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Ordem de Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus para impetração em favor de um indivíduo detido sob mera suspeita, alegando constrangimento ilegal por falta de fundamento legal para a manutenção da prisão, com observações sobre as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime.
Petição Trabalhista
Petição incidental em Reclamação Trabalhista pleiteando a substituição processual do pólo passivo, com fundamento na assunção de controle da empresa reclamada pela parte requerente, com base no Art. 109 do CPC e Art. 769 da CLT.
Recurso Inominado
Petição de Recurso Inominado contra extinção de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, argumentando sobre a necessidade de esgotamento de diligências (incluindo desconsideração da personalidade jurídica) antes da extinção, com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e jurisprudência pertinente.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista com pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade acidentária, horas extras não pagas, adicional de insalubridade, restituição de mensalidades sindicais e despesas indevidas em TRCT. Inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais.
Petição/Requerimento em Execução Penal
Requerimento de progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto para condenados por crime hediondo, fundamentado na recente decisão do STF (HC 82.959) que declarou a inconstitucionalidade do óbice legal (art. 2º, §1º da Lei 8.072/90), sendo que os reeducandos já cumpriram o requisito objetivo de 1/6 da pena.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais decorrente de falha na prestação de serviço de telefonia móvel, especificamente na ativação de promoção após portabilidade numérica. O autor pleiteia o cumprimento da oferta e indenização por danos morais causados pelo tempo perdido e aborrecimentos.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial de Ação de Consignação em Pagamento com pedido de tutela antecipada, fundamentada na impossibilidade de localização do credor (art. 335, III, CC), visando o depósito judicial do valor de um cheque e a consequente baixa de restrições cadastrais (CCF/BACEN).
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada por advogado em favor de paciente preso em flagrante por furto, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na instauração do inquérito policial, com base no art. 10 e 648, II do CPP. Contém anexos jurisprudenciais e notas sobre o Pacote Anticrime.
Outro (Conteúdo Promocional/Estrutural)
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Processo de Execução
Petição de Processo de Execução de título extrajudicial (Nota de Crédito Comercial) contra empresa devedora e seus avalistas, fundamentada na Lei 6.840/80 e Decreto-Lei n. 413/69, requerendo a citação, pagamento em 24 horas ou nomeação de bens à penhora.
Petição/Requerimento em Processo Judicial
Petição intermediária em processo judicial onde a parte requerente, alegando perda do prazo, solicita a intimação de testemunhas arroladas para comparecimento à audiência designada.
Petição de Homologação de Acordo Extrajudicial
Petição para homologação judicial de acordo extrajudicial firmado entre as partes, com renúncia mútua ao direito de recorrer, fundamentada nos artigos pertinentes do Código Legal informado.
Recurso Ordinário
Modelo de interposição de Recurso Ordinário com fundamento no art. 105, II, 'a', da CF, visando reformar decisão de Câmara do Tribunal de Justiça para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Petição Intermediária (Impugnação de Documento)
Petição intermediária para arguição de falsidade de documento apresentado pela parte contrária, requerendo a realização de perícia técnica e a declaração de falsidade do documento conforme o CPC.
Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva
Pedido de relaxamento de prisão baseado em excesso de prazo na instrução processual, com a garantia de que o Requerente possui residência fixa, profissão e boa conduta social, citando violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LXV, CF).
Petição Intermediária
Petição intermediária onde as partes em processo (Requerente e Requerido) solicitam autorização judicial para realizar a carga dos autos de forma alternada dentro de um prazo estipulado, com base no CPC/2015.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Falta de Peças para Reposição, fundamentada no Art. 32 do CDC, contra empresa requerida pela demora na entrega de peça essencial para veículo de trabalho do requerente. Inclui pedidos de citação, condenação em indenização por danos e pagamento de custas e honorários.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária para indicação de Assistente Técnico e formulação de quesitos, fundamentada no art. 465, §1º, II e III do CPC, visando acompanhar a perícia judicial.
Sentença/Parecer de Juiz Leigo
Parecer de Juíza Leiga opinando pela procedência de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de corte de energia elétrica sem pré-aviso, destacando a discriminação do autor em relação a outros consumidores indenizados pelo mesmo fato.