Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Nunciação de Obra Nova

Petição Inicial

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Ação com Pedido de Tutela Antecipada

Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada

Petição inicial com pedido de tutela antecipada e assistência judiciária gratuita contra operadora de telefonia móvel, alegando a ilegalidade e abusividade da imposição de prazo de validade para créditos de plano pré-pago, com base no CDC, na Lei Geral de Telecomunicações e em Resoluções da ANATEL. Requer a declaração de nulidade da cláusula e a manutenção do serviço sem bloqueio por expiração de crédito.

Petição de Repetição de Indébito

Petição Intermediária (Requerimento de Prova Pericial)

Petição intermediária em Ação de Repetição de Indébito, onde a parte autora, em atendimento a despacho judicial, requer a produção de prova pericial contábil para apuração de valores pagos indevidamente, protestando ainda pela formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

Mandado de Segurança Preventivo

Mandado de Segurança Preventivo contra a exigência de Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos, arguindo sua inconstitucionalidade por versar sobre serviço geral (não divisível) e por utilizar base de cálculo (valor venal) própria de imposto (IPTU).

Vara da Fazendaautor

Recurso de Apelação Cível

Apelação Cível

Modelo de Apelação Cível em Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário, interposto contra sentença de improcedência liminar. A peça argumenta cerceamento de defesa, a ausência de correspondência entre os fundamentos da sentença (Súmulas 539 e 541 do STJ) e o cerne da controvérsia (capitalização diária de juros), e a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a onerosidade excessiva.

Ação de Suprimento de Idade/Emancipação

Petição

Ação de Suprimento de Idade/Emancipação proposta com base no CPC e Código Civil, visando a emancipação do menor representado por seu tutor, com pedido de citação do tutor e intimação do Ministério Público.

Mandado de Segurança Cível

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com pedido de medida liminar contra decisão judicial que determinou a penhora de bem de família, alegando impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/90 e no CPC. Inclui preliminar de gratuidade de justiça e análise da tempestividade.

Vara Criminalneutral

Petição Inicial - Qualificação

Template Preliminar

Template com múltiplas qualificações de partes autoras, utilizando diversas variáveis para dados pessoais e de qualificação, destinado a ser inserido em um processo já existente.

Petição Inicial - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Concessionária de Serviço Público

Petição (Cumprimento de Sentença/Execução de Astreintes)

Petição para execução de multa diária (astreintes) e aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do descumprimento de ordem liminar de restabelecimento de serviço essencial de energia elétrica.

Ação de Contrafação

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Contrafação de Patente, pleiteando a cessação da produção/comercialização do produto copiado, multa diária e indenização por danos materiais, com base na Lei nº 9.279/96 e no Código de Processo Civil.

Petição Inicial

Petição/Manifestação Processual

Petição simples do Réu em processo judicial, com o objetivo de formalizar a confissão dos fatos narrados na petição inicial, com base no Art. 349 do CPC.

Vara Cívelreu

Ação de Divórcio

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Divórcio, fundamentada no tempo de separação de fato e na autorização constitucional, requerendo a citação da parte contrária e a decretação do divórcio.

Vara de Famíliaautor

Pedido de Liberdade Provisória

Pedido de Liberdade Provisória com Base no CPP</em>,sections:[{content:

Pedido de Liberdade Provisória com base no artigo 321, inciso II, do Código de Processo Penal, alegando que a pena máxima cominada ao suposto crime não excede 3 (três) meses, pleiteando a imediata soltura do requerente.

Vara Criminalautor

Petição de Demissão de Inventariante

Petição/Petição Intermediária

Petição intermediária onde o inventariante requer sua renúncia ao encargo, solicita a nomeação de um substituto e pede a fixação de honorários pelos serviços já prestados.

Outroneutral

Modelo de Recurso Adesivo em Ação de Reparação de Danos Morais

Recurso Adesivo de Apelação Cível

Modelo de Recurso Adesivo de Apelação Cível, interposto em Ação de Reparação de Danos Morais contra companhia aérea por extravio de bagagem, visando a majoração do valor da indenização fixada em primeira instância, com base na legislação processual civil e na jurisprudência pertinente.

Requerimento de Entrega de Bens Móveis

Petição/Requerimento de Entrega de Bens em Leilão

Petição pleiteando a expedição de ordem de entrega de bens móveis arrematados em leilão judicial, com base no art. 901, § 1º, do CPC, por parte do arrematante que já adimpliu suas obrigações.

Outroneutral

Petição de Restituição de Prazo para Contestação

Petição Intermediária

Petição intermediária requerendo a restituição do prazo para contestação com base no artigo 221 do CPC/2015, devido a um motivo específico apresentado pela parte requerente.

Relatório de Inquérito Policial

Nota Explicativa/Esclarecimento Jurídico

Texto explicativo sobre as formas de instauração do inquérito policial, detalhando a instauração de ofício (notitia criminis imediata) e a instauração mediante comunicação de terceiros (delatio criminis).

Embargos à Execução Trabalhista

Modelo de petição de Embargos à Execução Trabalhista, fundamentado na impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), com análise de pressupostos processuais como tempestividade e garantia do juízo, e discussão doutrinária sobre o rol de matérias de defesa na CLT.

Vara do Trabalhoneutral

Indicação de Assistente Técnico

Petição Incidental/Manifestação Técnica

Petição incidental para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos para perícia judicial, com fulcro no art. 465, § 1º, do CPC/2015.