# Apelação Cível em Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário
_Modelo de Apelação Cível em Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário, interposto contra sentença de improcedência liminar. A peça argumenta cerceamento de defesa, a ausência de correspondência entre os fundamentos da sentença (Súmulas 539 e 541 do STJ) e o cerne da controvérsia (capitalização diária de juros), e a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a onerosidade excessiva._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
## Qualificação e Interposição
**Processo nº:** {NUMERO_DO_PROCESSO}
**Recorrente:** {NOME_PARTE_AUTORA}
**Recorrido:** {NOME_PARTE_RECORRIDA}
**{NOME_PARTE_AUTORA}**, {NACIONALIDADE_AUTOR}, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua das Tantas, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº. {CPF_PARTE_AUTORA}, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, não se conformando, _venia permissa maxima_, com a sentença meritória exarada às fls. {NUMERO_FLS_SENTENCA}, tempestivamente (**CPC, art. 1.003, § 5º**), com suporte no **art. 1.009 e segs. do Código de Processo Civil**, interpor o presente recurso de
## APELAÇÃO CÍVEL
tendo como recorrido {NOME_PARTE_RECORRIDA}, instituição de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° {CNPJ_PARTE_RECORRIDA}, com sede em {ENDERECO_PARTE_RECORRIDA}, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas RAZÕES acostadas.
## Das Razões de Interposição e Síntese do Inconformismo
## DA SÍNTESE E DA TEMPESTIVIDADE
Trata-se de **modelo de recurso** de **Apelação Cível** ( **CPC/2015, art. 1.009 e segs.**), interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias ( **CPC/2015, art. 1.003, § 5º**), em face de sentença de _improcedência liminar_ em Ação **Revisional de Cédula de Crédito Bancário** ( **CPC, art. 332, inc. I**).
A sentença hostilizada apontou que a matéria controvertida, unicamente de direito, ia de encontro ao quanto delimitado em súmulas do STJ. Nesse passo, afirmou-se que o tema em liça convergia para revisar cláusulas atinentes à cobrança de juros capitalizados, inclusive quanto à sua periodicidade.
Dessarte, o _decisum_ combatido afirmou que a pretensão de fundo remetia a tema já pacificado perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (**Súmulas 539 e 541**). Por isso, segundo a sentença, houvera afronta ao preceito contido no **art. 332, inc. I, do Código de Processo Civil**.
Para o recorrente, os temas ventilados na exordial, _como causas de pedir_, não tinham qualquer identidade com as questões jurídicas tratadas nas súmulas que cogitam de encargos contratuais bancários. E isso era necessário, obviamente.
A título de exemplo, a exordial tratou de assunto com vertente à ausência de cláusula específica permitindo a cobrança de _juros capitalizados sob a periodicidade diária_. Além disso, debateu-se que essa situação traria ao mutuário-recorrente uma onerosidade excessiva, um desequilíbrio contratual.
De outro bordo, na ação ajuizada pelo apelante foram insertas matérias que tratavam de:
a) ilegalidade da comissão de permanência (cumulação de sua cobrança com multa contratual);
b) ausência de mora por cobrança de encargos indevidos no período de normalidade;
c) necessidade manutenção na posse do veículo ( bem de sustento da família);
d) manutenção do contrato por conta de sua função social.
Com efeito, _ex vi legis_, na forma do **§ 3º do art. 332 do Código de Processo Civil**, o apelante pediu que houvesse retratação do entendimento lançado na sentença em espécie, determinando, por consequência, o regular prosseguimento do processo. Pediu-se, por isso, fosse a instituição ficeira apelada citada para, querendo, oferecer resposta ( **CPC/2015, art. 332, § 4º**).
Arguiram-se, ainda, _preliminares ao mérito_ ( **CPC/2015, art. 1.009, § 1º**), estas em razão de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação.
Colhe-se do relato fático ( **CPC/2015, art. 1.010, inc. II**) que recorrente celebrou com a recorrida um contrato de empréstimo mediante **Cédula de Crédito Bancário**. Na hipótese fora concedido como garantia, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial, alvo de busca e apreensão concretizada.
Nessa, no plano dos fatos, o apelante sustentara que do contrato ficiamento esse pagara remuneração do empréstimo atrelado à cobrança ilegal de _juros capitalizados na periodicidade diária_.
Sobreveio sentença de improcedência liminar ( **CPC/2015, art. 332, inc. I**), decisão essa hostilizada por meio do apelo.
Destarte, a parte definira as _razões do pedido da reforma_ ( **CPC/2015, art. 1.010, inc. III**) decorrentes do cerceamento de defesa, ausência de motivação, a inexistência de ajuste quanto à cobrança de juros com periodicidade diária, cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, não congruência do tema debatido com a súmula levada a efeito para o julgamento de improcedência liminar.
Formulou-se, por fim, _pedido de nova decisão_ ( **CPC/2015, art. 1.010, inc. IV**).
## Do Mérito - Da Impossibilidade do Julgamento Liminar: Desconformidade com Súmulas Aplicadas
## DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR E DO CERCEAMENTO DE DEFESA
### I. Inexistência de proximidade entre os fundamentos abordados e as súmulas descritas
Apontou a sentença hostilizada que a matéria controvertida, unicamente de direito, ia de encontro ao quanto delimitado em súmulas do STJ. Nesse passo, afirmou-se que o tema em liça convergia para revisar cláusulas atinentes à cobrança de juros capitalizados, inclusive quanto à sua periodicidade.
Dessarte, o _decisum_ combatido afirmou que a pretensão de fundo remetia a tema já pacificado perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, _ad litteram_:
**STJ, Súmula 539** - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.
**STJ, Súmula 541** - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Ao invés disso, _concessa venia_, os fundamentos lançados são completamente diversos dos que estão insertos nas súmulas em apreço. Por esse norte, é de toda conveniência ofertarmos considerações acerca da impossibilidade deste julgamento de improcedência liminar dos pedidos aqui ofertados.
Existem inúmeras súmulas e outros precedentes sobre temas mais diversos de Direito Bancário, seja no aspecto remuneratório, moratório e até diversos enlaces contratuais. E isso, aparentemente, poderia corroborar um entendimento de que as pretensões formuladas nesta querela afrontariam os ditames previstos no **art. 332 do Código de Processo Civil**.
Não é o caso, todavia. Os temas ventilados na exordial, como causas de pedir, não têm qualquer identidade com as questões jurídicas tratadas nas súmulas que cogitam de encargos contratuais bancários. E isso se faz necessário, obviamente.
Empregando o mesmo pensar, vejamos o magistério de **José Miguel Garcia Medina**:
> V. .... E a precisão da sentença de improcedência liminar, fundada em enunciado de súmula ou julgamento de casos repetitivos. A rejeição liminar do pedido, por ser medida tomada quando ainda não citado o réu, apenas com supedâneo no que afirmou o autor, é medida excepcional, a exigir cautelar redobrada do magistrado sentenciante. Tal como o enunciado de uma súmula, p. ex., não pode padecer de ambiguidade, exige-se da sentença liminar de improcedência igual precisão: deverá o juiz identificar os fundamentos da súmula (ou do julgamento de caso repetitivo) e apresentar os porquês de o caso em julgamento se harmonizar com aqueles fundamentos (cf. **art. 489, § 1º, V do CPC/2015**)...
Com efeito, inexistindo identidade entre os temas, inadmissível o julgamento de improcedência liminar. Veja que, no tocante aos juros capitalizados, máxime sua periodicidade, na exordial argumentou-se que:
> "De tudo, convém ressaltar que, no tocante à capitalização dos juros ora debatidos, não há qualquer ofensa às Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal Justiça, as quais abaixo aludidas:
> **STJ, Súmula 539** - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.
> **STJ, Súmula 541** - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."
É dizer, os fundamentos lançados são completamente diversos dos que estão insertos nas súmulas em apreço.
Todavia, no pacto em debate houvera sim cobrança indevida da capitalização de juros, porém fora adotada outra forma de exigência irregular; uma “outra roupagem”.
Observe-se que a legislação que trata da Cédula de Crédito Bancário admite seja ajustada a periodicidade da capitalização, em nosso caso juros capitalizados mensalmente:
**Lei nº. 10.931/04**
Art. 28 – A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.
§ 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.
Entrementes, a cobrança dos encargos remuneratórios fora, indevidamente, capitalizados sob o prisma da periodicidade diária, e não mensal. É dizer, não há acerto contratual nesse sentido, muito menos legislação que tenha essa cobrança como legal.
Além disso, mais adiante, em outro trecho igualmente tratando da capitalização diária dos juros, aludiu-se a visão do STJ quanto à necessidade de ajuste expresso nesse sentido, _verbo ad verbum_:
**STJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.**
1\. Capitalização diária de juros. Taxa não informada. Descabimento. Precedentes desta corte. 2. Limitação dos juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal. 3. Mora. Descaracterização. Reconhecimento da abusividade de encargo do período da normalidade contratual. 4. Recurso Especial desprovido com majoração de honorários [...]
De mais a mais, o Apelante defendeu que a cobrança de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, oneraria excessivamente o mutuário-consumidor, _in verbis_:
**RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.40, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC. AÇÃO REVISIONAL. DIVERGÊNCIA ATINENTE À INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE DIÁRIA. CÔMPUTO EXPONENCIAL VEDADO NA MODALIDADE DIÁRIA, AINDA QUE EXPRESSAMENTE P ACTUADO, POR SER PRÁTICA QUE EXPÕE O CONSUMIDOR À ONEROSIDADE DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS.** O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (**RESP. 973.827/RS**, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. Em 8/8/2012). Todavia, segundo precedentes deste Órgão Fracionário, a exigência de juros capitalizados na modalidade diária não deve ser admitida, independentemente da existência de pactuação nesse sentido, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (**art. 6º, V, e art. 51, § 1º, III, ambos do Diploma Consumerista**). Logo, é de ser mantido o acórdão que vedou o anatocismo em periodicidade diária [...]
**DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. RECURSO APRESENTADO COM O FIM DE OBTER A PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RELATIVAS À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES AOS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS, À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E À QUANTIA COBRADA A TÍTULO DE "SEGUROS". ACOLHIMENTO PARCIAL.**
Princípio do _pacta sunt servanda_ passível de mitigação, com revisão do conteúdo avençado, à luz do CDC e da boa-fé contratual, sem que isso configure ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Elementos dos autos que revelam a improcedência do pedido autoral de limitação dos juros remuneratórios e, noutro giro, a procedência da pretensão de exclusão da cláusula que permite a cobrança deles mediante capitalização diária, sem fornecer a taxa de juros ao dia, violando, no ponto, o direito do consumidor ao recebimento de informações claras sobre o conteúdo avençado, também configurando onerosidade excessiva. Procedência, ainda, do pedido de revisão da cláusula cujo teor trata dos encargos moratórios, de forma a excluir a incidência da taxa de remuneração. Operações em atraso, haja vista tratar-se de encargo com função de comissão de permanência, mantendo, no período de inadimplência, a incidência de juros moratórios e da multa contratual. Parte autora que não tem razão ao requerer a exclusão da quantia intitulada seguros/ seguro proteção ficeira, porque, no ponto, o contrato observa os parâmetros fixados pelo STJ ao julgar, sob o rito das demandas repetitivas, o Recurso Especial 1.639.320/SP. Sentença reformada em parte. Condenação do banco no dever de promover a repetição, na forma simples, de eventual indébito. Sucumbência recíproca reconhecida. Partes que deverão arcar, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor global de (mil e quinhentos reais), a serem arcados por cada polo em benefício do(s) causídico(s) da parte adversa. Conforme preceitos extraídos do **art. 85, §§ 1º, 2º e 8º do CPC/2015**. Parte autora que, em relação às custas e honorários posteriores à sentença, é beneficiária da justiça gratuita e se beneficia da condição suspensiva de exigibilidade a que alude o **art. 98, §3º do CPC/2015**. Sem honorários recursais. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Afirmou-se, mais, que a previsão contratual de capitalização mensal não comportaria interpretação extensiva de sorte a permitir a capitalização diária, _verbis_:
> Obviamente que uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, esses não poderão ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual). É que, lógico, inexiste previsão contratual nesse sentido; do contrário, haveria nítida interpretação extensiva ao acerto entabulado contratualmente.
Com efeito, a corroborar as motivações retro, convém ressaltar os ditames estabelecidos na Legislação Substantiva Civil:
**CÓDIGO CIVIL**
Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Nesse passo, é altamente ilustrativo transcrever o seguinte aresto:
**TJSC. APELAÇÃO CÍVEL. XXX, COM PEDIDO DE XXX.**
Débito oriundo de contrato de consórcio, gravado com alienação fiduciária em garantia. Alegação de quitação das parcelas de ns. 35 a 37 com o adimplemento de acordo homologado nos autos da ação de busca e apreensão n. 0317646-47.2014.8.24.0023. Sentença de parcial procedência que reconheceu o pagamento apenas da prestação de n. 35 e determinou o levantamento da quantia consignada em juízo, destinada ao adimplemento das parcelas de ns. 38 a 67, em favor do autor. Reclamo do autor. Pretendida procedência dos pedidos iniciais. Alegação de que as parcelas ns. 36 e 37 estão devidamente quitadas, por terem sido englobadas na quantia adimplida por meio do acordo extrajudicial homologado na ação de busca e apreensão n. 0317646-47.2014.8.24.0023. Tese acolhida. Ajuste que não especificou as parcelas a serem quitadas, apenas indicando quantia certa a ser paga ( [quatro mil seiscentos e cinquenta reais]). Interpretação restritiva das transações extrajudiciais (**art. 843 do Código Civil**). Utilização dos cálculos apresentados pelas partes como parâmetro para entender os limites do ajuste. Contexto probatório dos autos que corrobora o demonstrativo de débito exibido pelo autor. Reforma da sentença que se impõe, para julgar procedentes os pleitos exordiais, a fim de reconhecer a quitação das parcelas ns. 36 e 37 com o pagamento do acordo extrajudicial celebrado nos autos da ação de busca e apreensão n. 0317646-47.2014.8.24.0023, que também englobou as parcelas ns. 25 a 35, declarar injustificada a recusa da casa bancária ré em receber as prestações subsequentes e determinar o levantamento dos valores consignados em juízo (parcelas ns. 38 a 67) em favor da ficeira credora. Necessária adequação da sucumbência, para condenar a instituição ficeira ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que leva em consideração o labor do demandante, que advoga em causa própria, em ambas as instâncias judiciárias. Pedido subsidiário de amortização da dívida com os valores consignados em juízo, nesse cenário, prejudicado. Reclamo conhecido e provido. Prequestionamento suscitado pelo apelado em contrarrazões. Temáticas aventadas examinadas à saciedade e de forma fundamentada. Apreciação de todos os argumentos e dispositivos apontados pelos litigantes desnecessária, quando incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador [...]
Como se percebe, no tocante à capitalização dos juros os temas fogem totalmente do que tratam as súmulas indicadas na sentença combatida.
## Do Mérito - Da Necessidade de Produção Probatória
### II. Da Hipótese em Estudo que Requer a Produção de Provas
Além do mais, afirmou-se que a situação tratada demanda prova da ocorrência de fatos, quais sejam: a cobrança (ocorrência de fato) de encargos ilegais no período de normalidade, os quais, via reflexa, acarretariam a ausência de mora.
Sustenta-se, como uma das teses da parte Apelante, que, ao contrário de existir a cobrança de juros capitalizados mensais, há, na verdade, cobrança de juros capitalizados diariamente. E isso, como seria demonstrado no mérito, faria uma diferença gigantesca na conta e, sobretudo, uma onerosidade excessiva.
Não é o simples fato de existir, ou não, uma cláusula mencionada que a forma de capitalização é mensal, bimestral, semestral ou anual seria o bastante. Claro que não. É preciso uma prova contábil; um _expert_ para levantar esses dados controvertidos (juros capitalizados mensais x juros capitalizados diários).
Nesse passo, de igual modo é altamente ilustrativo transcrever o magistério de **Humberto Theodoro Júnior**:
> _O juiz, enfim, não está adstrito ao laudo (**art. 479**), mas, ao recusar o trabalho técnico, deve motivar fundamentadamente a formação de seu convencimento em rumo diverso._
> _O que de forma alguma se tolera é desprezar o juiz o laudo técnico para substituí-lo por seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado. Eventualmente, o magistrado pode deter cultura técnica além da jurídica, mas não poderá utilizá-la nos autos, porque isso equivaleria a uma inaceitável cumulação de funções inconciliáveis. Assim como o juiz não pode ser testemunha no processo submetido a seu julgamento, também não pode ser, no mesmo feito, juiz e perito. A razão é muito simples: se, ao julgar, ele invoca dados que só seu conhecimento científico lhe permite alcançar, na verdade estará formando sua convicção a partir de elementos que previamente não passaram pelo crivo do contraditório e que, efetivamente, sequer existem no bojo dos autos. Todo meio de convencimento, para ser útil ao processo, tem de obedecer ao respectivo procedimento legal de produção dentro dos autos, sempre com inteira submissão ao princípio do contraditório. Quod non est in actis non est in mundo. Informes técnicos, estranhos ao campo jurídico, portanto, somente podem penetrar no processo por intermédio de laudo pericial produzido na forma da lei, por perito regularmente nomeado para a diligência probatória, e sob controle procedimental das partes._
> _Ao juiz não cabe, no sistema processual brasileiro, representar, reproduzir ou fixar os fatos, isto é, “não cabem funções próprias de testemunhas ou peritos”. Mesmo quando procede à inspeção judicial, deve fazê-lo acompanhado de peritos e dos representantes das partes, a fim de que o caráter técnico e o contraditório prevaleçam na diligência (**arts. 482 e 483, parágrafo único**)_ [...]
Pela necessidade de produção de prova pericial, nos casos de ações revisionais de contratos bancários, vejamos o seguinte julgado:
**TJSC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. ADITIVOS CONTRATUAIS. ASSINATURA. AUTENTICIDADE E VERACIDADE. QUESTÕES CONTROVERSAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA INDISPENSÁVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO.** O julgador é o destinatário da prova, devendo ele determinar a produção de provas indispensáveis à formação do seu convencimento. Em ações de cobrança envolvendo contrato de cartão de crédito tem-se a necessidade da produção da perícia técnica, em especial quando alegada abusividade e cobrança a maior, porquanto o suposto excesso deverá ser constado mediante análise do contrato originário da relação comercial, bem como das faturas existentes no período da prestação do serviço. Há necessidade de realização de perícia grafotécnica para atestar a falsidade da assinatura aposta em um documento ou a eventual adulteração do conteúdo nele grafado. Uma vez verificada a ausência de prova capaz de elucidar os fatos discutidos no processo, faz-se necessário cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para realização da prova [...]
Não se descura que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que entender inúteis ou desnecessárias ao deslinde da questão ( **CPC, art. 370**).
Entrementes, como antes aludido, mister a produção de prova pericial.
Desse modo, impõe-se reconhecer a impossibilidade do julgamento de improcedência liminar, visto que, havendo controvérsia a respeito de fatos, cuja prova não se encontra nos autos, é imprescindível que este juízo viabilize à parte Apelante a produção da prova requerida. Além disso, a disposição contida no **art. 373, I, do Código de Processo Civil**, dita que tal ônus a esse pertence.
## Do Mérito - Da Relevância da Conciliação e da Interpretação Sistemática do CPC
### III. Da Pretensão de Composição em Audiência Conciliatória
O Código preservou, ao máximo, a ideia da composição em detrimento do litígio. Destacou, inclusive, uma seção inteira do Título I, do livro IV, do CPC, para as tarefas dos mediadores e conciliadores ( **CPC, art. 165 e segs**). E é também a previsão estabelecida no **art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC**, bem assim aquela que determina que o magistrado promova a qualquer tempo a conciliação ( **CPC, art. 139, inc. IV**).
A interpretação do Código de Processo Civil deve ser sistemática, vista como um todo, e não em função de uma única norma isolada. É absurdo, _data venia_, como na hipótese dos autos, exaltar-se o **art. 332** em detrimento de todas essas regras que procuram a conciliação das partes. E muito menos há, aqui, uma interpretação teleológica ( **CPC, art. 8º**).
Desse modo, de toda pertinência fosse designada audiência conciliatória.
## Dos Requerimentos Finais e Remessa ao Tribunal
### IV. Dos Outros Argumentos Não Contidos nas Súmulas em Enfoque
De outro bordo, na ação ajuizada pelo ora Apelante foram insertas matérias que tratam de:
a) ilegalidade da comissão de permanência (cumulação de sua cobrança com multa contratual);
b) ausência de mora por cobrança de encargos indevidos no período de normalidade;
c) necessidade manutenção na posse do veículo ( bem de sustento da família);
d) manutenção do contrato por conta de sua função social.
Com efeito, _ex vi legis_, na forma do **§ 3º do art. 332 do Estatuto de Ritos**, o Apelante pede que haja retratação de seu entendimento lançado na sentença em espécie, determinando, por consequência, o regular prosseguimento do processo. Pede-se, por isso, seja a instituição ficeira Apelada citada para, querendo, oferecer resposta ( **CPC, art. 332, § 4º**).
Não sendo esse o entendimento, _ad argumentandum_, pleiteia seja a Apelada citada para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias e, após isso, com ou sem resposta, sejam os autos remetidos ao Egrégio **{NOME_DO_TRIBUNAL}** de Justiça do Estado.
## Dos Pedidos e Requerimentos
## DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, o Apelante requer:
1. O conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja **reformada** a r. sentença que julgou liminarmente improcedente a ação, reconhecendo o cerceamento de defesa e a ausência de correspondência entre os fundamentos da sentença e as Súmulas invocadas (**CPC, art. 332, § 3º**);
2. Caso não seja este o entendimento, que seja, _ad argumentandum tantum_, determinada a **anulação da sentença** e o retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento do feito, com a produção das provas requeridas, notadamente a pericial, ônus que incumbe ao Apelado (**CPC, art. 373, I**);
3. Seja a Apelada intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme **art. 332, § 4º, do CPC/2015**;
4. Em caso de não retratação, requer o processamento do recurso, com a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para apreciação do mérito, nos termos do **art. 1.010, IV, do CPC/2015**.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{NOME_COMARCA}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}