Petição de Arbitramento de Fiança Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA R. {NUMERO_VARA} VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA_SP}.\n\nProc. {NUMERO_PROCESSO} (\_º ofício Criminal ? {NOME_COMARCA_SP})\n\n{NOME_PARTE_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do RG de nº {NUMERO_RG} SSP/{UF_RG} e do CPF de nº {NUMERO_CPF}, filho de {NOME_PAI} e {NOME_MAE}, residente e domiciliado na cidade e comarca de {CIDADE_ENDERECO_SP}/{UF_ENDERECO_SP}, sito na Rua {NOME_RUA}, nº {NUMERO_RUA}, Bairro {NOME_BAIRRO}, CEP {CEP}, por sua advogada e bastante procuradora ?in fine?, respeitosamente comparece perante V.Exa. para expor e ao final requerer ARBITRAMENTO DE FIANÇA CRIMINAL para solto se ver processar nos termos seguintes:\n\nPor força de auto de prisão em flagrante delito, o requerente encontra-se preso desde o dia {DATA_PRISAO}, por volta das {HORA_PRISAO}, por infringência, ?em tese?, de infração penal tipificada no artigos 171 ?caput? do Código Penal brasileiro.\n\nSem adentrarmos ao mérito da ?quaestio?, e sem prejuízo da ação penal a ser instaurada, o requerente, conforme faz prova a inclusa documentação, bem como o disposto no artigo 323 do Código de Processo Penal Brasileiro (modificado pela lei 6.416/77 que admitiu prestação de fiança inclusive nos crimes apenados com reclusão, desde que, a pena mínima cominada ao crime imputado, seja inferior a dois anos ), tem o direito de prestar fiança, para solto se ver processar, pois, ?in casu?, a pena mínima do delito é de 1 ano de reclusão.\n\nTrata-se de requerente com residência fixa na vizinha cidade de {CIDADE_RESIDENCIA} – SP, no endereço pelo próprio fornecido quando da autuação em flagrante, e ora juntando recibos de locação de imóvel residencial e telefone, bem como seus contratos respectivos, provando desta forma residência fixa, local onde reside juntamente com sua família, de onde não pretende se mudar, caso V.Exa., haja por conceder a o direito à benesse ora pleiteada, endereço onde receberá toda e qualquer intimação ou chamamento desse R. juízo.\n\nAlém do acima citado, o requerente tem domicílio comercial na cidade de {CIDADE_DOMICILIO_COMERCIAL} – SP, como vendedor na empresa {NOME_EMPRESA}, no endereço da Avenida {NOME_AVENIDA}, nº {NUMERO_AVENIDA}, Bairro {NOME_BAIRRO_COMERCIAL}, CEP {CEP_COMERCIAL}, fone {TELEFONE_COMERCIAL}, onde exerce uma de suas atividades laborais.\n\nFato também concreto e de pleno conhecimento de V.Exa., é que a cadeia pública local desta cidade e comarca de São Carlos – SP, (onde o requerente se encontra recolhido), assim como a maioria das cadeias públicas de qualquer outras cidades, tem uma população carcerária muito além de sua capacidade física e legal, tornando assim o ambiente que já não é dos melhores, em um verdadeiro barril de pólvora, prestes à explodir, inclusive com ocorrências fatais, sem contar do convívio deletério com marginais de alta periculosidade ali enclausurados, fatos que por certo, irão corromper o requerente, tudo ainda sem contar o grande risco à saúde do requerente, uma vez que, as condições de saúde da grande maioria dos detentos são deploráveis, portadores que são geralmente de doenças infecto-contagiosas.De maneira alguma o requerente em liberdade irá subverter-se à aplicação da lei e da justiça, nem tão pouco irá conturbar o bom e normal andamento da ação penal pela qual responde.\n\nBem a propósito, nossa constituição federal, em seu artigo 5º do título II, inciso LXVI, consigna que:\n\n?Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança?\n\nPara agilidade e celeridade processual, esta subscritora, junta à presente a FOLHA DE ANTECEDENTES do acusado, bem como as certidões dos processos existentes em nome do acusado, requisitado pelo Juízo, tudo no intuito de que V. Exa., conceda a benesse ora pleiteada,. Sãs as Certidões a seguir descriminadas:\n\n1 Proc. {NUMERO_PROCESSO_1} (\_\_ª Vara Criminal de \_\_\_\_-SP)\n\n2 Proc. {NUMERO_PROCESSO_2} (\_\_ª Vara Criminal de \_\_\_\_-SP);\n\n3 Proc. {NUMERO_PROCESSO_3} (Vara Criminal Única de \_\_\_\_ – SP)\n\nRessalte-se que o delito em tela não é considerado grave e o prejuízo ora suportado pela vítima não atinge nem {VALOR_PREJUIZO} e será devidamente ressarcido pelo acusado/requerente tão logo sua liberdade seja restituída. Ademais o delito em testilha não foi cometido com o uso de violência ou com qualquer tipo de arma.\n\nAssim, com os argumentos preliminarmente expostos, requer de V. Exa., digne-se de arbitrar fiança ao requerente, em valores compatíveis com as condições financeiras do requerente, pessoa trabalhadora, para que solto possa ver-se processar, expedindo-se em consequência o pertinente ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.\n\nOutrossim, requer a juntada do Instrumento Procuratório (doc. j.); bem como seja anotado, o nome da outorgada na contra capa deste feito, para intimação de todos os despachos e publicações editalícias inerentes ao processo em epígrafe, para ser esta unicamente intimada, assim como seja riscado da contra capa dos presentes autos todo e qualquer nome de outro causídico que não conste na presente procuração que ora se faz juntar.\n\nTermos em que, sendo esta , J. aos autos com os documentos que a instruem, com as prévias homenagens à V. Exa., e serventuários de seu cargo, do Vosso R. despacho,\n\nNesses Termos,\n\nPede e Espera Deferimento.\n\n(Local, data e ano).\n\n(Nome e assinatura do advogado).