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Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus visando o trancamento liminar de ação penal privada (Queixa-Crime por Calúnia), alegando a ausência de justa causa, uma vez que o depoimento do paciente não imputou falsamente fato definido como crime ao querelado, e demonstrando urgência devido a prejuízo em concurso público.
Petição Intermediária
Petição intermediária arguindo nulidade de citação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, com base no recebimento do ato por pessoa sem poderes legais (funcionária administrativa) em vez do representante legal da pessoa jurídica Ré, com amparo no art. 239, § 1º c/c art. 280 do CPC.
Template de Peça Processual
Modelo de template para o endereçamento e qualificação inicial de uma parte autora em petição processual brasileira, consolidando diversas formas de qualificação.
Portaria de Inquérito Policial
Portaria de instauração de inquérito policial para apurar a distribuição de material publicitário que imita cédulas da moeda corrente, com base na contravenção penal do art. 44 da Lei de Contravenções Penais, determinando diligências de apreensão de material e oitiva de indiciado e testemunhas.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos em Ação de Alimentos c/c Pedido de Liminar, visando suprir a omissão da decisão interlocutória que indeferiu os alimentos provisórios, por não ter enfrentado a presunção de necessidade da menor impúbere e a prova documental apresentada. O peticionário pede o acolhimento dos embargos para sanar o vício e obter a modificação do _decisum_ para a concessão dos alimentos provisionais.
Petição Inicial
Ação de Indenização por Danos Morais proposta com base na imputação falsa de furto pelo Requerido contra o Requerente, causando ofensa à honra e imagem, com pedidos de condenação em danos morais e justiça gratuita.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por confederação sindical contra os parágrafos 2º e 3º do artigo 114 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional nº 45/2004. A ação alega violação a cláusulas pétreas, como o acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e o princípio da razoabilidade, ao condicionar o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica ao "comum acordo" das partes e ao retirar a legitimidade das entidades sindicais em casos de greve em atividade essencial. Pede-se a concessão de liminar para suspender a eficácia das expressões impugnadas.
Habeas Corpus - Memorial do Impetrante
Memorial de Habeas Corpus visando restabelecer o direito ao "juiz natural" para o paciente, argumentando que o juiz atualmente designado para julgar a ação penal nº {NUMERO_ACAO_PENAL} não possui mais competência interna, pois o motivo de impedimento do juiz titular da vara especializada em matéria criminal cessou após o desmembramento do inquérito policial original.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Alimentos movida por pai idoso contra filho, pleiteando alimentos provisórios e definitivos. O pedido se fundamenta no Estatuto do Idoso, que estabelece a solidariedade na obrigação alimentar em favor de maiores de 60 anos, e na necessidade do autor devido à doença (câncer), enquanto o réu possui capacidade financeira. O modelo requer concessão de justiça gratuita e prioridade de tramitação.
Petição
Ação judicial proposta por inquilinos contra sublocador para contestar o valor do aluguel cobrado na sublocação, pleiteando a redução para os limites legais previstos na Lei do Inquilinato e o depósito judicial da quantia devida.
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Petição
Petição requerendo a citação da parte contrária para prestar caução para assegurar o pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no Art. 835 do CPC, sob a alegação de que a parte contrária pretende se ausentar do país.
Embargos de Declaração Cível
Embargos de Declaração Cível opostos contra sentença por contradição entre a fundamentação (reconhecimento de prescrição) e o dispositivo (extinção sem resolução de mérito), visando a reforma para extinção com julgamento de mérito, com base no art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022, I, do CPC.
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Embargos de Terceiro
Modelo de petição de Embargos de Terceiro, fundamentado no art. 674 do CPC/2015, visando desconstituir constrição judicial (penhora) sobre bem móvel (veículo) adquirido de boa-fé pelo embargante antes da restrição.
Incidente Processual (Suspeição)
Incidente de Suspeição arguido contra um magistrado com base em evidências de amizade íntima com a parte credora (a empresa {NOME_DA_EMPRESA_CREDORA}), demonstrada por comparecimento a evento particular da empresa, conforme notícia de jornal. O excipiente requer que o juiz se declare suspeito ou que o incidente seja processado e julgado pelo Tribunal.
Petição de Habilitação de Crédito em Inventário
Petição de Habilitação de Crédito em Processo de Inventário, fundamentada no art. 642 do CPC, visando o reconhecimento do débito deixado pelo falecido ({NOME_DO_FALECIDO}) e a separação de bens para sua satisfação.
Mandado de Injunção
Modelo de Mandado de Injunção pleiteando o suprimento de omissão legislativa que impede o exercício do direito constitucional à licença-paternidade, com qualificação detalhada das partes e da reclamada (empregadora).
Petição Incidental
Petição incidental de arguição de falsidade de documento, fundamentada no artigo 145 do CPP, requerendo o reconhecimento da falsidade e a remessa dos autos ao Ministério Público após o trânsito em julgado de eventual sentença que confirme a alegação.