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Petição de Liquidação de Sentença por Artigos
Petição para liquidação de sentença por artigos, fundamentada no art. 608 do CPC, visando a apuração de valores devidos a título de danos e lucros cessantes, mediante a comprovação de fatos novos.
Queixa-Crime
Queixa-crime por iniciativa privada baseada em falsa comunicação de crime (calúnia), além de imputação de fatos ofensivos à honra (difamação e injúria), motivada por vingança da Querelada contra a Querelante. Requer o recebimento da queixa, citação, processamento e condenação pelos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 do CP, com agravante de motivo torpe.
Petição
Modelo de Petição de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal, arguindo ilegitimidade passiva do sócio-gerente, sob o fundamento de que a mera inadimplência tributária não autoriza o redirecionamento da execução fiscal (CTN, art. 135, III, e Súmula 430 do STJ).
Petição Inicial (Ação de Manutenção de Posse)
Petição inicial de Ação de Manutenção de Posse, fundamentada no CPC e Código Civil, visando cessar a turbação da posse do imóvel rural (cultivo de eucalipto) causada por grevistas, requerendo liminar *inaudita altera parte* e cominação de multa diária em caso de reiteração da turbação.
Embargos de Terceiro com Denunciação à Lide
Embargos de Terceiro com Pedido de Denunciação à Lide, visando desconstituir penhora sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda não registrada, alegando posse anterior ao crédito do exequente e invocando as Súmulas 84 e 375 do STJ. Inclui pedidos específicos para a denunciação em caso de evicção.
Embargos de Declaração Cível
Petição de Embargos de Declaração Cível, com fundamento no art. 1.022, III do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95, visando a correção de erro material na sentença, especificamente a divergência entre a fundamentação (procedência total) e o dispositivo (não acolhimento dos pedidos). Inclui robusta fundamentação doutrinária e jurisprudencial sobre erro material.
Reclamatória Trabalhista
Petição inicial de Reclamatória Trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, horas extras, horas in itinere, adicional de insalubridade e rescisão indireta do contrato de trabalho, com pedido de justiça gratuita.
Sentença/Decisão Judicial
Decisão proferida por Juíza Leiga em Ação de Cobrança contra seguradora, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de reparos específicos no imóvel danificado por impacto de caminhão, excluindo-se os danos em passeio e perfilado metálico.
Petição Inicial
Template de petição inicial para propositura de ação judicial, contendo seções para fatos, direito e pedidos, incluindo requerimentos de citação, condenação e atribuição de valor à causa.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Exigir Contas movida por múltiplos condôminos contra o síndico, alegando omissão na prestação de contas relativas a valores significativos arrecadados para instalação de sistema de segurança, com base nos artigos 550 do CPC e legislação condominial.
Petição/Requerimento incidental em Ação de Separação Judicial
Petição incidental em Ação de Separação Judicial requerendo a instituição de usufruto sobre imóvel do executado, com a consequente destinação dos aluguéis para o pagamento da pensão alimentícia devida, em razão de inadimplementos anteriores.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Dano Material, Lucros Cessantes e Dano Moral contra instituição financeira, alegando fraude no cartão de crédito. O modelo inclui pedidos preliminares de gratuidade de justiça, prioridade de tramitação por idade, e argumenta a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente debitados.
Petição Intermediária em Execução (Requisição de Imissão na Posse)
Petição intermediária em ação de execução solicitando a expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante dos bens leiloados, com base no art. 901, § 1º do CPC.
Impugnação à Contestação
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Fornecimento de Medicamento (novo CPC, art. 350) contra Município, visando rebater argumentos como a reserva do possível, a necessidade de perícia e a alegação de alto custo do fármaco {OPDIVO (nivolabe)} para tratamento de {neoplasia maligna}. A peça fundamenta a prevalência do direito à vida e saúde sobre as restrições orçamentárias.
Template de Endereçamento Processual
Template consolidado de diversas formas de endereçamento inicial (caput) de peças processuais cíveis e criminais, focando na correta inserção de variáveis como número da vara, tipo da vara, comarca, número do processo e qualificação das partes.
Petição/Cumprimento de Sentença
Petição incidental em Mandado de Segurança para juntada de comprovante de interposição de Agravo de Instrumento e sua respectiva documentação instrutória, com base no art. 526 do CPC.
Petição de Emancipação
Petição inicial visando a emancipação de menor com mais de 16 anos, com base no Art. 5º, parágrafo único, I do Código Civil, em face da negativa dos pais, requerendo citação, nomeação de curador especial e intimação do MP.
Peça Processual Penal
Pedido de concessão de liberdade provisória sem fiança para indiciado preso em flagrante, com base na ausência de pressupostos para a prisão preventiva, na ausência de laudo pericial e na impossibilidade de arcar com eventual fiança, invocando os artigos 310, parágrafo único, 323, I, e 350 do CPP. O documento termina com um anexo informativo sobre o Pacote Anticrime.
Petição Inicial
Ação Ordinária de Acesso a Dados, com fundamento no Art. 43 do CDC, visando compelir a parte requerida a fornecer acesso às informações de cadastro do consumidor, após negativa administrativa. Contém pedidos de citação, produção de provas e gratuidade de justiça.