# Pedido de Prorrogação de Competência em Ação de Busca e Apreensão
_Petição intermediária com pedido de prorrogação de competência com base na conexão e prevenção de juízo entre uma Ação de Busca e Apreensão e uma Ação Revisional, ambas fundadas no mesmo contrato, invocando o art. 65 do CPC._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {CIDADE}
## Qualificação e Pedido Inicial
**{NOME_PARTE_AUTORA}**, já qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão em epígrafe, processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, que move em face de **{NOME_PARTE_RE}U**, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, expor e requerer o que segue:
**{NOME_PARTE_RE}U**, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_RE}U, nº. {NUMERO_ENDERECO_RE} – {CIDADE_RE} ({UF_RE}) – CEP nº {CEP_RE}, possuidor do CPF(MF) nº. {CPF_RE}, com endereço eletrônico {EMAIL_RE}, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 65, *caput*, do Código de Processo Civil de 2015, ofertar
## PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
### Das Considerações Iniciais
decorrência das matérias de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
### CONSIDERAÇÕES INICIAIS
É cediço que a abordagem, respeitante a incompetência relativa, como na hipótese, deve ser tratada, como defesa, em sede de preliminar ao mérito, na contestação. (*CPC, art. 337, inc. II*)
Nada obstante, aqui, há uma particularidade, que impede seja tratada, de pronto, em contestação.
A jurisprudência majoritária, inclusive do no STJ, tão só aceita a apresentação de defesa, em ação de busca e apreensão, após o cumprimento da medida liminar de apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Dec. Lei nº 911/69), o que não ocorreu na espécie.
A propósito, urge trazer à colação o seguinte aresto de julgado:
**APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.**
Ação julgada procedente para consolidar a liminar de busca e apreensão. Ausência de apreensão do bem objeto da ação. Contestação apresentada antes da citação. Exame da defesa condicionado ao cumprimento da liminar. Art. 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69. Sentença que deve ser anulada para cumprimento da liminar e posterior prosseguimento do feito. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. [...]
Nesse trilhar, excetua-se à permissão do pedido de prorrogação de competência, mesmo em não se tratando de matéria de preliminar defensiva.
### Da Conexão (CPC, art. 64, caput)
### CONEXÃO
**(CPC, art. 64, *caput*)**
A instituição fiduciária em apreço ajuizou na data de {DATA_AJUIZAMENTO} a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor do Postulante.
Em que pese esse aspecto, já se encontrava em tramitação perante a {NUMERO_DA_VARA_REVISIONAL}ª Vara Cível de {CIDADE_REVISIONAL} ({UF_REVISIONAL}), na data de {DATA_TRAMITACAO_REVISIONAL}, uma Ação Revisional contra a ora Autora.
Ademais, urge asseverar que ambas as querelas tratam do mesmo contrato, envolvem as mesmas partes, o que se pode constatar pela certidão consultas processuais ora imersas. (docs. 01/02).
Dessarte, ao ser manejada a presente Ação de Busca e Apreensão, outra já havia destacada a prevenção, ou seja, perante a {NUMERO_DA_VARA_PREVENCAO}ª Vara Cível (Proc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO_PREVENCAO}).
Essa fora protocolada primeiramente em {DATA_PROTOCOLO_PREVENCAO} – portanto, antes de sequer algum despacho nesta ação de busca e apreensão --, o que se comprova por meio da cópia integral do aludido processo, ora anexado. (doc. 03)
## Dos Pedidos
### DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. O recebimento e processamento do presente pedido de prorrogação de competência;
2. A remessa dos autos à Vara competente, qual seja, a {NUMERO_DA_VARA_PREVENCAO}ª Vara Cível, juízo prevento, para processamento e julgamento conjunto com a Ação Revisional nº {NUMERO_DO_PROCESSO_PREVENCAO}, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 65, *caput*, do CPC;
3. A intimação da parte autora para ciência e manifestação sobre o pleito.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{CIDADE_REVISIONAL}, {DATA_DATA_PROTOCOLO_PREVENCAO}.
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF_RE} {NUMERO_OAB}
## Jurisprudência Atualizada
**Jurisprudência Atualizada desta Petição:**
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IDENTIDADES DO CONTRATO, DO BEM DADO EM GARANTIA E DAS PARTES. FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 55 § 3º DO CPC. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.**
I. Em que pese não haver plena conexão pelo *caput* do art. 55 CPC entre as ações de busca e apreensão e revisional, pois existe apenas a identidade da causa de pedir remota, qual seja, o mesmo contrato, a jurisprudência deste Egrégio tem-se inclinado para a necessidade de reunião dos processos. II. Claro é o risco de decisões conflitantes, na medida em que acolhida a pretensão revisional a mora poderá ser descaracterizada, situação que poderá levar a improcedência da busca e apreensão. III. A reunião dos processos far-se-á no juízo prevento e a prevenção ocorre com a distribuição ou registro da exordial, conforme arts. 58 e 59 do CPC. lV. Recurso conhecido e Desprovido. (TJSE; AI 202400723606; Ac. 32590/2024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria Angelica Garcia Moreno Franco; DJSE 03/07/2024)