Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Cumprimento de Sentença

Petição de Cumprimento de Sentença (Ação Monitória)

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Embargos de Terceiro Trabalhista

Petição Inicial

Modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro na Justiça do Trabalho, ajuizada contra constrição judicial (bloqueio BacenJud) em execução. O embargante alega ser terceiro alheio ao processo principal e que a dívida é anterior ao seu prazo de responsabilidade como ex-sócio. O modelo trata de preliminares como justiça gratuita, tempestividade, legitimidade ativa e passiva (litisconsórcio necessário), e mérito, focando na nulidade da penhora devido à expiração do prazo de responsabilidade do sócio retirante (Art. 1.003, parágrafo único, CC). Inclui pedido liminar de desbloqueio.

Vara do Trabalhoneutral

Abertura de Inventário

Petição Inicial

Petição inicial para Abertura de Inventário, onde o Requerente se qualifica como Testamenteiro nomeado pelo falecido. O documento cita os fatos, a base legal (CPC, arts. 611, 615 e 616), descreve os bens e formula os pedidos principais, incluindo a nomeação como inventariante e a concessão de gratuidade de justiça.

Vara de Famíliaautor

Habeas Corpus

Habeas Corpus (com pedido de liminar)

Ação de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de Ação Penal, alegando a ausência de justa causa, pois a denúncia se baseia em decisão de Mandado de Segurança na qual o paciente não figurou como litisconsorte necessário, tornando a decisão ineficaz para atingi-lo e, consequentemente, descaracterizando os crimes imputados.

Petição de Substituição de Penhora

Petição/Requerimento de Substituição de Penhora

Petição incidental requerendo a substituição de bem penhorado, com fulcro no art. 847 do CPC/2015, alegando que a substituição do bem ({DESCRICAO_DO_IMOVEL}) é menos onerosa para o executado e não prejudica o exequente.

Alegações Finais em Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas

Alegações Finais

Alegações finais em ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas. O documento discute as provas produzidas, alega cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas, e argumenta sobre o binômio necessidade-possibilidade para os alimentos, pleiteando majoração do valor ofertado. Também aborda a regulamentação de visitas, destacando os motivos que impedem a visitação pelo genitor (processo criminal por tráfico e agressividade comprovada em estudo social).

Vara de Famílianeutral

Recurso Extraordinário

Petição/Recurso

Modelo de petição para interposição de Recurso Extraordinário contra acórdão que fixou regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso (fechado) com base na gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico, violando o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF). O recurso alega repercussão geral por contrariar súmulas do STF (718 e 719).

Habeas Corpus Preventivo

Petição de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar visando a expedição de salvo-conduto em favor do paciente {NOME_PACIENTE}, sob a alegação de ameaça de prisão ilegal por suposta condição de depositário infiel, o que é rechaçado pela jurisprudência citada, visto que o paciente nunca foi formalmente nomeado depositário de bem que já lhe pertencia.

Petição de Recurso

Template de Endereçamento/Qualificação (Partes e Advogados)

Template focado na organização de cabeçalhos e qualificações de advogados, extraindo informações de contato e exibindo um bloco de notícias jurídicas recentes, comum em portais de conteúdo legal.

Ação Pauliana

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Pauliana (Revocatória) com o objetivo de anular a doação de um bem imóvel feita pelo devedor ao seu filho, configurando fraude contra credores, com base nos artigos 158 e 161 do Código Civil.

Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente

Petição com Pedido de Tutela Provisória Antecedente

Petição inicial requerendo tutela provisória de urgência em caráter antecedente para reintegração imediata de posse de imóvel, devido ao inadimplemento contratual e início de demolição por parte do requerido.

Outroautor

Template de Endereçamento de Documentos

Template de Endereçamento Judicial

Template contendo diversas variações de cabeçalhos (endereçamento e qualificação de partes) comuns em petições e documentos judiciais brasileiros, utilizando variáveis de preenchimento como vara, comarca, dados da parte e do advogado.

Tribunal de Justiçaautor

Queixa Crime

Modelo de Queixa Crime movida por um Auditor Fiscal contra um membro do Ministério Público da União por crime de injúria (ofensa à honra e decoro) ocorrido durante o exercício da fiscalização de uma empresa. O documento endereça a competência do STF e detalha o tipo penal do Art. 140 do Código Penal.

Vara Cívelneutral

Petição de Baixa de Gravame de Alienação Fiduciária

Petição Intermediária/Petição de Cumprimento de Obrigação

Petição intermediária em Ação de Busca e Apreensão requerendo a extinção do processo após a juntada do comprovante de depósito judicial do valor integral da dívida, e a consequente determinação de baixa do gravame de alienação fiduciária em favor da parte Autora.

Vara Cívelreu

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender ato ilegal do Prefeito Municipal que indeferiu licença para funcionamento em horário especial, alegando inconstitucionalidade da lei municipal por invadir competência legislativa da União em matéria trabalhista e violação a direito adquirido da impetrante.

Impugnação a Contestação em Juizado Especial Cível

Impugnação à Contestação

Impugnação à contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de atraso de voo, rebatendo as teses de caso fortuito, decadência e inaplicabilidade do CDC, com base em jurisprudência e doutrina de Orlando da Silva Neto.

Notificação Judicial de Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Notificação Judicial

Modelo de Notificação Judicial para constituir em mora um promissário-comprador de imóvel, com base no atraso no pagamento de parcelas contratuais, citando jurisprudência do TJDF.

Petição de Restituição de Coisa Apreendida

Petição Intermediária

Petição intermediária em processo penal visando a restituição de veículo apreendido (GM D-20) em investigação por descaminho (CP, art. 334). O requerente alega que o bem já foi periciado (CPP, art. 118) e não serve mais como instrumento do crime, argumentando também que a perda em favor da União não é cabível (CP, art. 91, II, 'a').

Petição de Intimação de Perito

Petição Intermediária

Petição intermediária requerendo a intimação do perito judicial, Sr. {NOME_PERITO}, para prestar esclarecimentos sobre o laudo apresentado, especificando os quesitos a serem respondidos com base no Art. 435 do CPC.

Mandado de Segurança com Pedido de Reconsideração

Petição (Pedido de Reconsideração de Decisão Liminar em Mandado de Segurança)

Petição em Mandado de Segurança solicitando a reconsideração de despacho que indeferiu a liminar, demonstrando a existência de *periculum in mora* com a citação para pagamento de quantia sob pena de restrição patrimonial. Requer a concessão da liminar e a anulação de atos processuais subsequentes.