Petição Inicial - Ação Revisional de FGTS
Petição Inicial
Ação Declaratória movida por trabalhador contra a Caixa Econômica Federal (CEF) pleiteando a substituição do índice de correção monetária dos saldos do FGTS, atualmente realizado pela Taxa Referencial (TR), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), alegando a perda do poder aquisitivo da moeda e a inconstitucionalidade da TR. A petição fundamenta o pedido na jurisprudência dos Tribunais Superiores e em doutrina especializada.