# Acordo Extrajudicial CPC Art 731 - Homologação de Divórcio Consensual
_Petição inicial para homologação de acordo extrajudicial de dissolução de casamento (divórcio consensual), fundamentada no art. 725, parágrafo único, e art. 731 do CPC, e art. 840 do Código Civil. Trata da partilha de bens, guarda e alimentos de filho menor, visando evitar litígio._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {VARA} VARA DA CIDADE DE {CIDADE}
## Qualificação das Partes e Objeto
**{NOME_PARTE_AUTORA_1}**, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA_1}, de prendas do lar, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA_1}, por si, e representando (CPC, art. 71) **{NOME_MENOR}**, menor impúbere;
e, de outro lado,
**{NOME_PARTE_AUTORA_2}**, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA_2}, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA_2},
todos representados por seu único patrono – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. VI c/c art. 287, *caput*, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, almejando prevenir litígio, com suporte no art. 725, parágrafo único c/c **{DISPOSITIVO_LEGAL}**, ambos do Estatuto de Ritos e art. 840 do Código Civil, ofertar
## **ACORDO EXTRAJUDICIAL,**
em decorrência das razões de fato e de direito, a seguir delineadas.
### I. Quadro Fático
### **( I ) QUADRO FÁTICO**
Os cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia {DATA_CASAMENTO}, sob o regime de {REGIME_DE_BENS} (**CC, art. 1.667**). Comprova-se por meio da certidão de casamento, ora anexa. (**doc. 01**)
Do enlace matrimonial nasceu a menor **{NOME_FILHO}**, atualmente com {IDADE_FILHO} anos de idade. (**docs. 02**)
O segundo autor (“João”), de outro norte, trabalha no {NOME_BANCO}, exercendo a função de {FUNCAO_JOAO}, recebendo salário mensal na ordem de x.x. (.x.x.x. ). Por outro lado, a segunda autora (“Maria”) tão-somente cuida da casa e da menor antes mencionada. Assim, exerce os deveres de mãe para com a infante, máxime com tenra idade.
O casal adquiriu, onerosamente, durante a convivência, os bens a seguir relacionados (**docs. 03/08**):
1. Imóvel residencial sito na Rua X, nº 0000, em Cidade (PP), local onde residiram, objeto da matrícula nº 112233, do Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;
2. Uma fazenda situada no município ...., objeto da matrícula nº 0000, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de ....;
3. Veículos de placas ....;
4. Cota social da empresa Xista Ltda;
5. Todos os bens móveis que guarnecem a residência do casal;
6. Saldo na conta corrente nº 0000, da Ag. 1122, do Banco Zeta S/A, a qual de titularidade do esposo. (doc. 48)
O casal, todavia, não deseja mais continuar com a relação conjugal. Por isso, almejando evitar litígio futuro (**CC, art. 840**), e, assim, amigavelmente, homologar autocomposição extrajudicial, de sorte a dissolver o casamento.
### II. Causa de Pedir
### **( II ) CAUSA DE PEDIR**
Inescusável, embora com provas sumárias, que as partes são casadas sob o regime de comunhão parcial de bens. Além do mais, têm uma filha menor impúbere. Lado outro, possuem bens a partilhar.
Em face disso, as partes acordaram extinguir a relação conjugal, por meio de **{TIPO_DISSOLUCAO}**. De mais a mais, fazem concessões mútuas, especificam questões que tocam, mormente, à **{ASSUNTO_1}**, **alimentos** e **{ASSUNTO_2}** da infante.
## Minuta de Pedido de Homologação de Composição Extrajudicial
## MINUTA DE PEDIDO HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO
### NOVO CPC ART 731
Trata-se de modelo de petição com **Pedido de Homologação de acordo Extrajudicial**, formulado com suporte no **art. 725, parágrafo único e art. 731, ambos do novo CPC e art. 840 do Código Civil**, em razão de acordo para *dissolução de casamento por meio divórcio consensual*.
Narra a petição inicial que os cônjuges eram casados sob o regime de comunhão parcial de bens (**CC, art. 1.667**).
Do enlace matrimonial nasceu a menor **{NOME_MENOR}**, na ocasião com {IDADE_FILHO} anos de idade.
O segundo autor (“João”), de outro norte, trabalhava no {NOME_BANCO}, exercendo a função de {FUNCAO_JOAO}, recebendo salário mensal na ordem de _x.x. (.x.x.x. )._ Por outro lado, a segunda autora (“Maria”) tão somente cuida da casa e da menor mencionada, exercendo, ela, nesse caso, os deveres de mãe para com a infante de tenra idade.
O casal, todavia, não desejava mais continuar com a relação conjugal e, por isso, máxime procurando evitar litígio futuro (**CC, art. 840**), almejam amigavelmente homologar autocomposição extrajudicial de sorte a dissolver o casamento por meio de divórcio.
Ambos adquiriram onerosamente durante a convivência vários bens móveis e imóveis, relacionados na petição.
No âmago, como causa de pedir, afirmaram haver qualquer dúvida que as partes são casadas sob o regime de comunhão parcial de bens e, ainda, que tinham uma filha menor impúbere. Além disso, detinham bens a partilhar.
Em face disso, as partes acordaram extinguir a relação conjugal por meio de divórcio consensual e, além disso, fazendo concessões mútuas, especificar questões que tocam, máxime, à divisão de bens, alimentos e guarda compartilhada da menor.
Dentre as várias existentes, fora acertado que inexistia litígio judicial, findo ou em andamento, tratando do rompimento conjugal em em espécie (**CC, art. 850**) e, ademais, ambos afirmam ser titular dos direitos acertado.
Declararam que assinaram o pacto sem nenhuma espécie de vício de consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, não restando, dessarte, qualquer reclamação quanto à liberdade de suas manifestações de vontade aduzidas no termo de autocomposição. (**CC, art. 849**)
Visando evitar dubiedades e quiçá futuro litígio decorrente da composição, as partes discorrem cláusulas gerais as serem obedecidas, além de ofertarem considerações atinentes à pertinência da avença. (**CPC/2015, art. 731**)
Ao final, indicaram a providência judicial almejada, máxime com a oitiva prévia do Ministério Público (**CPC/2015, art. 720, *in fine* c/c CPC, art. 178, inc. II**).