cadastros de inadimplentes (tutela de urgência) e a devolução dos valores pagos com os devidos acréscimos legais.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos morais, decorrente de falsa acusação de furto em estabelecimento comercial. O documento detalha os fatos, fundamenta a responsabilidade civil objetiva do fornecedor (CDC), aborda o dano moral puro, o nexo causal e os critérios de arbitramento, culminando com pedidos específicos de citação, inversão do ônus da prova e condenação em indenização não inferior a 40 salários mínimos.
Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada Ante Causam
Petição inicial com pedido de tutela antecipada antecedente (tutela de urgência ante causam), fundamentada no art. 303 do CPC, visando a condenação de plano de saúde a autorizar atendimento domiciliar (*home care*), em face de recusa contratual considerada abusiva à luz do CDC, com pleito de gratuidade e prioridade de tramitação.
Contrarrazões ao Recurso Especial Cível
Modelo de petição de contrarrazões a Recurso Especial Cível, interpostas com base no art. 1.030, *caput*, do CPC, contra acórdão proferido em ação de obrigação de fazer referente à recusa de fornecimento de stents farmacológicos, alegando preliminares de inadmissibilidade como ausência de prequestionamento, ofensa à dialeticidade, matéria constitucional e reexame de provas.
Apelação Cível
Modelo de Apelação Cível em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, pleiteando a atribuição de efeito suspensivo ativo. A preliminar arguida é o cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas relevantes para demonstrar a quitação dos débitos.
Petição de Habilitação de Herdeiros
Petição incidental para requerer a habilitação dos herdeiros do réu, {NOME_PARTE_REQUERIDA}, falecido, visando a regularização do polo passivo da Ação Reivindicatória nº {NUMERO_DO_PROCESSO_ORIGINAL}, com fundamento nos arts. 687 e 688 do CPC.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista visando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base em inadimplemento de salários e agressão física pelo representante do empregador, requerendo o pagamento de todas as verbas rescisórias e indenizações cabíveis.
Petição
Petição para interposição de protesto por novo júri, com base no Art. 607 do Código de Processo Penal, para réu condenado a pena de reclusão.
Proposta de Honorários Advocatícios
Proposta de honorários advocatícios para a defesa de uma empresa em recursos especial e extraordinário no STJ e STF, definindo o percentual de 5% sobre o valor a ser apurado em execução ou composição amigável.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, fundamentado na necessidade de fixação de alimentos provisórios em ação de divórcio litigioso, argumentando em favor do binômio necessidade/possibilidade e a presunção de necessidade dos menores e da agravante.