# Requerimento de Arquivamento de Inquérito Policial por Decadência
_Requerimento de arquivamento de Inquérito Policial baseado na decadência do direito de representação da vítima, por decurso do prazo legal previsto no art. 38, parágrafo único, do CPP._
## Endereçamento e Identificação do Inquérito
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA {NUMERO_DRSP}ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE {LOCAL_DELEGACIA}
Inquérito nº: {NUMERO_INQUERITO}
## Qualificação e Introdução
**REQUERENTE** (*qualificação já constante nos autos do INQUÉRITO POLICIAL em epígrafe*), por seu defensor infra-assinado, vem à presença de V. Sa., expor o que segue:
## Dos Fatos
O REQUERENTE está sob acusação de infringir o dispositivo legal artigo {ARTIGO_CP} do Código Penal, por este motivo foi instaurado o presente inquérito policial, sendo que a vítima é {NOME_VITIMA}, também já qualificada no referido autos.
## Do Direito – Da Decadência do Direito de Representação
Porém, o representante legal da ofendida não observou o prazo disciplinado no artigo 38, parágrafo único do Código de Processo Penal para exercer o seu direito de representação.
> _Art. 38. Salvo para os casos em que a lei expressamenteDetermine o contrário, o ofendido, ou seu representante legal, terá o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data em que vier a ter conhecimento da autoria do crime, para queixa ou representação._
> _Parágrafo único. Transcorrido este prazo sem manifestação, considerar-se-á haver renunciado ao direito de queixa ou representação._
## Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
1. Sejam os autos do Inquérito Policial remetidos à autoridade judiciária competente;
2. Após ouvido o Ministério Público, seja efetuado o arquivamento do feito por motivo de decadência ao direito de representação da vítima.
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}