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Assistência Judiciária - Conceito

Informativo Legal

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Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Versão

1

Autor

cicero

Jurisdição

br

# O que é assistência judiciária?

_Explicação sobre o que é a assistência judiciária gratuita, seu provedor (Defensoria Pública ou advogados nomeados) e seu fundamento constitucional, visando garantir o acesso à justiça a pessoas sem recursos._

## Definição

A **assistência judiciária** é o serviço prestado pelo Estado, por meio da Defensoria Pública ou de advogados nomeados, para garantir a defesa de pessoas sem recursos para custear um advogado particular.

## Previsão Constitucional e Finalidade

Esse direito está previsto na Constituição Federal e visa assegurar o amplo acesso à Justiça para aqueles que não podem arcar com despesas processuais e honorários advocatícios.

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