Exceção de Incompetência
Petição de Exceção de Incompetência, alegando que o foro competente para julgar a ação anulatória de testamento é aquele do último domicílio e óbito do de cujus ({LOCAL_OBITO}), com fundamento no art. 96, § único, II do CPC, requerendo a remessa dos autos para a comarca de {COMARCA_COMPETENTE}.
Endereçamento e Dependência Processual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autuado por dependência aos autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação das Partes e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA} ({QUALIFICACAO_AUTOR_BREVE}), {NACIONALIDADE}, {PROFISSAO}, {ESTADO_CIVIL}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE}, inscrito no CPF sob o nº {NUMERO_CPF}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO}, Cidade {CIDADE}, Cep. {CEP}, no Estado de {ESTADO}, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., interpor
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
em face de {NOME_PARTE_RE} ({QUALIFICACAO_RE_BREVE}), {NACIONALIDADE}, {PROFISSAO}, {ESTADO_CIVIL}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {NUMERO_CPF_RE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_RE}, Bairro {BAIRRO_RE}, Cidade {CIDADE_RE}, Cep. {CEP_RE}, no Estado de {ESTADO_RE}, com fundamento no artigo 112 do Código de Processo Civil e pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos (Síntese)
- O ora requerido, após falecimento de seu pai, {NOME_FALECIDO}, intentou ação com o escopo de anular testamento deixado pelo de cujus sob o fundamento de que o instrumento ultrapassou os bens disponíveis de seu pai, ferindo sua expectativa de direito na legítima.
Do Direito - Da Incompetência Absoluta
- Porém, em observação ao dispositivo legal artigo 96, § único, inciso II do Código de Processo Civil in verbis:
Art. 96.
Parágrafo único. É, porém, competente o foro:
II – do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.
O último domicílio do de cujus, inclusive local do óbito, foi {LOCAL_OBITO}, conforme comprovantes em anexo, o que faz este Juízo incompetente para julgar a lide proposta.
Com efeito, é a comarca de {COMARCA_COMPETENTE} a competente para dirimir a presente demanda, sendo o lugar onde faleceu e teve seu último domicílio em vida.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
O processamento da presente exceção de incompetência em apartado, ordenando a suspensão da ação principal;
Após ouvida a parte contrária, sejam as razões acolhidas, remetendo-se os autos à Comarca de {COMARCA_COMPETENTE}.
Termos em que,
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}