Petição de Arbitramento de Fiança Criminal
Petição de Arbitramento de Fiança Criminal pleiteando a liberdade provisória mediante fiança para um requerente preso em flagrante por suposta infração ao art. 171 do CP, destacando residência fixa, boas condições pessoais e o risco de permanecer no cárcere.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA R. {NUMERO_VARA} VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA_SP}.
Proc. {NUMERO_PROCESSO} ({OFICIO_CRIMINAL}º ofício Criminal - {NOME_COMARCA_SP})
Qualificação e Requerimento Inicial
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do RG de nº {NUMERO_RG} SSP/{UF_RG} e do CPF de nº {NUMERO_CPF}, filho de {NOME_PAI} e {NOME_MAE}, residente e domiciliado na cidade e comarca de {CIDADE_ENDERECO_SP}/{UF_ENDERECO_SP}, sito na Rua {NOME_RUA}, nº {NUMERO_RUA}, Bairro {NOME_BAIRRO}, CEP {CEP}, por sua advogada e bastante procuradora, respeitosamente comparece perante V. Exa. para expor e ao final requerer
ARBITRAMENTO DE FIANÇA CRIMINAL
para solto se ver processar nos termos seguintes:
Dos Fatos e da Prisão em Flagrante
Por força de auto de prisão em flagrante delito, o requerente encontra-se preso desde o dia {DATA_PRISAO}, por volta das {HORA_PRISAO}, por infringência, em tese, de infração penal tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal brasileiro.
Do Direito ao Arbitramento de Fiança
Sem adentrarmos ao mérito da quaestio, e sem prejuízo da ação penal a ser instaurada, o requerente, conforme faz prova a inclusa documentação, bem como o disposto no artigo 323 do Código de Processo Penal Brasileiro (modificado pela Lei 6.416/77 que admitiu prestação de fiança inclusive nos crimes apenados com reclusão, desde que, a pena mínima cominada ao crime imputado, seja inferior a dois anos), tem o direito de prestar fiança, para solto se ver processar, pois, in casu, a pena mínima do delito é de 1 (um) ano de reclusão.
Da Residência Fixa, Condições Pessoais e Inexistência de Riscos à Instrução Processual
Trata-se de requerente com residência fixa na vizinha cidade de {CIDADE_RESIDENCIA} – SP, no endereço pelo próprio fornecido quando da autuação em flagrante, e ora juntando recibos de locação de imóvel residencial e telefone, bem como seus contratos respectivos, provando desta forma residência fixa, local onde reside juntamente com sua família, de onde não pretende se mudar, caso V. Exa., haja por conceder o direito à benesse ora pleiteada, endereço onde receberá toda e qualquer intimação ou chamamento desse R. Juízo.
Além do acima citado, o requerente tem domicílio comercial na cidade de {CIDADE_DOMICILIO_COMERCIAL} – SP, como vendedor na empresa {NOME_EMPRESA}, no endereço da Avenida {NOME_AVENIDA}, nº {NUMERO_AVENIDA}, Bairro {NOME_BAIRRO_COMERCIAL}, CEP {CEP_COMERCIAL}, fone {TELEFONE_COMERCIAL}, onde exerce uma de suas atividades laborais.
Fato também concreto e de pleno conhecimento de V. Exa., é que a cadeia pública local desta cidade e comarca de São Carlos – SP (onde o requerente se encontra recolhido), assim como a maioria das cadeias públicas de qualquer outras cidades, tem uma população carcerária muito além de sua capacidade física e legal, tendo o ambiente, que já não é dos melhores, em um verdadeiro barril de pólvora, prestes à explodir, inclusive com ocorrências fatais, sem contar o convívio deletério com marginais de alta periculosidade ali enclausurados, fatos que por certo, irão corromper o requerente, tudo ainda sem contar o grande risco à saúde do requerente, uma vez que, as condições de saúde da grande maioria dos detentos são deploráveis, portadores que são geralmente de doenças infecto-contagiosas.
De maneira alguma o requerente em liberdade irá subverter-se à aplicação da lei e da justiça, nem tão pouco irá conturbar o bom e normal andamento da ação penal pela qual responde.
A propósito, nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, Título II, inciso LXVI, consigna que:
"Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança?"
Para agilidade e celeridade processual, esta subscritora junta à presente a FOLHA DE ANTECEDENTES do acusado, bem como as certidões dos processos existentes em nome do acusado, requisitado pelo Juízo, tudo no intuito de que V. Exa., conceda a benesse ora pleiteada. São as certidões a seguir discriminadas:
Proc. {NUMERO_PROCESSO_1} ({VARA_PROCESSO_1}ª Vara Criminal de ___-SP)
Proc. {NUMERO_PROCESSO_2} ({VARA_PROCESSO_2}ª Vara Criminal de ___-SP);
Proc. {NUMERO_PROCESSO_3} ({VARA_PROCESSO_3} Vara Criminal Única de ___-SP)
Ressalte-se que o delito em tela não é considerado grave e o prejuízo ora suportado pela vítima não atinge nem {VALOR_PREJUIZO} e será devidamente ressarcido pelo acusado/requerente tão logo sua liberdade seja restituída. Ademais, o delito em testilha não foi cometido com o uso de violência ou com qualquer tipo de arma.
Dos Pedidos
Assim, com os argumentos preliminarmente expostos, requer de V. Exa., digne-se de arbitrar fiança ao requerente, em valores compatíveis com as condições financeiras do requerente, pessoa trabalhadora, para que solto possa ver-se processar, expedindo-se em consequência o pertinente ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.
Outrossim, requer a juntada do Instrumento Procuratório (doc. j.); bem como seja anotado o nome da outorgada na contracapa deste feito, para intimação de todos os despachos e publicações editalícias inerentes ao processo em epígrafe, para ser esta unicamente intimada, assim como seja riscado da contracapa dos presentes autos todo e qualquer nome de outro causídico que não conste na presente procuração que ora se faz juntar.
Termos em que, Pede e Espera Deferimento.
{CIDADE_RESIDENCIA}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}