Pedido de Homologação de Autocomposição Extrajudicial
Modelo de Petição Inicial para Pedido de Homologação de Autocomposição Extrajudicial entre cônjuges, com base no art. 725, parágrafo único, e art. 731 do CPC, e art. 840 do Código Civil. O acordo formaliza a separação de corpos, ressalvando a partilha de bens para momento posterior.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE {CIDADE}
Qualificação das Partes
{NOME_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliada na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nesta Capital – CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, inscrita no CPF(MF) sob o nº. {CPF_PARTE_AUTORA}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA},
e, de outro lado,
{NOME_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_RE}, em {CIDADE_RE} – CEP {CEP_PARTE_RE}, inscrito no CPF(MF) sob o nº. {CPF_PARTE_RE}, endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_RE},
todos representados por seu único patrono – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, almejando prevenir litígio, com suporte no art. 725, parágrafo único c/c e art. 731, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 840 do Código Civil, ofertarem
Do Objeto da Ação
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL,
em decorrência das razões de fato e de direito, a seguir delineadas.
Do Quadro Fático
( I ) QUADRO FÁTICO
Os cônjuges se encontram casados desde o dia {DATA_CASAMENTO}, sob o regime de {REGIME_DE_BENS} (CC, art. 1.667), conforme se comprova pela certidão de casamento, ora anexa (doc. 01).
Durante o relacionamento não chegaram a ter filhos.
O segundo autor (“João”), de outro norte, trabalha no {NOME_BANCO}, exercendo a função de {FUNCAO_RE}, recebendo salário mensal na ordem de R$ {VALOR_MENSAL_SALARIO_RE}. Por outro lado, a primeira autora (“Maria”) é {PROFISSAO_AUTORA}, percebendo remuneração fixa mensal de R$ {SALARIO_AUTORA} ({SALARIO_POR_EXTENSO}), equivalente a {NUMERO_SALARIOS} salários mínimos.
O casal adquiriu bens durante a convivência marital, cuja relação segue abaixo descrita. Todavia não irão partilhar nesta ocasião (docs. 02/08):
( ... )
Do Direito e da Necessidade de Homologação
( II ) DO DIREITO E DA NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO
As partes optam pela homologação judicial do acordo firmado extrajudicialmente, visando conferir a máxima segurança jurídica à sua resolução, nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil:
Art. 725. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos poderão ser promovidos: [...] VIII - na homologação de qualquer causa de jurisdição voluntária;
Parágrafo único. A autocomposição extrajudicial de qualquer natureza poderá ser submetida à homologação judicial, para efeito de título executivo judicial, nos termos dos arts. 730 e 731.
Ademais, a homologação está fundamentada no Código Civil:
Art. 840. É lícito aos interessados prevenir ou terminar um litígio por transação, ainda que envolva matéria que, em juízo arbitral, se resolveria nos termos da lei.
As partes, no âmbito da composição de seus interesses, acordaram os termos que serão detalhados no pedido, que refletem sua livre manifestação de vontade, sem qualquer vício de consentimento.
A ausência de filhos menores ou incapazes e a plena capacidade das partes garantem a validade do acordo proposto para homologação judicial.
Da Não Partilha de Bens
As partes acordam que a partilha dos bens adquiridos durante o matrimônio será objeto de acordo posterior, sendo que o presente pedido se restringe à formalização da separação de corpos, com a exoneração mútua dos deveres conjugais, ressalvando-se o direito de cada um sobre o patrimônio comum, a ser resolvido em momento oportuno.
Dos Pedidos
( III ) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem a Vossa Excelência:
O recebimento do presente pedido de homologação de autocomposição extrajudicial;
A intimação do Douto Representante do Ministério Público para manifestação, caso entenda cabível a intervenção, nos termos do art. 178, II, do CPC;
A designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 731 do CPC, ou, caso Vossa Excelência entenda desnecessária, que seja dispensada, para homologação do acordo;
A homologação do acordo firmado pelas partes, que passa a ter eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 725, parágrafo único, c/c art. 731 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA} (valor fictício, dado que a partilha será feita posteriormente).
Nestes termos, Pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}