Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição Inicial de Ação de Interdito Proibitório

Petição Inicial

Vara Cível • autor

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Recurso Inominado

Recurso Inominado Cível

Modelo de petição de Recurso Inominado Cível interposto perante Juizado Especial Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do saldo da conta do FGTS, alegando a ilegalidade da correção pela Taxa Referencial (TR) e solicitando o controle de constitucionalidade dos artigos que a preveem, com base na jurisprudência do STJ (Tema 731) e STF (Tema 787). O recurso é interposto com gratuidade de justiça.

Contestação

Contestação em Ação de Cobrança baseada na presunção de quitação das parcelas anteriores (Art. 322, CC), alegando que a última parcela da compra de {DESCRICAO_OBJETO_COMPRA} foi paga, e requerendo a improcedência do pedido inicial.

Vara Cívelreu

Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais

Contestação

Contestação em ação de reparação de danos morais e materiais, arguindo, preliminarmente, a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade e, no mérito, a inexistência de dano moral passível de indenização, bem como a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no *quantum* pleiteado.

Outroneutral

Recurso Inominado

Petição de Recurso Inominado contra extinção de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, argumentando sobre a necessidade de esgotamento de diligências (incluindo desconsideração da personalidade jurídica) antes da extinção, com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e jurisprudência pertinente.

Vara Cívelneutral

Pedido de Homologação de Autocomposição Extrajudicial

Petição

Modelo de Petição Inicial para Pedido de Homologação de Autocomposição Extrajudicial entre cônjuges, com base no art. 725, parágrafo único, e art. 731 do CPC, e art. 840 do Código Civil. O acordo formaliza a separação de corpos, ressalvando a partilha de bens para momento posterior.

Vara de Famíliaautor

Embargos de Terceiro

Embargos de terceiro oferecidos por possuidor de imóvel que foi indevidamente incluído em arrecadação de herança jacente. O embargante alega ter adquirido o bem por contrato particular e pago o valor, habitando o local há anos. Requer a restituição do bem e a condenação em custas e honorários.

Vara de Famílianeutral

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Agravo Interno Novo CPC

Agravo Interno

Modelo de petição de Agravo Interno contra decisão monocrática em Apelação Cível. O recurso visa a majoração dos honorários advocatícios e alega, preliminarmente, nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional na fixação do _quantum_ da verba honorária, com base na jurisprudência e doutrina do Novo CPC.

Petição Inicial em Ação Penal (Bigamia)

Petição/Requerimento Processual

Petição incidental em Ação Penal (supostamente por bigamia) solicitando a suspensão do processo criminal até o julgamento de ação anulatória de casamento anterior, com fundamento nos artigos 92 a 94 do CPP.

Vara Criminalautor

Pareceres

Parecer sobre o Artigo 8º da Lei das PPPs

Parecer

Parecer jurídico sobre a constitucionalidade do art. 8º, incisos I e II, da Lei nº 11.079/04 (Lei das PPPs), que tratam da vinculação de receitas públicas e da instituição de fundos especiais (FGP) como garantias para obrigações pecuniárias da Administração Pública. O parecer conclui pela manifesta inconstitucionalidade de ambos os dispositivos por violarem princípios constitucionais financeiros e orçamentários, como a não vinculação de receitas e as regras para criação de fundos especiais.

Outroneutral

Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente

Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cotas Condominiais) com base no art. 784, X do CPC, detalhando o débito, os pedidos de citação, as formas de penhora (dinheiro e imóvel) e o rito processual subsequente.

Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista pleiteando o adicional de periculosidade para eletricista que laborava em condições de risco intermitente com energia elétrica de baixa tensão em unidades consumidoras. O modelo aborda a base de cálculo e os reflexos do adicional, além de requerer justiça gratuita.

Vara do Trabalhoautor

Petição de Designação de Audiência de Instrução e Julgamento

Petição Intermediária

Petição intermediária solicitando a designação de audiência de instrução e julgamento em processo em curso, com pedido de intimação do Requerido por edital e intimação pessoal das testemunhas.

Template de Endereçamento a Juízos e Tribunais

Template de Endereçamento de Peça Processual

Template unificado contendo diversas opções de endereçamento inicial para peças processuais cíveis e de família, variando a Vara, Comarca e especificações (Fórum Regional, Juizado, Medida Urgente). Inclui espaços para qualificação das partes conforme o contexto.

Vara de Famíliaautor

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Incidente Processual

Template com metadados sobre um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo histórico de atualizações e informações de pagamento promocionais que devem ser removidas antes do uso legal.

Vara Cívelautor

Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus

Petição de Ordem de Habeas Corpus visando a libertação de paciente preso sob mera suspeita, sem flagrante ou ordem judicial prévia, com alegação de constrangimento ilegal. Inclui anexos sobre mudanças no Pacote Anticrime.

Vara Criminalneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento em Execução de Alimentos

Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento contra decisão que determinou prisão civil por dívida de alimentos compensatórios, argumentando o caráter indenizatório da verba, com pedido de efeito suspensivo.

Réplica em Ação de Separação Judicial

Réplica à Contestação

Réplica à contestação em ação de Separação Judicial, contestando as alegações da parte requerida sobre os motivos da separação e a fixação dos alimentos, reafirmando os pedidos iniciais de decretação da separação, partilha de bens e condenação da ré nos encargos legais.

Vara de Famíliaautor

Petição Inicial Genérica

Petição Inicial

Modelo estruturado de petição inicial para propositura de ação judicial, contendo seções para fatos, direito e pedidos, com placeholders para qualificação das partes, endereçamento e fundamentação jurídica.

Autorização Judicial para Interrupção de Gravidez por Feto Anencéfalo

Petição Inicial

Petição inicial para requerer autorização judicial para interrupção de gravidez de feto anencéfalo, com alegação de urgência, risco à saúde da gestante e ofensa ao princípio da dignidade humana, baseada em laudos médicos e jurisprudência do STF.