# Ação de Consignação em Pagamento por Excesso de Aluguel em Sublocação
_Ação judicial proposta por inquilinos contra sublocador para contestar o valor do aluguel cobrado na sublocação, pleiteando a redução para os limites legais previstos na Lei do Inquilinato e o depósito judicial da quantia devida._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação e Introdução
{NOME_PARTES}, todos residentes no prédio n° {NUMERO_DO_PREDIO} da Rua {NOME_DA_RUA}, nesta cidade, por seu advogado abaixo assinado, ut e instrumento de mandato (docs. n°s {NUMEROS_DOS_DOCUMENTOS_MANDATO}), vêm expor e requerer o seguinte:
## Dos Fatos - Excesso de Sublocação
1. Os requerentes são inquilinos de {NOME_DO_LOCADOR}, e residem, com as respectivas famílias, no mencionado imóvel.
Viram-se obrigados a pagar ao sublocador {NOME_DO_SUBLOCADOR}, aluguel nos valores de {VALOR_ALUGUEL_1} e {VALOR_ALUGUEL_2}, o que representa o triplo do valor da renda paga ao locador, como se infere dos recibos ora exibidos (docs. n°s {NUMEROS_DOS_RECIBOS}), comparados com o contrato de locação principal (cópia, doc. n°{NUMERO_DO_CONTRATO}).
## Do Direito - Limitação do Valor do Aluguel na Sublocação
2. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação, conforme a Lei do Inquilinato:
> _Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação._ (Parágrafo único implícito no texto original)
O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos (parágrafo único).
Impossível foi chegar a acordo com o sublocador, que injustamente se recusa a receber o aluguel reduzido aos limites legais, que é de {VALOR_ALUGUEL_REDUZIDO}.
## Dos Pedidos
3. Assim exposto, pedem a citação do réu, para, em dia e hora determinados por V. Exª, vir ou mandar receber em cartório a importância de {VALOR_A_SER_DEPOSITADO}, sob pena de ser feito o respectivo depósito (CPC, art.893) e, se for o caso, e quiser, oferecer contestação (Código citado, art.896), pena de revelia.
Esperam a procedência da ação, condenado o réu a pagar as custas e honorários advocatícios.
Protestam por provas documental e oral.
Dão à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{DATA_E_ASSINATURA_ADVOGADO}