Ação de Contrafação

Petição inicial de Ação de Contrafação de Patente, pleiteando a cessação da produção/comercialização do produto copiado, multa diária e indenização por danos materiais, com base na Lei nº 9.279/96 e no Código de Processo Civil.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

Qualificação das Partes e Fundamento Legal

{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, portador da cédula de identidade RG nº {RG_PARTE_AUTORA} e inscrito no CPF/MF sob nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc….), com escritório profissional na cidade de {CIDADE_ADVOGADO}, na {ENDERECO_ADVOGADO}, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 287 do Código de Processo Civil c.c com art. 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988, promover a presente

AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO

em face de

{NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, portador da cédula de identidade RG nº {RG_PARTE_RE} e inscrito no CPF/MF sob nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado na cidade de {CIDADE_PARTE_RE}, na {ENDERECO_PARTE_RE}, e que deverá seguir o rito ordinário, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1 – DOS FATOS

1 – DOS FATOS

O Requerente tem a patente nº {NUMERO_PATENTE}, expedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, em {DATA_EXPEDICAO_PATENTE} (dia, mês e ano), conforme documento em anexo (doc. ….).

Ocorre que o Requerido lançou no mercado produto copiado do seu, sem estar devidamente habilitado como pessoa jurídica, comerciante e mais grave, sem qualquer autorização do Requerente e sem registro no INPI.

Registre-se, Excelência, que o Requerente junta uma nota fiscal do produto adquirido junto ao Requerido, mencionando todas as características do produto de cuja patente o Requerente é titular.

Tal comportamento configura contrafação e por tal motivo, o Requerente notificou o Requerido para que se abstivesse de quaisquer atos relativos à fabricação e comercialização do produto exclusivo do Requerente.

2 – DO DIREITO

2 – DO DIREITO

A legislação assegura ao Requerente a invenção do produto, assim como a Carta Magna do país, e em especial a Lei nº 9.279/96 regula todos os direitos e obrigações quanto à propriedade industrial.

A mencionada lei dá proteção ao proprietário industrial, autoriza o titular do direito a impedir que terceiro, sem seu consentimento, venha produzir, usar, colocar à venda ou importar produto objeto de patente assegurando o direito à indenização.

Ressalta-se que as vendas ilegais do mesmo produto pelo Requerido vêm causando sérios prejuízos ao Requerente, que vem tendo seu faturamento diminuído consideravelmente.

3 – DOS PEDIDOS

3 – DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, requer a citação do Requerido no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, condenando-se o Requerido para que se abstenha de produzir o produto sob pena de pagar multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.

Requer a condenação no pagamento de indenização nos moldes dos artigos da Lei 9.279/96 desde a data da notificação extrajudicial, bem como nas despesas processuais e verba honorária.

À presente dá-se o valor R${VALOR_CAUSA} (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Fechamento

Nestes termos,

Pede deferimento.

{LOCAL_DATA}, {DATA_FORMATADA}

{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} nº {NUMERO_OAB}