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Mostrando 20 modelos
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Manutenção de Posse com pleito cominatório e pedido liminar (força nova), visando cessar a turbação praticada pelo réu em imóvel de posse da autora, com base nos artigos 558 e seguintes do CPC e artigo 1210 do Código Civil.
Petição/Requerimento de Conversão de Mandado Monitório em Executivo
Petição para requerer a conversão de mandado inicial de ação monitória em mandado executivo, devido ao decurso do prazo sem oposição de embargos pelo réu, conforme o art. 701, § 2º, do CPC.
Petição/Requerimento Processual
Petição simples requerendo a citação por edital do réu em processo judicial, com base na certidão do oficial de justiça de que o requerido se encontra em local incerto e não sabido.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Mandado de Segurança preventivo impetrado por pessoa jurídica contra a exigência de depósito recursal (30% do valor da exigência fiscal) como condição para interposição de recurso administrativo voluntário ao CRPS, alegando violação ao direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e ao art. 151, III, do CTN. Inclui pedido de liminar para garantir o seguimento do recurso.
Petição Inicial
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada. O Autor alega a prática de venda casada ao ser obrigado a contratar seguro com seguradora específica, o que resultou na indevida negativação de seu nome, requerendo a declaração de nulidade da cláusula, a exclusão dos cadastros restritivos (tutela antecipada) e a condenação em danos morais. Pede a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade de justiça.
Petição Incidental
Modelo de Embargos à Execução Fiscal, fundamentado no art. 16 da LEF e art. 833, § 3º do CPC, visando a desconstituição de penhora sobre veículo essencial à atividade de microempresa, com discussão sobre a tempestividade do prazo contado a partir da primeira penhora efetivada.
Petição
Petição de Exceção de Incompetência, alegando que o foro competente para julgar a ação anulatória de testamento é aquele do último domicílio e óbito do *de cujus* ({LOCAL_OBITO}), com fundamento no art. 96, § único, II do CPC, requerendo a remessa dos autos para a comarca de {COMARCA_COMPETENTE}.
Recurso de Apelação e Pedido de Arbitramento de Fiança
Modelo de Recurso de Apelação em Ação Penal que também requer, preliminarmente, o arbitramento de fiança para que a ré possa apelar em liberdade, alegando que o crime é afiançável, apesar da qualificadora de maus antecedentes utilizada pelo juízo de primeira instância.
Habeas Corpus - Parecer (Ministério Público/Parecerista)
Parecer técnico em Habeas Corpus, opinando pelo não conhecimento da ordem ou, subsidiariamente, pela denegação, sob os argumentos de incompetência do coator (competência da VEB), inépcia da inicial por falta de prova mínima e manutenção da prisão preventiva devido aos maus antecedentes (uso de nome falso) e à gravidade concreta do delito (estelionato continuado).
Artigo/Explicativo Jurídico
O texto explica o conceito de interesse processual como requisito para a propositura de ação judicial e sugere a consulta de modelos de petição sobre o tema. Remove ruídos promocionais e de navegação.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando, com base em doença ocupacional e estabilidade acidentária, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, reintegração ou indenização substitutiva, danos materiais e morais, horas extras, adicional de insalubridade, ressarcimento de desconto indevido no TRCT, devolução de mensalidade sindical e diferenças de verbas rescisórias, além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.
Template de Ação de Exoneração de Alimentos
Modelo explicativo sobre o que é a Ação de Exoneração de Alimentos e quando ela é utilizada para extinguir a obrigação alimentar.
Petição Intermediária em Execução
Petição intermediária em processo de execução visando a anulação da penhora de valores em conta corrente, alegando que os montantes constritos são proventos de aposentadoria, o que os torna impenhoráveis conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido se fundamenta na natureza absoluta da impenhorabilidade, que dispensa a oposição de Embargos à Execução.
Lei Federal
Trata da Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, a prevenção de ilícitos financeiros, e a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), estabelecendo normas processuais, efeitos da condenação e responsabilidades administrativas.
Petição
Petição solicitando o cumprimento de testamento público após o falecimento do testador, com base no art. 736 do CPC/2015.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Rescisão Contratual de compra e venda de imóvel, com pedido de tutela antecipada de evidência, repetição de parcelas pagas (com redução de cláusula penal abusiva), e indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. O autor pleiteia a aplicação do CDC e a jurisprudência do STJ.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais contra empresa de transporte rodoviário por extravio de bagagem, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, e amparada por precedentes do STF e STJ.
Contraminuta em Agravo Interno Cível
Modelo de Contraminuta em Agravo Interno Cível, contestando o agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e defendendo a manutenção da decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, especialmente em casos envolvendo o direito à saúde contra a Fazenda Pública.
Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar
Petição de Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar, fundamentada no art. 813 do CPC, visando assegurar o pagamento de dívida representada por nota promissória, através do arresto de um caminhão pertencente ao devedor, que está se desfazendo de seu patrimônio e pretende se mudar. Inclui pedido liminar com caução.