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Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de mérito, visando a restituição do valor pago ou a substituição de um aparelho celular com vícios recorrentes, além de indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Embargos à Execução Trabalhista
Embargos à execução trabalhista interpostos com fundamento no artigo 884 da CLT, visando à reforma da sentença de liquidação para determinar a correta discriminação e retenção dos recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) devidos pelo exequente, sob pena de excesso de execução.
Template Bruto
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Informativo Legal
Explicação sobre o que é a assistência judiciária gratuita, seu provedor (Defensoria Pública ou advogados nomeados) e seu fundamento constitucional, visando garantir o acesso à justiça a pessoas sem recursos.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo (tutela antecipada recursal), interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a guarda unilateral de menor para a avó materna, em ação de modificação de guarda, devido a fatos graves envolvendo o pai (agravado). O recurso fundamenta-se na proteção do melhor interesse da criança frente aos relatos de agressão e alcoolismo paternos.
Petição (Incidente processual)
Petição incidental visando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (gratuidade de justiça) com base na Lei 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV da CF/88, sob alegação de desemprego do requerente.
Petição
Modelo de Embargos de Declaração em Ação Penal, com fundamento no art. 382 do CPP, especificamente para sanar omissão na dosimetria da pena, onde o juiz deixou de analisar atenuante legalmente prevista. Inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial do STJ sobre a necessidade de motivação concreta na fixação da pena-base.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Cautelar Inominada para obter liminarmente a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos (SERASA/SPC) enquanto discute judicialmente um débito em execução já garantida por penhora. O mérito visa a confirmação da exclusão e a condenação em custas e honorários.
Incidente Processual
Modelo de petição para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra empresa em fase de cumprimento de sentença, com base na teoria menor do CDC, em razão da frustração de bens penhoráveis.
Petição Intermediária
Petição intermediária com pedido de prorrogação de competência com base na conexão e prevenção de juízo entre uma Ação de Busca e Apreensão e uma Ação Revisional, ambas fundadas no mesmo contrato, invocando o art. 65 do CPC.
Parecer Jurídico (Consulta)
Parecer jurídico sobre a responsabilidade civil (ato ilícito extracontratual, art. 159 do CC) da vendedora {NOME_VENDEDOR} que alienou lotes de terreno inexistentes ou de terceiros à consultante {NOME_PARTE_CONSULTANTE}, após o falecimento do cônjuge que realizou os pagamentos (cheques, carros e prestações).
Agravo Regimental em Habeas Corpus
Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em Habeas Corpus, alegando excesso de prazo na instrução criminal, demonstrado pela extrapolação dos prazos legais e jurisprudenciais estabelecidos para processos de competência do juízo singular, e pela inconsistência dos argumentos utilizados pelo juízo singular e o Ministério Público em relação ao marco inicial da contagem do prazo.
Agravo em Recurso Especial Criminal
Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em matéria penal. O agravo argumenta que a decisão recorrida incorreu em erro de subsunção do fato à norma (roubo x furto), matéria de direito que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ, e requer a retratação ou o envio dos autos ao STJ.
Petição
Petição requerendo a unificação de penas de dois processos criminais contra o executado, com base na continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), devido à prática de Furto Qualificado e Roubo em circunstâncias semelhantes.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Alimentos movida por pai idoso contra filho, pleiteando alimentos provisórios e definitivos. O pedido se fundamenta no Estatuto do Idoso, que estabelece a solidariedade na obrigação alimentar em favor de maiores de 60 anos, e na necessidade do autor devido à doença (câncer), enquanto o réu possui capacidade financeira. O modelo requer concessão de justiça gratuita e prioridade de tramitação.
Agravo Interno
Modelo de Agravo Interno com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, interposto contra decisão monocrática, solicitando o conhecimento, a intimação da parte agravada e o encaminhamento ao órgão colegiado para julgamento.
Defesa Prévia em Ação Penal Privada (Queixa-Crime)
Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal Privada (Queixa-Crime) por difamação, alegando atipicidade da conduta por *animus narrandi* e, subsidiariamente, renúncia ao direito de queixa por acordo prévio com os querelados.
Termo de Uso
Termo de Uso do site {NOME_FANTASIA_EMPRESA} que estabelece as regras para acesso e utilização dos produtos (peças processuais, kits, contratos), com destaque para as restrições de compartilhamento, regras de assinatura mensal (limite de downloads e cancelamento), e a finalidade exclusiva de uso por profissionais do Direito.
Petição com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente
Petição inicial que busca, em caráter antecedente, a concessão de tutela de urgência para compelir instituição de ensino a fornecer histórico escolar e guia de transferência de aluno menor, sob pena de multa, alegando retenção indevida por inadimplência, o que viola a Lei 9.870/99 e o direito constitucional à educação. Inclui pedido de gratuidade de justiça.