Ação Declaratória de Ausência

Excelentíssimo JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

REQUERENTE, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portadora da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_REQUERENTE}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, CEP. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua {ENDERECO_PROCURADOR}, nº {NUMERO_ENDERECO_PROCURADOR}, Bairro {BAIRRO_PROCURADOR}, Cidade {CIDADE_PROCURADOR}, CEP. {CEP_PROCURADOR}, no Estado de {ESTADO_PROCURADOR}, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos arts 22 do Novo Código Civil e 1.159 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA

relativamente ao Sr. {NOME_AUSENTE}, {NACIONALIDADE_AUSENTE}, {ESTADO_CIVIL_AUSENTE}, {PROFISSAO_AUSENTE}, Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_AUSENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_AUSENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_AUSENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_AUSENTE}, bairro {BAIRRO_AUSENTE}, CEP {CEP_AUSENTE}, Cidade {CIDADE_AUSENTE}, no Estado {ESTADO_AUSENTE}, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

1. A REQUERENTE, conforme atesta a certidão acostada a essa inicial (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_CERTIDAO}), é casada em regime de comunhão universal de bens com o Sr. {NOME_CONJUGE}.

2. Porém, na data de {DATA_DESAPARECIMENTO}, o Sr. {NOME_AUSENTE}, deixou sua residência para cumprir com seus afazeres profissionais na cidade de {CIDADE_ULTIMO_CONTATO}, tendo ocorrido que neste dia o mesmo não retornou, fato estranho, pois este retornava diariamente para sua residência nesta cidade, fato que provocou a preocupação de seus familiares. A polícia da cidade {CIDADE_POLICIA} foi comunicada e em seguida efetuou buscas, mas não localizou o desaparecido e nem obteve quaisquer notícias de seu paradeiro como consta no doc. {NUMERO_DOCUMENTO_BUSCAS} em anexo.

3. O Sr. {NOME_AUSENTE} jamais demonstrou problemas psicológicos, vícios e não possuía desafetos que poderiam o levar a seu desaparecimento, o que gera ainda mais a preocupação de sua família que se encontra desamparada durante esse período de sofrimento e angústia. O desaparecido possui os bens relacionados abaixo e outros prováveis. O Sr. (XXX) não possui administrador dos seus bens, nem mandatário.

DO DIREITO

1. Amparando os fatos mencionados o Código Civil trata da ausência e a nomeação do curador no art. 22:

?Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador?.

2. O Código de Processo Civil, nos artigos 1.159, 1.160 e 1.161 estatui:

“Art. 1.159. Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se-á a sua ausência”.

“Art. 1.160. O juiz mandará arrecadar os bens do a

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