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27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Representação Criminal
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Delegacia de PolíciaRequerente
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Petição de Ação de Anulação de Casamento
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Denúncia Criminal por Desvio de Recursos Públicos
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Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Habeas Corpus
Vara CriminalImpetrante
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Queixa-Crime
Queixa-Crime
Vara CriminalQuerelante
27 de abr. de 2025Petições
Resposta do Acusado
Resposta do acusado
Vara CriminalAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus - Prescrição da Pretensão Punitiva
Petição de Habeas Corpus
Vara CriminalRequerente
27 de abr. de 2025