Ação de Cobrança

# Ação de Cobrança de Seguro por Perda Total

_Ação de Cobrança de seguro por perda total de veículo, contestando a negativa de indenização sob a alegação de embriaguez, cuja comprovação é impugnada pela irregularidade do teste de bafômetro e atestado médico posterior. O autor requer a citação da seguradora e a condenação ao pagamento do valor integral da apólice._

## Endereçamento e Qualificação das Partes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {CIDADE} ({UF_NOME_ESTADO})

**{NOME_PARTE_AUTORA}**, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do CPF nº {CPF} e da CI nº {RG}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO} – Bairro {BAIRRO}, na cidade de {CIDADE} ({UF}), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, *ut* instrumento procuratório incluso (doc. 01), requerer a presente

**AÇÃO DE COBRANÇA**

com fundamento nas legislações legais aplicáveis à espécie, contra

**{NOME_PARTE_RE}**, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº. {CNPJ}, com endereço na Rua {ENDERECO_RE}, CEP: {CEP_RE}, na cidade de {CIDADE_RE} ({UF_RE}), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer.

## I – DOS FATOS

### 1.1) Do Veículo Segurado

Que, o Requerente era proprietário de um veículo de passeio, tipo {TIPO_VEICULO}, de cor {COR_VEICULO}, marca {MARCA_VEICULO}, ano/{ANO_VEICULO} e modelo/{MODELO_VEICULO}, placas {PLACA_VEICULO}, conforme demonstra-se com os documentos que ora se junta.

### 1.2) Da Apólice de Seguro

Referido veículo foi segurado pela Empresa Requerida, pelo valor de {VALOR_SEGURO}, em data de {DATA_CONTRATO}, cuja apólice teria validade até {DATA_VALIDADE_APOLICE}, conforme comprova-se com a referida APOLICE, ora em anexo.

### 1.3) Do Acidente

No entanto, Excelência, em data de {DATA_ACIDENTE}, por volta das {HORARIO_ACIDENTE} horas, o Requerente vinha em direção ao centro da cidade de {CIDADE_ACIDENTE}, pela Rua {RUA_ACIDENTE}, quando recebeu luz alta de um veículo não identificado em sua retaguarda, que veio a cegá-lo, motivo pelo qual, bateu com seu veículo na quina de um canteiro daquela rua, danificando-o e, em consequência, resultando na perda total do veículo segurado pela Requerida, conforme orçamentos em anexo.

### 1.4) Da Sinalização Precária

O acidente ocorreu pelo motivo de que, na época, havia precária sinalização sobre as condições do canteiro, que em determinado trecho é estreito e repentinamente alarga-se, provocando, inclusive, diversos acidentes naquele local.

### 1.5) Do Atendimento Inicial

No dia referido, a noite estava chuvosa (garoa) e o Requerente, em virtude do acidente, bateu com a cabeça no para-brisa dianteiro do veículo, vindo a se machucar, motivo pelo qual, foi socorrido por um motociclista que passava pelo local e que, a polícia dispensou.

### 1.6) Da Abordagem Policial e Teste de Bafômetro

Sendo que, uma viatura da polícia, ao avistar o motociclista e o Requerente (que estava sem capacete, em virtude de estar sendo socorrido pelo referido motociclista), foram abalroados pela viatura e pelos policiais militares, que levaram o Requerente para o {DISTRITO_POLICIAL}, para efetuar o teste do bafômetro, alegando que o mesmo estaria embriagado.

### 1.7) Da Irregularidade do Teste de Bafômetro

O referido aparelho de bafômetro, em virtude de não estar aferido pelo órgão competente (CONTRAN) e o que é pior, por não estar funcionando adequadamente – visto que, não acusava teor alcoólico algum –, foi sacudido pelos policiais e, em seguida, os mesmos bateram com o aparelho em uma mesa a fim de certificarem-se sobre o funcionamento do mesmo.

Neste momento, quando os números (dígitos) apareceram no visor do aparelho, este foi colocado bruscamente na boca do Requerente, acusando deste modo, os dígitos de {TEOR_ALCOOLICO} decigramas de álcool. Ressalte-se que, o grau de álcool acusado no aparelho foi em decorrência do defeito apresentado no mesmo e não em decorrência da alegada alcoolização do Requerente no momento.

### 1.8) Da Comprovação da Não Alcoolização

Tanto é verdade que o {NOME_PARTE_AUTORA} não estava alcoolizado, que foi atendido pelo Médico Dr. {NOME_MEDICO}, às {HORARIO_ATENDIMENTO}, onde o mesmo atestou que o {NOME_PARTE_AUTORA} estava neurologicamente estável e sem outros sinais de agravamento do quadro. Referido atestado segue em anexo aos presentes autos.

Vossa Excelência, há de convir que se o {NOME_PARTE_AUTORA} estivesse realmente embriagado, como consta do Boletim de Acidente de Trânsito em anexo, o referido médico não haveria de atestar que o {NOME_PARTE_AUTORA} estava neurologicamente bem.

### 1.9) Da Negativa de Indenização

Em virtude de tal fato e de existir acusação de que estava o {NOME_PARTE_AUTORA} embriagado, a Empresa ora {NOME_PARTE_RE} negou-se a indenizá-lo no valor da respectiva apólice de seguro, isentando-se desta forma de quaisquer obrigações contratuais da apólice de seguro.

### 1.10) Necessidade da Ação

Deste modo, faz-se necessária a presente demanda e a tutela do Judiciário, a fim de que venha o {NOME_PARTE_AUTORA} ver-se amparado nos seus direitos de cidadão e ser ressarcido na quantia equivalente à apólice de seguro contratada, ante os motivos acima elencados.

## II – DO LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE

### 2.1) Da Unilateralidade do Laudo

Pelo referido LAUDO DE ACIDENTE ora em anexo, verifica-se que o mesmo foi feito de forma unilateral e está coberto de irregularidades, que o desnaturam como prova do acidente.

### 2.2) Das Irregularidades no Laudo

Da descrição, das condições e do horário à descrição do acidente, algumas irregularidades há de serem evidenciadas pelo {NOME_PARTE_AUTORA}, para esclarecimentos dos fatos aqui narrados, senão vejamos:

a) A sinalização do local não era boa como consta daquele boletim, era por demais precária, visto que, não havia placas de sinalização evidenciando o alargamento do canteiro, no sentido de direção do {NOME_PARTE_AUTORA};

b) A visibilidade por ocasião do acidente era péssima, visto que, no dia e horário, o tempo estava chuvoso (garoando), estando desta forma, a pista asfáltica molhada e não seca, conforme consta do Laudo do Acidente. Inclusive, as condições do tempo não eram boas, pois a noite estava chuvosa, como já dito anteriormente.

### 2.3) Da Causa Real do Acidente

Tais condições acima, aliadas ao fato de que, o {NOME_PARTE_AUTORA} recebeu luz alta em sua retaguarda, que veio a cegá-lo, ocasionaram o acidente, do qual, a Empresa {NOME_PARTE_RE} nega-se a responsabilizar-se pela indenização contratada anteriormente, alegando, em suma, estar o {NOME_PARTE_AUTORA} embriagado.

### 2.4) Da Ausência de Assinatura

Ademais, Excelência, o {NOME_PARTE_AUTORA} não assinou e tampouco prestou declarações no Departamento de Trânsito competente. Deste modo, não há que ser levado em consideração o referido LAUDO PERICIAL, mormente no que diz respeito à alegada embriaguez do {NOME_PARTE_AUTORA}.

A falta de anuência e respectiva assinatura do {NOME_PARTE_AUTORA} no referido LAUDO PERICIAL, por si só, já o invalidam, eis que, feito de forma unilateral pela Autoridade de Trânsito.

## III – DO EXAME DE ALCOOLEMIA

### 3.1) Do Teor Alcoólico Suposto

Como já dito acima, e pelo LAUDO PERICIAL DO ACIDENTE, constata-se pelo exame realizado, o {NOME_PARTE_AUTORA} supostamente acusava na ocasião do acidente, o equivalente a {TEOR_ALCOOLICO_EXAME} decigramas de álcool em seu organismo.

### 3.2) Da Irregularidade do Procedimento

O exame realizado foi efetuado por aparelho que não estava aferido pelo CONTRAN e tampouco estava funcionando regularmente, pois os policiais, para fazê-lo funcionar, bateram com o aparelho na mesa da Delegacia de Polícia, fazendo com que os índices equivalentes a {TEOR_ALCOOLICO_EXAME} decigramas de álcool aparecessem no aparelho e colocando-o bruscamente na boca do {NOME_PARTE_AUTORA}.

### 3.3) Do Prejuízo ao Requerente

Tal procedimento foi totalmente irregular e prejudicou sobremaneira o Requerente, que agora vê-se obrigado a ingressar com a presente ação perante esse r. juízo, a fim de ter seus direitos de cidadão juridicamente reconhecidos.

### 3.4) Do Despreparo Policial

Sem contar, Excelência, com o despreparo e falta de conhecimento dos policiais no uso do referido bafômetro, que por si só, vem de encontro à ilegalidade cometida contra o Requerente.

### 3.5) Da Regulamentação do Exame

Inclusive, o exame de alcoolemia através do bafômetro somente veio a ser regulamentado recentemente, através da RESOLUÇÃO nº. 206, de 20.10.2006, do CONTRAN, que institui em seu art. 1º., que para comprovação que o indivíduo esteja realmente impedido de dirigir e que esteja infringindo a lei, é necessário não só o teste do bafômetro, mas também o exame clínico e laudo conclusivo firmado pelo médico da polícia judiciária e exames realizados em laboratórios da polícia judiciária.

### 3.6) Do Atestado Médico

O Requerente, no dia do acidente, foi atendido por determinado médico do Hospital Santa Isabel dessa cidade, e aquele, conforme documento em anexo, atestou que o Requerente estava “neurologicamente estável”, isto é, seu estado neurológico não estava afetado pelo álcool.

### 3.7) Da Doutrina Aplicável

Em recente artigo, de autoria do renomado jurista ROLF KOERNER JÚNIOR, sob o título – A Embriaguez: do Código Penal ao Código de Trânsito Brasileiro, recentemente publicado na Internet, no site da UFSC, nos ensina que:

> _“…Na prática, pouco interessam os vários períodos de embriaguez, atendendo-se a que cada indivíduo reage de forma diversa à ingestão de álcool. O que, pois, se faz necessário, é um exame minucioso do indigitado autor de um crime ou de um acidente, ou da vítima de uma ação delituosa quando incapaz de reagir ou defender-se. A PERÍCIA DEVE SER CONDUZIDA PELAS NORMAS COMUNS, PORMENORIZANDO-SE O EXAME SOMATOPSÍQUICO E FAZENDO-SE PRINCIPALMENTE, AS PROVAS DE LABORATÓRIO REVELADORAS DO ÁLCOOL E DA QUANTIDADE DESTE CIRCULANDO NO SANGUE “._

## IV – DO DIREITO

### 4.1) Do Contrato de Seguro

O Requerente vê-se amparado no art. 757, do Código Civil Brasileiro, que assim preleciona:

> _“Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”._

### 4.2) Da Obrigação de Indenizar

O art. 776, do mesmo *códex*, nos ensina que:

> _“O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa”._

### 4.3) Da Jurisprudência

Ademais, sobre a matéria encontramos *in* DJSC nº. 10.006, de 08.07.98, à p. 33, acórdão da lavra do Juiz Felício Soethe, da 2ª. Turma de Recursos Cíveis de Blumenau, no seguinte sentido:

> _“Ação de Cobrança – furto de veículo – perda total – diferença no pagamento do seguro – condenação da seguradora no valor que apólice declarar – sentença confirmada. Se a perda é total e o seguro se fizer por valor determinado, previamente fixado, a indenização será a de que a apólice declarar. (Recurso Cível nº. 1555/98, de Blumenau)”._

### 4.4) Da Perda Total

Tendo o veículo segurado, objeto da presente ação, perda total em decorrência do acidente sofrido, é dever da Empresa Requerida efetuar o pagamento do mesmo, no valor declarado na apólice, ou seja, {VALOR_REQUERIDO} (quatorze mil reais).

### 4.5) Da Ausência de Contraditório

Ademais, Excelência, a Empresa Requerida sequer dignou-se a conceder ao Requerente o princípio do contraditório e tampouco efetuou as devidas investigações em torno do acidente que o Requerente sofreu, apenas remeteu carta, comunicando-o do não pagamento do sinistro, em razão da alegada embriaguez, que diga-se restará descaracterizada no decorrer dos presentes autos.

## DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINALES

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

1. Seja recebida a presente ação, determinando-se a citação da Empresa Requerida, pelo CORREIO, no endereço indicado preambularmente, para contestar querendo a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e comparecer na audiência a ser designada, se lhe aprouver;

2. A produção de todos os meios de prova em direito admitido para o aqui alegado, em especial o depoimento pessoal do Representante Legal da Empresa Requerida, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas (cujo rol será oportunamente apresentado), perícia se necessário, e juntada de novos documentos que surgirem no decorrer do trâmite processual;

3. Ao final, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Empresa Requerida no pagamento do valor total da apólice, ou seja, {VALOR_REQUERIDO} (quatorze mil reais), equivalente ao valor da apólice de seguro, cujo valor deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o acidente ocorrido em 06.08.1998, até o efetivo pagamento, bem como, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a {PERCENTUAL_HONORARIOS}% sobre o valor atualizado da condenação.

Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.

Nestes termos,
Pede deferimento.

{LOCAL_DATA}, em 31 de julho de 1999.

{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF} {NUMERO_OAB}

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