# Embargos de Declaração (Omissão na Dosimetria Penal)
_Modelo de Embargos de Declaração em Ação Penal, com fundamento no art. 382 do CPP, especificamente para sanar omissão na dosimetria da pena, onde o juiz deixou de analisar atenuante legalmente prevista. Inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial do STJ sobre a necessidade de motivação concreta na fixação da pena-base._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {CIDADE}
## Partes e Objeto
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: {NOME_PARTE_RE}U
## Introdução e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_RE}U, já devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 382 do Código de Processo Penal c/c art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, opor
**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO**
Em face da r. Sentença proferida por este D. Juízo em face de {NOME_PARTE_CONTRARIA}, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
## I – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
## I – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
Os presentes Embargos de Declaração são cabíveis, com fulcro no artigo 382 do Código de Processo Penal, porquanto a r. sentença de fls. {NUMERO_DA_PAGINA_SENTENCA} padece de {TIPO_DE_OMISSAO}.
São tempestivos os presentes embargos, porquanto opostos dentro do prazo legal de 02 (dois) dias, conforme preceitua o artigo 382 do Código de Processo Penal.
## II – DO MÉRITO
## II – DO MÉRITO
### II. I – DA OMISSÃO NA DOSIMETRIA DA PENA
Conforme se verifica na r. sentença de fls. {NUMERO_DA_PAGINA_SENTENCA}, o MM. Juiz deixou de analisar a atenuante {ATENUANTE_OMITIDA}, prevista no artigo {ARTIGO_ATENUANTE} do Código Penal, em favor do embargante.
(Descrever a omissão na dosimetria da pena, detalhando o que foi omitido e o impacto no resultado final.)
Conforme se depreende da leitura da sentença, houve clara omissão na primeira fase da dosimetria da pena, notadamente ao deixar de apreciar a atenuante prevista no art. {ARTIGO_ATENUANTE} do Código Penal, a qual deveria ter sido considerada para a fixação da pena-base.
A omissão alegada reside na não análise da circunstância judicial referente à {ATENUANTE_OMITIDA}, o que impacta diretamente no quantum da reprimenda aplicada ao réu.
**CÓDIGO PENAL**
Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
A fundamentação da pena-base, ao excluir a análise da atenuante supracitada, tornou-se incompleta, violando o comando constitucional do art. 93, IX, da CF, e o princípio da individualização da pena.
Com o mesmo entendimento, professa **Antônio Paganella Boschi** que:
> _A garantia de fundamentação da pena, por ensejar a consideração do fato concretamente praticado por indivíduo único, porque revestido de singularidades próprias e intransferíveis, atua como importante fonte de legitimação do direito penal, uma vez que propicia a conciliação de dois extremos: a igualdade sobre a qual está assentado o direito penal moderno e a diferença, que está presente na natureza, nas sociedades humanas e em todas as pessoas._
>
> _Com efeito, a fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF) é hoje garantia do indivíduo, inserida no contexto das lutas seculares que assinalaram a história do homem e das sociedades, sendo, no dizer de Fragoso, citando Bricola, o ‘diafragma que separa o poder discricionário do arbítrio’._
Nesse sentido, o Egrégio **Superior Tribunal de Justiça** já consagrou entendimento que:
**PENAL E PROCESSO PENAL. CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA Nº 443/STJ. REDIMENSIONAMENTO.**
Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de afastar a negativação das circunstâncias do crime e fixar o regime semiaberto; habeas corpus concedido de ofício, nos termos da fundamentação \[ ... ]**AGRAVO REGIMENTAL EM . PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. NÃO REINCIDÊNCIA DECLARADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS NºS 718 E 719/STF. MANIFESTA ILEGALIDADE CONSTATADA NA ANÁLISE DO REGIMENTAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ANTECEDENTES. PRIMARIEDADE DECLARADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUPORTE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). CORREÇÃO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NOVA DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 440/STJ. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.**
1. Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena do {NOME_PARTE_AGRAVADO}, passível de correção por meio da concessão de habeas corpus, de ofício, haja vista a inidoneidade dos fundamentos utilizados para a valoração negativa das circunstâncias judiciais apontadas pelo {NOME_PARTE_AGRAVANTE} como suficientes para o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena. 2. Quanto aos antecedentes do {NOME_PARTE_AGRAVADO}, percebe-se que a sua primariedade foi constatada pelo Magistrado singular, aliado a isto, os fundamentos apresentados para a negativação tanto da conduta social como das circunstâncias do crime caracterizam-se por não fugir à normalidade da conduta por ele perpetrada, sendo, portanto, inerentes ao tipo penal violado. 3. Ficando a pena-base estipulada no mínimo legal, com fundamento na Súmula nº 440 do STJ, veda-se a imposição de regime mais gravoso do que o cabível, no caso o aberto, diante da pena final cominada ser inferior a 4 anos, bem como pela constatada primariedade do {NOME_PARTE_AGRAVADO}. 4. Haja vista o afastamento das circunstâncias judiciais indevidamente desvaloradas, com redução da pena-base ao mínimo legal, não prospera a tese trazida no agravo regimental, em que se postula a fixação de regime mais gravoso tão-somente em razão da aludida exasperação da pena-base, ora excluída. 5. É cabível a determinação de execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direitos. 6. Concedido habeas corpus, de ofício, para afastar as circunstâncias negativas e redimensionar as penas do {NOME_PARTE_AGRAVADO}. Agravo regimental desprovido. Pedido de execução provisória deferido, vencido nesse ponto, o Relator \[ ... ]
## III – DOS PEDIDOS
## III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. O recebimento e conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e cabíveis;
2. No mérito, que sejam julgados procedentes os presentes embargos, para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, a fim de {PEDIDO_ESPECIFICO};
3. Requer, outrossim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do advogado {NOME_ADVOGADO}, inscrito na OAB/{UF} sob o nº {NUMERO_OAB}, com endereço profissional na {ENDERECO_ADVOGADO}, sob pena de nulidade.
## Fecho
Nestes termos,
Pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA}.
_______________________________
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF} nº {NUMERO_OAB}