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Petição Inicial
Petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Danos Morais e Materiais, com pedido de antecipação de tutela para suspender cobranças e prevenir negativação indevida de crédito, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra a Fazenda Pública, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do Estado por manter o autor preso além do tempo fixado em decisão judicial transitada em julgado (erro judiciário). O modelo requer gratuidade de justiça, cita a fundamentação legal (art. 37, §6º da CF e art. 186 do CC), discute a responsabilidade objetiva e o dano moral, e lista pedidos de citação, procedência, condenação em custas/honorários e produção de provas.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Modificação de Guarda de Menor, cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência para busca e apreensão, fundamentada em alegações de maus-tratos cometidos pela genitora e seu companheiro. O modelo aborda a necessidade de priorizar o melhor interesse da criança, citando doutrina e jurisprudência pertinentes, e requer a alteração da guarda para o genitor autor.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento fundamentada no CPC e Código Civil, onde o requerente busca compelir o requerido a escolher e retirar cavalos vendidos, sob pena de depósito judicial, devido à recusa injustificada após o prazo contratual, pleiteando ainda a condenação em custas e honorários.
Petição Inicial
Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Pedido de Religação de Energia Elétrica e Antecipação de Tutela, proposta por consumidor contra empresa de energia devido à cobrança indevida de consumo em imóvel com energia já desligada, causando transtornos e abalo à imagem social do autor. O pedido principal inclui a condenação em danos morais e a determinação de religação do serviço.
Contestação em Reconvenção
Contestação apresentada em sede de Reconvenção em Ação de Cobrança. O Reconvindo alega que o atraso nos pagamentos, que motivou a ausência do Autor para receber, justifica a improcedência do pedido reconvencional de multa por descumprimento contratual.
Reclamação Trabalhista
Petição inicial de Reclamação Trabalhista com detalhamento das verbas devidas (rescisórias, horas extras, adicionais, FGTS, seguro desemprego, multas e danos morais), fundamentação legal e pedidos específicos, incluindo honorários advocatícios.
Petição
Modelo de petição de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Débito c/c Reparação de Danos Morais, articulada no prazo legal do Novo CPC para Juizados Especiais Cíveis, refutando os argumentos da defesa e reiterando o pedido de tutela de urgência.
Petição Inicial
Petição inicial para homologação de acordo extrajudicial de dissolução de casamento (divórcio consensual), fundamentada no art. 725, parágrafo único, e art. 731 do CPC, e art. 840 do Código Civil. Trata da partilha de bens, guarda e alimentos de filho menor, visando evitar litígio.
Petição/Requerimento Intermediário
Petição intermediária em Ação Monitória para requerer a conversão do mandado inicial em mandado executivo, após decurso do prazo para embargos, com a consequente intimação do réu para pagamento sob pena de multa e honorários advocatícios (art. 701, § 2º, c/c art. 523, § 1º, CPC).
Petição Inicial
Petição inicial para ação de Resilição Contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, decorrente de falha na entrega e montagem de móveis planejados.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo cumulada com pedido de medida liminar, fundamentada na necessidade de reparos urgentes no imóvel locado, conforme determinação do Poder Público (art. 9º, IV da Lei do Inquilinato). O modelo prevê a opção pela audiência de conciliação e fundamenta o pedido liminar de desocupação em 15 dias mediante caução.
Pedido de Habeas Corpus
Pedido de Habeas Corpus impetrado por advogado dativo em favor de paciente preso, alegando coação ilegal decorrente de prisão em flagrante irregular, denúncia inepta, ausência de representação, laudo pericial inconclusivo e decreto de prisão preventiva sem fundamentação adequada. Requer a concessão da ordem e expedição de Alvará de Soltura.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, visando compelir o promitente comprador, que já quitou o preço do imóvel, a receber a escritura pública, sob pena de multa diária, cumulada com pedido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes da manutenção indevida da propriedade formal em nome da vendedora (como responsabilidade por tributos e obrigações *propter rem*).
Informativo Legal
Explicação sobre o que é a assistência judiciária gratuita, seu provedor (Defensoria Pública ou advogados nomeados) e seu fundamento constitucional, visando garantir o acesso à justiça a pessoas sem recursos.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de exigir contas (prestação de contas) movida por um sócio contra outro, alegando má-gestão, ocultação de patrimônio, e fraude decorrente de cisão societária e transferência de quotas. O Autor pleiteia a apresentação de contas detalhadas, incluindo informações bancárias do Réu, e a condenação nas verbas sucumbenciais.
Petição
Petição que visa provar o estado de gravidez da requerente, viúva de {NOME_DO_FALECIDO}, para ressalvar os direitos sucessórios do nascituro, conforme art. 877 do CPC, requerendo exame médico e intimação dos demais herdeiros.
Petição/Requerimento (Habeas Corpus)
Petição em Habeas Corpus solicitando intimação prévia da pauta de julgamento para a realização de sustentação oral, com base em precedentes do STF e STJ que reconhecem a nulidade absoluta por cerceamento de defesa na ausência de comunicação de pedido expresso para a sustentação oral.
Habeas Corpus - Memorial do Impetrante
Memorial de Habeas Corpus visando restabelecer o direito ao "juiz natural" para o paciente, argumentando que o juiz atualmente designado para julgar a ação penal nº {NUMERO_ACAO_PENAL} não possui mais competência interna, pois o motivo de impedimento do juiz titular da vara especializada em matéria criminal cessou após o desmembramento do inquérito policial original.