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Habeas Corpus Repressivo
Habeas Corpus Repressivo com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso em flagrante sob a acusação de adulteração de chassi de veículo roubado. Alega-se ausência dos requisitos para prisão preventiva (ausência de *Fumus Boni Iuris* e *Periculum in Mora*), primariedade, bons antecedentes e trabalho lícito, pleiteando-se a soltura imediata (*In Limine*).
Habeas Corpus Preventivo/Liberatório
Petição de Habeas Corpus endereçada ao Tribunal Regional do Trabalho, visando a imediata soltura de um paciente que teve ordem de prisão decretada como depositário infiel por decisão da Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ).
Apelação
Modelo de Razões de Apelação contra sentença judicial, abordando preliminarmente a cumulação indevida de honorários de sucumbência com o benefício da justiça gratuita, e, no mérito, discutindo a configuração de danos morais e a interpretação da exigência de identificação datiloscópica em certames públicos.
Petição
Petição inicial de Ação de Tutela Provisória Cautelar Antecedente (Tutela Ante Causam) com base no art. 305 do CPC/2015. O objetivo é suspender leilão extrajudicial de imóvel financiado, alegando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, especialmente devido à capitalização diária de juros. Inclui pedido de justiça gratuita e a indicação de que a ação principal será ajuizada em trintídio legal.
Petição
Petição para requerimento de Reconhecimento de Herança Jacente, com base no art. 738 do CPC, informando o falecimento de pessoa sem herdeiros conhecidos e solicitando a arrecadação dos bens e intimação do Ministério Público.
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração de posse em ação de resolução de compromisso de compra e venda por inadimplemento do comprador. O recurso alega a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e a possibilidade de concessão da tutela de urgência, sustentado por vasta jurisprudência. O pedido final é a reforma da decisão para determinar a imediata reintegração da agravante na posse do imóvel.
Petição (Petição Intermediária)
Petição intermediária requerendo o julgamento antecipado da lide em Ação Ordinária que discute diferença de vencimentos de servidor público federal, alegando que a matéria é exclusivamente de direito e as provas documentais já foram produzidas.
Modelo de Petição
Este documento parece ser um cabeçalho ou ficha técnica de um modelo de petição legal, listando metadados como área do direito, tipo, autor, data de atualização e valor.
Petição de Concordata Suspensiva
Petição pleiteando a concessão de concordata suspensiva por empresa em estado de falência, nos termos do Decreto-Lei n.º 7.661/45, propondo pagamento parcial do débito em parcelas semestrais.
Petição de Requerimento (Intimações)
Petição incidental para requerer que todas as intimações judiciais sejam direcionadas ao escritório do advogado constituído, com base no artigo 39 do Código de Processo Civil.
Petição
Petição de nomeação de bem à penhora pelo executado em Ação de Execução de Título Extrajudicial, propondo a penhora de um percentual do faturamento mensal da empresa ({PERCENTUAL_DO_FATURAMENTO}), com base no art. 829, § 2º, do CPC, alegando a dificuldade financeira e o risco de inviabilizar a atividade empresarial. Inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial sobre a observância do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).
Ação de Responsabilidade Civil
Modelo de petição inicial para Ação de Responsabilidade Civil decorrente de acidente de trânsito, pleiteando indenização pelos danos materiais e pessoais causados pela conduta imprudente do requerido, com base no Art. 159 do Código Civil.
Petição Inicial
Ação Declaratória baseada no art. 19, I, do CPC/2015, visando obter a interpretação judicial menos gravosa de cláusula contratual ambígua que estipula multa por desistência, considerando que o autor já adimpliu mais de 50% das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel.
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento contra decisão que determinou prisão civil por dívida de alimentos compensatórios, argumentando o caráter indenizatório da verba, com pedido de efeito suspensivo.
Execução de Sentença (Honorários Sucumbenciais)
Execução de Sentença de honorários sucumbenciais decorrentes de Ação Revisional de Contrato, detalhando o cálculo atualizado do débito e requerendo a intimação para pagamento ou constrição de bens do Banco Exequendo, com pedidos subsidiários de arresto e utilização de medidas coercitivas.
Outro (Comercial/Informativo)
Modelo simples para uma oferta de desconto percentual mediante uma forma de pagamento específica.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Usucapião Especial Rural, com fundamento no Art. 191 da CF/88, detalhando a posse mansa e pacífica por mais de cinco anos, a produtividade da terra e a ausência de outros imóveis pelo requerente. Inclui pedidos de citação, intimação de Fazendas Públicas e confinantes, e procedência para declaração da propriedade.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo para Uso Próprio, fundamentada no art. 47, III, da Lei do Inquilinato, onde o locador pleiteia a retomada do imóvel para residência própria, comprovando a propriedade e a ausência de outro imóvel em seu nome. Inclui pedido de tutela de urgência para despejo liminar.
Petição em Carta Precatória
Petição incidental em Carta Precatória solicitando a suspensão e devolução do mandado ao juízo deprecante, pois a parte requerida não reside mais no endereço fornecido na comarca deprecada.