# Reclamação Trabalhista - Adicional de Transferência
_Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento do adicional de transferência (25%) devido pelo período em que o empregado foi transferido compulsoriamente, com base no art. 469, §3º da CLT._
## Endereçamento
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da {NUMERO_VARA} Vara do Trabalho da Comarca de {NOME_COMARCA}
## Qualificação das Partes e Objeto
**{NOME_PARTE_AUTORA}**, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, titular da CTPS nº {NUMERO_CTPS}, inscrito no CPF sob o nº {NUMERO_CPF}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
**RECLAMAÇÃO TRABALHISTA**
em face de
**{NOME_PARTE_RECLAMADA}**, inscrita no CNPJ sob o nº {CNPJ_PARTE_RECLAMADA}, situada à Rua {ENDERECO_PARTE_RECLAMADA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RECLAMADA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RECLAMADA}, Cidade {CIDADE_PARTE_RECLAMADA}, Cep. {CEP_PARTE_RECLAMADA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RECLAMADA}, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
## Dos Fatos
1. O Reclamante, dispensado sem justa causa, laborou para a Reclamada no período de {DATA_INICIAL_CONTRATO} a {DATA_FINAL_CONTRATO}, cumprindo aviso prévio até {DATA_FIM_AVISO_PREVIO}, exercendo o cargo de {CARGO_EXERCIDO} e percebendo último salário no valor de R$ {VALOR_ULTIMO_SALARIO} (valor expresso), conforme cópia da CTPS em anexo (doc. xxx).
2. A jornada de trabalho do Reclamante compreendia o horário de {HORARIO_INICIAL} às {HORARIO_FINAL} e {HORARIO_INICIAL_TARDE} às {HORARIO_FINAL_TARDE}, de segunda a sexta-feira.
3. No entanto, durante a vigência do contrato de trabalho, notadamente entre {DATA_INICIO_TRANSFERENCIA} a {DATA_FIM_TRANSFERENCIA}, a Reclamada designou a transferência do Reclamante para a cidade de {CIDADE_TRANSFERENCIA}, no Estado de {ESTADO_TRANSFERENCIA}, onde deveria prestar seus serviços na filial da empresa. O Reclamante, pois, necessariamente mudou-se de domicílio, vindo a se instalar naquela cidade à Rua {ENDERECO_TRANSFERENCIA}, no Bairro {BAIRRO_TRANSFERENCIA}, conforme demonstra a documentação anexa.
4. Apesar de anuir com a transferência, haja vista o receio da perda do emprego, o Reclamante nunca auferiu o devido adicional de transferência, o que lhe ensejou sérias dificuldades financeiras, pois sequer conhecia a referida cidade, onerando demasiadamente seu orçamento familiar.
## Do Direito ao Adicional de Transferência
5. Dispõe o artigo 469 da CLT, in verbis:
> _Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio._
> _§1º Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço._
> _§2º É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado._
> _§3º Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação._
## Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
1. A notificação/citação da Reclamada para, querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
2. Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, condenando a Reclamada ao pagamento do adicional de transferência (25%) a ser incidido sobre o salário auferido durante o período supra citado ({DATA_INICIO_TRANSFERENCIA} a {DATA_FIM_TRANSFERENCIA}), bem como seus reflexos no FGTS, Férias Proporcionais, Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, DSR's, devidamente atualizados com juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
3. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente por documental, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, testemunhal e pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
_________________________________________
{NOME_ADVOGADO}