Ação de Execução de Título Extrajudicial no Juizado Especial Cível
Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) perante o Juizado Especial Cível, com fundamentação nos artigos pertinentes do CPC e da Lei dos Juizados Especiais, incluindo pedido de gratuidade de justiça.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA} UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE.
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF (MF) sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA}, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 53 da {LEI_DOS_JUIZADOS}, ajuizar
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,
contra (novo CPC, art. 779, I)
{NOME_PARTE_RE}, {QUALIFICACAO_PARTE_RE}, residente e domiciliada na {ENDERECO_PARTE_RE}, inscrita no CPF(MF) sob o nº. {CPF_PARTE_RE}, endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_RE}, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
Do Benefício da Justiça Gratuita
INTROITO
a) Benefícios da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Exequente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos ficeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime no tocante à fase recursal.
Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Dos Fatos
I – QUADRO FÁTICO
O Exequente é credor da Executada da importância de {VALOR_DA_DIVIDA} ( .x.x.x. ), razão do não pagamento de Nota Promissória, emitida em daquele ({ARTIGO_LUG_43_77}) na data aprazada ({ARTIGO_LUG_48}). (doc. 01)
Do Direito
II – DO DIREITO
Da Exigibilidade do Título
Narra a petição inicial que o exequente é credor da executada da importância de {VALOR_DA_DIVIDA} ( .x.x.x. ), razão do não pagamento, na data aprazada ({ARTIGO_LUG_48}), de Nota Promissória emitida em favor do mesmo ({ARTIGO_LUG_47}).
No propósito de receber o crédito, o exequente optara pela forma Ação de Execução perante o Juizado Especial Cível. ({ARTIGO_LUG_43_77})
Urge asseverar que esta ação é ajuizada dentro do prazo prescricional. A nota promissória fora aceita e avalizada em {DATA_ACEITE_AVAL}, tendo como vencimento a data de {DATA_VENCIMENTO}. Desse modo, a Ação de Execução fora apresentada dentro do triênio legal de prazo prescrição. ({ARTIGO_LUG_70_77} c/c art. 77)
Em face disso, a exequente seria credor do executado de importância líquida, certa e exigível. ({NORMA_CPC}, art. 783)
Ademais, carreou-se à Ação de Execução o devido memorial de débito ({NORMA_CPC}, art. 798, inc. I, “b”), o qual continha a relação dos encargos previstos no {ARTIGO_CPC_798_PARAGRAFO_UNICO} do Novo CPC.
Dos Pedidos
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
A concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentado no item “INTROITO”.
O recebimento da presente {TIPO_DE_PETICAO}, com o processamento nos termos da {LEI_DOS_JUIZADOS}.
A citação da parte Executada, no endereço declinado, para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora, nos termos do art. 523 do CPC.
A intimação da parte Executada para, querendo, apresentar embargos à execução.
A condenação da Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa.
Seja atribuído à causa o valor de {VALOR_DA_DIVIDA}.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_DIVIDA}.
Nestes termos, Pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}