Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Kit de Petições (Modelo)

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Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer contra Município para Fornecimento de Medicamento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de evidência, visando o fornecimento compulsório de medicamento ({NOME_MEDICAMENTO}) para tratamento de diabetes mellitus tipo 2, em face do Estado e do Município (litisconsórcio passivo). O modelo fundamenta-se na responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde pública (CF, arts. 196 e 198) e utiliza precedentes do STJ. Inclui pleito de gratuidade de justiça, opção por audiência de conciliação e prioridade na tramitação.

Vara da Fazendaautor

Ação Divisória

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Divisória para regularização de copropriedade de imóvel rural denominado Fazenda {NOME_DA_FAZENDA}, com base no art. 1.298 do Código Civil, requerendo a citação dos réus e, se necessário, a realização de perícia para divisão da área comum.

Tribunal Regional Federalneutral

Mandado de segurança

Mandado de Segurança

Petição de Mandado de Segurança contra decisão judicial trabalhista que determinou penhora sobre o faturamento de empresa sem observar as formalidades legais do CPC (ausência de administrador-depositário) e violando o princípio da execução menos gravosa. O pedido principal é a anulação da penhora, subsidiariamente, a redução do percentual constrito.

Resposta do Acusado

Resposta à Acusação

Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal Criminal, arguindo a atipicidade da conduta por erro de tipo (art. 20 do CP), com base na alegação de que o acusado acreditou na maioridade da vítima.

Vara Criminalneutral

Petição de Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar contra o INSS, visando a implantação de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço) devido à demora injustificada da Administração Pública em cumprir o prazo legal. O modelo aborda preliminarmente a gratuidade da justiça e a tempestividade, fundamenta o direito na CF/88 e na Lei 8.213/01, e detalha os pedidos liminares e finais.

Outroneutral

Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel

Petição Inicial

Petição inicial para anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel com alegação de vício de consentimento (dolo/erro) por parte do vendedor (Réu) referente à metragem e posição do apartamento. Inclui pedidos processuais como designação de audiência de conciliação e condenação do Réu à devolução dos valores pagos, custas e honorários.

Outroautor

Ação de Interdição

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Interdição, baseada no Código de Processo Civil e Código Civil, visando a interdição da cônjuge por anomalia psíquica, com a nomeação do requerente como curador.

Vara de Famíliaautor

Tribunal de Justiçaneutral

Contraminuta em Agravo de Instrumento

Contraminuta de Agravo de Instrumento

Contraminuta de Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 1.019, II, do CPC, apresentada por parte Recorrida contra decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de _stent_ farmacológico. A peça sustenta a tempestividade, a manutenção da decisão agravada e refuta preliminarmente a necessidade de efeito suspensivo. No mérito, argumenta sobre a abusividade da negativa de cobertura com base em cláusulas contratuais e rol da ANS, defendendo a natureza do _stent_ e a prevalência do direito à saúde.

Petição Inicial - Ação de Guarda com Pedido Liminar

Petição Cautelar (Ação de Família)

Petição inicial pleiteando tutela de urgência de natureza cautelar em processo de separação judicial, visando a regulamentação provisória da guarda dos filhos menores em favor da requerente, com base no Art. 301 do CPC.

Vara de Famíliaautor

Ação de Reparação de Perdas e Danos com Pedido de Tutela Antecipada

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação de Perdas e Danos cumulada com Pedido de Tutela Antecipada contra instituição financeira devido a negativação indevida, protesto irregular e bloqueio de serviços decorrentes de fraude (furto de cheques), com pedidos de liminar para exclusão dos registros e condenação em danos materiais e morais.

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Habeas Corpus preventivo impetrado contra decisão que decretou a prisão civil de executado por débito de alimentos compensatórios/indenizatórios, sustentando a impossibilidade de prisão para dívidas dessa natureza, conforme jurisprudência do STJ e doutrina majoritária. Requer a concessão de liminar para suspender o mandado de prisão.

Embargos de Terceiro

Embargos de Terceiro com Denunciação à Lide

Embargos de Terceiro com Pedido de Denunciação à Lide, visando desconstituir penhora sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda não registrada, alegando posse anterior ao crédito do exequente e invocando as Súmulas 84 e 375 do STJ. Inclui pedidos específicos para a denunciação em caso de evicção.

Outroneutral

Ação de Reparação de Dano Estético e Moral

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação de Dano Estético e Moral movida por {NOME_PARTE_RECORRENTE} contra os médicos {NOME_PARTE_REQUERIDA_1} e {NOME_PARTE_REQUERIDA_2}, alegando erro médico em cirurgia de mamoplastia redutora que resultou em necrose, perda da capacidade de amamentar e sequelas estéticas e morais, com pedidos de indenização, custeio de nova cirurgia corretiva e assistência judiciária gratuita.

Alegações finais por memoriais em ação de modificação de guarda

Alegações Finais por Memoriais

Modelo de Alegações Finais, na forma de memoriais cível (direito familiar), apresentadas pelo réu (mãe) em ação de modificação de guarda de menor, na qual o pai busca a alteração da guarda de compartilhada para unilateral, com base na suposta incapacidade educacional da genitora. O documento refuta as alegações com base nas provas documentais (estudo social) e testemunhais.

Vara de Famíliaautor

Modelo de Petição de Impugnação a Embargos de Declaração Trabalhista

Petição

Petição de Impugnação aos Embargos de Declaração em processo trabalhista, arguindo preliminarmente inovação recursal e, no mérito, a inexistência de omissão, pleiteando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por seu caráter protelatório.

Vara do Trabalhoneutral

Testamento Particular

Petição para abertura, registro e cumprimento de Testamento Particular, com intimação das testemunhas e do Ministério Público, fundamentada nos artigos 1.130 e seguintes do CPC.

Outroautor

Denúncia Criminal por Latrocínio

Denúncia Criminal

Denúncia criminal por latrocínio (roubo seguido de morte), narrando a subtração de bens sob ameaça de arma de fogo e o subsequente homicídio da vítima, com menção aos maus antecedentes do denunciado e sua incursosas nas penas do art. 157, § 3º do Código Penal.

Vara Criminalneutral

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Causados por Tutelado

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, pleiteando reparação pela morte da esposa e filha do autor, causada por acidente provocado por menor tutelado do réu, imputando-se ao réu a culpa *in vigilando* e *in eligendo*.

Reclamatória Trabalhista

Reclamatória trabalhista contra instituições financeiras e suas coligadas, pleiteando o reconhecimento da equiparação a bancário, pagamento de horas extras pela 7ª e 8ª hora, diferenças salariais, gratificação de função, auxílios (refeição e cesta alimentação), diferenças de vale transporte, multa convencional e assistência judiciária gratuita.

Vara do Trabalhoneutral