Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação Rescisória

Tribunal de Justiça • autor

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Contratos

Modelo de Embargos Monitórios c/c Reconvenção – Novo CPC

Embargos Monitórios c/c Reconvenção

Modelo de petição de Embargos Monitórios cumulados com Reconvenção, visando contestar Ação Monitória baseada em contrato de abertura de crédito rotativo (cheque especial). A defesa alega preliminar de inépcia da inicial por falta de demonstrativo analítico do débito e, no mérito, discute a abusividade de juros capitalizados diariamente, juros remuneratórios acima da média, uso indevido de indexador ({INDICADOR_CORRECAO}) e ausência de mora por cobrança de encargos excessivos. A Reconvenção pleiteia a repetição de indébito.

Vara Cívelneutral

Apelação Cível

Modelo de Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de infidelidade conjugal, visando majorar o valor da condenação arbitrado em primeira instância, com detalhamento sobre tempestividade, preparo e fundamentação jurisprudencial (método bifásico de _quantum_ indenizatório).

Vara de Famílianeutral

Petição de juntada de comprovante de recolhimento

Petição simples (Trabalhista)

Petição simples em processo trabalhista, visando a juntada do comprovante de recolhimento de verba necessária para o cumprimento do mandado de citação, com fundamento no CPC e na CLT.

Vara do Trabalhoautor

Modelo de Endereçamento e Identificação de Partes em Ações Trabalhistas

Template de Endereçamento Judicial Trabalhista

Este template agrega e estrutura diversas variações de cabeçalhos (endereçamentos) utilizados em petições na Justiça do Trabalho brasileira, focando em identificar a Vara, o Tribunal, o número do processo e as qualificações iniciais das partes (Autor, Executado, Recorrente, Denunciante).

Vara do Trabalhoautor

Ação de Reintegração de Posse

Petição Inicial

Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização e Pedido de Medida Liminar, fundamentada na posse transmitida via cláusula *constituti* e esbulho decorrente de posse precária após término de prazo contratual. Detalha os requisitos do art. 561 do CPC e pleiteia a reintegração liminar *inaudita altera parte* e a condenação em perdas e danos (aluguel).

Vara Cívelautor

Oferta de Desconto

Lei/Ato Normativo

Template de lei que trata da classificação de crimes como hediondos, estabelece regras para o cumprimento de pena (progressão de regime) e altera dispositivos do Código Penal e leis correlatas. Contém metadados de atualização e uma nota promocional inicial.

Modelo de Petição - Intempestividade de Agravo de Instrumento

Petição Intermediária (Manifestação sobre Intempestividade)

Petição intermediária arguindo a intempestividade de um Agravo de Instrumento interposto pela parte contrária antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos anteriormente, com base na analogia à Súmula 418 do STJ.

Outroautor

Lei do Décimo Terceiro Salário

Lei Federal

Trata-se da Lei nº 4.090/62, que institui a Gratificação de Natal (13º salário) para os trabalhadores, estabelecendo as regras de cálculo, proporcionalidade em casos de rescisão e as exceções para faltas justificadas.

Impugnação à Contestação em Embargos de Terceiro

Petição/Réplica

Réplica à contestação em Ação de Embargos de Terceiro, com o objetivo de impugnar a legalidade da penhora *online* (via BacenJud) realizada em conta bancária conjunta, pleiteando a liberação da meação da Embargante, sob o argumento de que a dívida não beneficiou a família e que a solidariedade em contas conjuntas não se presume para fins de responsabilidade por dívidas.

Vara Cívelneutral

Oferta de Desconto

Lei Complementar

Modelo de Lei Complementar que trata da elaboração, redação, alteração, consolidação de leis e outros atos normativos, estabelecendo as técnicas e procedimentos a serem seguidos.

Arguição de Falsidade Documental

Incidente Processual

Incidente processual de arguição de falsidade documental em contestação ou petição interlocutória, requerendo a declaração de falsidade dos documentos de nº 1 e 2 juntados pelo Requerido e a apuração de responsabilidade.

Outroautor

Petição de Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus visando anular sentença penal condenatória por ausência de fundamentação na dosimetria da pena (aplicação da pena-base acima do mínimo legal sem justificação das circunstâncias judiciais) e consequente constrangimento ilegal à liberdade do paciente. O pedido principal é a anulação da sentença ou a redução da pena ao mínimo legal.

Ação Cautelar

Petição Cautelar

Petição inicial de Ação Cautelar com pedido liminar para exclusão dos nomes dos requerentes do cadastro do SPC, com base em cobrança indevida após rescisão contratual motivada por imóvel inabitável.

Vara Cívelautor

Aditamento da Inicial

Aditamento à Inicial

Aditamento à petição inicial cível, fundamentado no art. 303, § 1º, I, do CPC, visando a inclusão de um segundo réu ({NOME_DO_REU_2}) e a confirmação do pedido de indenização por danos morais contra o Facebook e o ex-namorado, decorrentes da criação de um perfil falso na rede social.

Vara Cívelautor

Inquérito Policial - Lesão Corporal

Portaria de Instauração de Inquérito Policial

Portaria para instauração de inquérito policial com base em Boletim de Ocorrência, determinando diligências como exame de corpo de delito, localização de testemunhas e oitiva das partes envolvidas.

Modelo de Resposta em Caso de Prisão em Flagrante

Peça Processual (Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante)

Peça processual visando o relaxamento do Auto de Prisão em Flagrante, argumentando a ausência dos requisitos do flagrante delito (art. 302 do CPP), especialmente a falta de perseguição imediata. Subsidiariamente, defende a desnecessidade da prisão preventiva por possuir o acusado bons antecedentes e residência fixa.

Vara Criminalneutral

Embargos à Ação Monitória

Modelo de Petição de Embargos à Ação Monitória com alegações de agiotagem, simulação de negócio jurídico nulo (por juros extorsivos), coação, pedido de inversão do ônus da prova e necessidade de dilação probatória, além de discussão sobre a não aplicação de rejeição liminar dos embargos.

Vara Cívelreu

Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência contra plano de saúde, visando a cobertura de tratamento multidisciplinar essencial para portador de Lennox-Gastaut, com argumentação baseada no CDC e no direito fundamental à saúde. O modelo inclui preliminares de gratuidade e prioridade de tramitação.

Vara Criminalautor

Artigo 99 do CPC

Regulamento/Norma (Artigo de Lei)

Template contendo o artigo 99 de um dispositivo legal brasileiro, detalhando as regras e procedimentos para a formulação e concessão do pedido de gratuidade da justiça, incluindo a presunção de veracidade para pessoas naturais e as regras para recursos e assistência por advogado.