Encontre o modelo perfeito para sua necessidade jurídica
Mostrando 20 modelos
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento do adicional de transferência (25%) devido pelo período em que o empregado foi transferido compulsoriamente, com base no art. 469, §3º da CLT.
Petição Intermediária em Inventário
Petição intermediária em processo de inventário, requerendo a citação dos herdeiros nomeados para que se manifestem sobre as primeiras declarações prestadas pelo inventariante, com base nos artigos 626 e 627 do CPC.
Petição de Habilitação de Crédito em Inventário
Petição para habilitação de crédito contra espólio em processo de inventário, com base no art. 644 do CPC, referente à dívida contraída pelo falecido na aquisição de um automóvel.
Aditamento à Petição Inicial
Aditamento à petição inicial de Ação de Pensão por Morte, visando incluir detalhamento dos períodos de trabalho do falecido ({NOME_FALECIDO}), com registro de empresas, funções, datas e contribuições previdenciárias (GPS) recolhidas, beneficiando a viúva ({NOME_DA_VIUVA}).
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra Acórdão de Apelação Cível, visando sanar omissão, obscuridade ou contradição, com base no art. 535 do CPC.
Petição/Requerimento
Requerimento de arbitramento de fiança em valor mínimo em Inquérito Policial, com base no Art. 322 e Art. 326 do Código de Processo Penal, alegando que o crime investigado ({ARTIGO_DO_CODIGO_PENAL}) possui pena máxima não superior ao prazo estabelecido ({PRAZO_MAXIMO_PENA} anos).
Contestação
Contestação em ação de divórcio litigioso, arguindo preliminarmente a ausência de documento essencial (certidão de casamento) e a inépcia da inicial devido à obscuridade da causa de pedir e incongruência com o pedido. No mérito, rebate as alegações da autora sobre a partilha de bens particulares (imóvel sub-rogado e valores recebidos antes do casamento) com base no regime de comunhão parcial de bens. Pede a extinção do processo ou a improcedência dos pedidos da autora.
Recurso Extraordinário
Modelo de interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça que reformou sentença de Mandado de Segurança, reconhecendo a validade de contrato de servidor público celebrado sem concurso público, em tese de acumulação inconstitucional de cargos, com fundamentação em lei local posteriormente declarada inconstitucional. O recurso alega violação a dispositivos constitucionais (art. 37, II, XVI, XVII e art. 2º da CF).
Impugnação ao Valor da Causa
Impugnação ao Valor da Causa, apresentada pelo Requerente contra o valor atribuído à causa pelo Requerido, fundamentada no art. 261 do CPC.
Recurso Ordinário
Modelo de interposição de Recurso Ordinário com fundamento no art. 105, II, 'a', da CF, visando reformar decisão de Câmara do Tribunal de Justiça para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Recurso Adesivo
Petição de interposição de Recurso de Apelação Adesiva contra sentença que reduziu o valor das astreintes em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais, pleiteando a majoração da multa diária sob a tese de que a redução afrontou o caráter coercitivo e que a redução não pode retroagir.
Petição Intermediária (Petição de Adiamento de Audiência)
Petição intermediária requerendo o adiamento de audiência de instrução e julgamento devido à enfermidade comprovada do Requerente, com base nos artigos 362, § 1º e II, do NCPC.
Aditamento de Inicial
Aditamento à Petição Inicial de Ação de Pensão por Morte para incluir detalhamento dos vínculos empregatícios ({NOME_FALECIDO}) em formato de lista, complementando as informações de recolhimentos previdenciários (GPS).
Petição Inicial de Execução
Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) perante o Juizado Especial Cível, com fundamentação nos artigos pertinentes do CPC e da Lei dos Juizados Especiais, incluindo pedido de gratuidade de justiça.
Petição Defesa Preliminar
Defesa preliminar em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico, pleiteando a desclassificação para uso compartilhado (art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06) ou uso individual (art. 28), a absolvição da associação, e a produção de exame toxicológico para verificar eventual inimputabilidade.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Imissão de Posse com Pedido Liminar, movida por donatário de imóvel público contra terceiro que o ocupa ilegalmente. O autor alega ter o domínio e a posse *jure proprietatis* (júris possidendi), fundamentando o pedido liminar no direito de propriedade e no perigo de dano irreparável causado pela manutenção da ocupação indevida.
Habeas Corpus
Habeas Corpus impetrado contra prisão preventiva decretada sem os requisitos do art. 312 do CPP, argumentando que a substância entorpecente foi encontrada apenas com o co-réu, e que o paciente possui residência fixa e bons antecedentes, pleiteando a revogação da custódia cautelar.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais contra empresa de transporte rodoviário por extravio de bagagem, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, e amparada por precedentes do STF e STJ.
Peça Processual/Minuta
Modelo de minuta processual, provavelmente uma petição inicial ou requerimento, que contém múltiplas estruturas de endereçamento a Juízos de Direito de Varas de Família ou da Infância e Juventude, com variáveis para data, hora, comarca e número do processo.