Modelos Jurídicos

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização e Repetição de Indébito

Petição Inicial

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização e Repetição de Indébito contra instituição financeira e emissora de cartão de crédito por emissão de cartão sem solicitação e cobrança indevida de anuidades, com fundamentação no CDC e no Código Civil.

Oferta de Desconto em Compras

Template de Oferta Comercial

Template simples para oferecer um percentual de desconto em compras com um meio de pagamento específico.

Outroneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento

Modelo de petição de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, fundamentado na necessidade de reunião de processos (Busca e Apreensão e Ação Revisional) para evitar decisões conflitantes e reconhecer a prevenção do juízo, conforme o Novo CPC e jurisprudência do STJ.

Petição de Gratuidade de Exame de DNA

Petição

Petição incidental em Ação de Investigação de Paternidade solicitando a gratuidade do exame de DNA, com base na alegada impossibilidade de custeio por parte da genitora do autor, conforme provas documentais anexadas.

Vara de Famíliaautor

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com pedido liminar para suspender a votação de Projeto de Lei que visa extinguir o Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais e reverter seus valores ao Tesouro Municipal, sob alegação de ofensa a direito adquirido e inconstitucionalidade.

Vara Cívelneutral

Petição de Deslocamento de Perito em Ação de Cobrança

Petição Intermediária (Requerimento de Deslocamento de Perito)

Petição intermediária em Ação de Cobrança requerendo o deslocamento do perito judicial para o escritório contábil da parte requerida, onde se encontram documentos de grande volume (balancetes, notas e comprovantes) essenciais à perícia, visando evitar custos e riscos de extravio com o transporte dos autos/documentos originais.

Ação de Cobrança

Petição Inicial

Ação de Cobrança de seguro por perda total de veículo, contestando a negativa de indenização sob a alegação de embriaguez, cuja comprovação é impugnada pela irregularidade do teste de bafômetro e atestado médico posterior. O autor requer a citação da seguradora e a condenação ao pagamento do valor integral da apólice.

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Petição Inicial

Ação Anulatória de Débito Fiscal com o objetivo de anular a exigência de ICMS com base em alíquota posterior à ocorrência do fato gerador, em violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Pede-se a observância da alíquota vigente à época dos fatos, mas aceita-se a aplicação retroativa da multa se for mais benéfica (art. 106, II, 'c' do CTN).

Vara da Fazendaautor

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Petição Inicial

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por consumidor contra empresa de turismo e companhia aérea por antecipação unilateral do voo de retorno de um pacote de viagem contratado. O autor alega estresse, frustração, perda de dias de estadia e cancelamento de passeios. Pede condenação solidária por danos materiais ({VALOR_DANOS_MATERIAIS}) e morais ({VALOR_DANOS_MORAIS}), além da inversão do ônus da prova.

Petição Inicial

Petição/Manifestação

Petição simples onde a parte requer o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC e reitera os pedidos da inicial nas alegações finais.

Outroautor

Ação para reabertura de rádio comunitária

Ação Cautelar Inominada Preparatória

Ação Cautelar Inominada Preparatória com pedido liminar contra a ANATEL para garantir o funcionamento de rádio comunitária no município de {MUNICIPIO_LOCAL}, que foi lacrada indevidamente, mesmo com processo de regularização em trâmite no Ministério das Comunicações. A peça alega violação a direitos constitucionais e convenções internacionais, pleiteando o imediato deslacramento dos equipamentos.

Outroautor

Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Trabalhista

Embargos de Declaração opostos por empresa reclamada contra sentença trabalhista, alegando omissão quanto à definição correta do rito processual (ordinário, e não sumaríssimo, com base no valor da causa) e quanto à análise de pagamento parcial de verba salarial pleiteada no item "a".

Vara do Trabalhoneutral

Ação de Usucapião Novo CPC (Petição Inicial)

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial para Ação de Usucapião Ordinária de Imóvel Urbano, fundamentada na posse mansa, pacífica e com justo título (contrato de promessa de compra e venda quitado) por mais de dez anos, com pleito de gratuidade de justiça e observância dos requisitos legais e processuais, incluindo a citação de confinantes e Fazendas Públicas.

Tribunal de Justiçaministerio-publico

Conflito de Competência

Modelo de peça processual para suscitar Conflito de Competência perante o Tribunal de Justiça, visando determinar a Vara competente para o processamento de inventário, com base no último domicílio do *de cujus*.

Petição de Absolvição

Defesa Prévia/Alegações Finais (Processo Criminal)

Peça processual criminal (provavelmente alegações finais ou defesa prévia) com fulcro no art. 386, VI, do CPP, pleiteando a absolvição do acusado devido à fragilidade, contradição e insuficiência das provas colhidas em instrução, notadamente os depoimentos contraditórios das testemunhas.

Vara Cívelreu

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus com Pedido Liminar

Habeas Corpus

Habeas Corpus com pedido liminar para anular a revogação do livramento condicional do paciente, alegando violação ao devido processo legal e ao art. 143 da LEP por falta de oitiva prévia do liberado antes da expedição do mandado de prisão.