Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação Anulatória de Débito Fiscal novo CPC (Prescrição) IPVA

Petição Inicial

Vara da Fazenda • autor

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Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Petição de Recurso

Peça Recursal/Acórdão (Análise de Admissibilidade)

Tribunal de Justiçaautor

Ação de Execução por Quantia Certa

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Petição Inicial de Ação de Justificação Judicial Previdenciária

Petição Inicial

Vara Cívelautor

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Especial

Petição Inicial de Ação de Divisão

Petição - Cumprimento de Sentença/Título Executivo Judicial

Pedido de Liberdade Provisória

Petição

Ação Ordinária FGTS

Ação Ordinária (FGTS)

Ação de cobrança de comissão de corretagem

Petição Inicial

Tarifa Sati

Outro (Conteúdo de Website/Template Promocional)

Recurso Adesivo de Apelação em Ação de Despejo

Recurso Adesivo de Apelação

Vara Cívelneutral

Reclamação Trabalhista

Vara do Trabalhoautor

Petição de Citação - Mudança de Endereço

Petição/Petição Intermediária

Vara Cívelautor

Ação de Exigir Contas

Petição Inicial

Reclamatória Trabalhista

Petição de Tutela Provisória Antecedente

Petição (Tutela Cautelar Antecedente)

Pedido de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar

Pedido de Adoção c/c Destituição de Pátrio Poder

Habeas Corpus

Pedido de Habeas Corpus

Vara Criminalneutral