EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA} VARA CRIMINAL DE {LOCAL_VARA}
O Ministério Público do Estado {NOME_ESTADO_MINISTERIO_PUBLICO}, em decorrência do apurado no inquérito {NUMERO_INQUERITO}, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 24 do Código de Processo Penal…., oferecer
DENÚNCIA
em desfavor de {NOME_DENUNCIADO}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_DENUNCIADO}, servidor público do município {MUNICIPIO_DENUNCIADO}, portador do CPF nº {CPF_DENUNCIADO}, podendo ser citado na Rua {ENDERECO_DENUNCIADO} CEP. {CEP_DENUNCIADO} em razão do fatos e fundamentos expostos a seguir.
Consta do citado inquérito, tendo sido devidamente demonstrado pelos documentos que o instruem, que em {DATA_DO_DESVIO} de {MES_DO_DESVIO} de {ANO_DO_DESVIO} o denunciado desviou recursos públicos utilizando-os em proveito próprio, quando, em razão do cargo público que ocupava, {CARGO_DENUNCIADO}, efetuou pagamento de débito pessoal com recursos do tesouro municipal.
Os fatos ensejadores da presente Denúncia podem ser resumidos da seguinte forma:
Iniciou-se, a investigação policial, em função de informações constantes {LOCAL_INFORMACAO_INQUERITO}
Após realização de diligências vieram aos autos os documentos constantes às fls{NUMERO_FLS_DOCUMENTOS}, que, em relação a conduta ora investiga informam, em síntese:
” Ao efetuar o pagamento em cheque de nº {NUMERO_CHEQUE} emitido contra o Banco {BANCO_CHEQUE} em {DATA_PAGAMENTO_CHEQUE}, de seu débito pessoal, o fez com recursos próprios ….(do município)….” (sublinhado nosso)
Em busca da verdade real, diligenciou-se, ainda, junto ao Col. Tribunal de Contas do Estado, quanto ao procedimento que resultou no r. Acórdão nº {NUMERO_ACORDAO} (fls{NUMERO_FLS_ACORDAO}), que teria julgado a Tomada de Contas nº{NUMERO_TOMADA_CONTAS}, relativa ao ora denunciado. Daí, vieram aos autos, como resposta, os documentos de fls. {NUMERO_FLS_RESPOSTA_TCE}, consubstanciados no Aviso {NUMERO_AVISO_TCE}/TCE. Consta de referida documentação, in verbis:
“…………………………………………..”.
Estabelece, o Código Penal Brasileiro, proporcionando o fundamento jurídico da presente Denúncia, em seu art. 312 que “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”, constitui fato penalmente punível.
Temos, assim, que, ao efetuar o pagamento de débito pessoal com recursos do Município, enquanto ocupante do cargo {CARGO_DENUNCIADO_NOVAMENTE}, o denunciado, Sr. {NOME_DENUNCIADO_NOVAMENTE}, praticou conduta tipificada no artigo 312 do Código Penal Brasileiro, incidindo nas penas cominadas por aquele dispositivo legal, eis que , de maneira indubitável, a autoria e a materialidade da conduta típica estão sobejamente demonstradas por toda prova documental coligida.
Ante o exposto, requer o Ministério Público do Estado{ESTADO_MINISTERIO_PUBLICO}:
1) que seja recebida a presente denúncia;
2) que seja citado o denunciado para a devida promoção de sua defesa;
3) que prosseguindo-se nos ulteriores termos da ação penal até final declaração de procedência da mesma, com a devida condenação do denunciado nas penas do artigo 312 do Código Penal Brasileiro.
Local, {LOCAL_DENUNCIA} de{DIA_DENUNCIA} de {ANO_DENUNCIA}
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