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Guia/Informação sobre Peça Processual
Este conteúdo explica o conceito de "emenda à inicial" no direito processual brasileiro e sugere a consulta de modelos de petição ({TIPO_DE_PETICAO}) para auxiliar o {PARTE_AUTORA} nessa correção processual.
Petição/Requerimento Interincidente
Petição incidental em processo de interdição onde o curador nomeado, com base no art. 1.190 do CPC, requer a dispensa da prestação de hipoteca legal devido à sua reconhecida idoneidade.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Dano Infecto com pedido de preceito cominatório (cessação de ruído excessivo) e indenização por danos morais, pleiteando prioridade de tramitação por ser o autor idoso e gratuidade de justiça.
Petição
Petição de Pedido de Liberdade Provisória fundamentada na ausência dos requisitos para a prisão preventiva (Art. 312 do CPP), destacando a primariedade e residência fixa do requerente, e anexa um resumo de alterações do Pacote Anticrime.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus com fundamento em primariedade e bons antecedentes do paciente, visando a liberdade provisória ou aguardar o julgamento em liberdade, alegando constrangimento ilegal por negativa sem fundamentação robusta do juízo *a quo*.
Petição Intermediária (Requerimento de Prazo)
Petição intermediária em processo de inventário, requerendo a concessão de prazo suplementar de 30 dias para apresentação das Primeiras Declarações e documentação pertinente, como a certidão negativa municipal.
Recurso Inominado
Modelo de Recurso Inominado, interposto no âmbito do Juizado Especial Cível (JEC), visando a reforma da decisão que reduziu o valor da multa diária (*astreintes*) aplicada à parte recorrida, defendendo a manutenção do valor original com base na resistência ao cumprimento da ordem judicial e na capacidade econômica da ré.
Contestação
Contestação em Ação de {NOME_DA_ACAO} arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do Autor, com base na ausência de interesse processual sobre o contrato de locação do imóvel especificado. Requer a improcedência da ação e a inversão do ônus sucumbencial.
Embargos de Declaração (CPC)
Modelo de Embargos de Declaração com fins de prequestionamento (CPC, art. 1.022, II), focados na omissão de fundamentação sobre os critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso visa evitar a incidência da Súmula 7 do STJ e preparar a matéria para eventual Recurso Especial.
Defesa Prévia Administrativa
Defesa prévia administrativa contra Auto de Infração de Trânsito, alegando nulidades formais (local da infração, descrição do veículo) e materiais (insuficiência de sinalização, inconsistência de dados no preenchimento do auto, com base nos artigos 280, 281 e 90 do CTB). O pedido principal é o cancelamento da multa e anulação do processo.
Petição de Execução de Alimentos
Petição inicial de Ação de Execução de Alimentos (cumprimento de sentença) por rito expropriaório (penhora), com base em título judicial (acordo homologado). A parte exequente requer a intimação do executado para pagamento em 3 dias, sob pena de prisão civil, protesto, inclusão no rol de inadimplentes, aplicação de multa e honorários, e, em caso de inércia, a penhora de bens com emprego de força policial e arrombamento.
Petição/Requerimento de Parcelamento de Débito em Execução
Petição de requerimento de parcelamento de débito em execução, com fundamento no art. 916 do CPC, após o reconhecimento do crédito e o pagamento de uma parcela inicial, incluindo custas e honorários.
Petição Intermediária
Petição intermediária com pedido de prorrogação de competência com base na conexão e prevenção de juízo entre uma Ação de Busca e Apreensão e uma Ação Revisional, ambas fundadas no mesmo contrato, invocando o art. 65 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Execução de Prestação Alimentícia, com rito cindido (art. 733 e 732 do CPC), pleiteando a prisão civil do executado pelo débito das últimas três parcelas e a penhora de bens pelas parcelas anteriores, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Petição de Manifestação/Rol de Testemunhas
Petição de manifestação para arrolar testemunhas e requerer a juntada de documentos e a realização de exame de insanidade mental do acusado, com fundamento no artigo 422 do CPP.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada por membro do Ministério Público (Recorrente) em favor de um acusado (Recorrido) contra a negativa de recorrer em liberdade. Alega-se que a decisão do Tribunal de Justiça é ilegal por considerar indevidamente como maus antecedentes um processo extinto por declaração de extinção de punibilidade. O pedido central é o conhecimento e a concessão da ordem para garantir ao paciente o direito de apelar solto.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão judicial teratológica de Juizado Especial Cível que, de ofício, declinou da competência para a Justiça Comum sob o argumento de complexidade da causa em ação revisional de contrato de plano de saúde com reajuste por faixa etária. A peça argumenta a faculdade de escolha do autor (art. 3º da LJE) e cita doutrina e jurisprudência.
Petição Intermediária (Habilitação de Crédito)
Petição intermediária em processo de habilitação de crédito em recuperação judicial/falência, solicitando a anexação dos documentos instrutórios da habilitação, em razão de pendência de ação ordinária entre as partes.
Modelo de Endereçamento Múltiplo (Template)
Este template consiste em um agrupamento de endereçamentos formais a diversas autoridades judiciárias (Juízes de Vara, Desembargadores Presidentes, etc.) com variáveis para preenchimento de dados processuais e qualificações das partes.