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Mandado de Segurança Preventivo
Template de petição para Mandado de Segurança Preventivo, visando impedir o fechamento de um estabelecimento industrial por ato de autoridade coatora, com base na ameaça imotivada de fechamento, fundamentado na CF/88 e na Lei nº 1.533/51.
Petição de Balanço Patrimonial em Inventário/Sucessões
Petição simples solicitando a realização de balanço patrimonial de um estabelecimento empresarial pertencente ao *de cujus* (empresário individual), com base no art. 620, § 1º, I, do CPC/2015.
Petição
Petição de nomeação de bem à penhora pelo executado em Ação de Execução de Título Extrajudicial, propondo a penhora de um percentual do faturamento mensal da empresa ({PERCENTUAL_DO_FATURAMENTO}), com base no art. 829, § 2º, do CPC, alegando a dificuldade financeira e o risco de inviabilizar a atividade empresarial. Inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial sobre a observância do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).
Petição
Petição endereçada à Vara de Execuções Criminais solicitando a realização de Exame para Verificação de Cessação de Periculosidade para o requerente, atualmente internado como medida de segurança após a prática do crime de {CRIME_COMETIDO}, fundamentando o pedido na LEP e CPP.
Denúncia
Denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público contra um indivíduo acusado de tráfico de drogas, detalhando a apreensão, a natureza entorpecente da substância e a reincidência do acusado, culminando no pedido de citação, interrogatório, oitiva de testemunhas e condenação.
Contestação
Contestação em ação de divórcio litigioso. O Réu argui preliminares de não interesse em audiência de conciliação e pede gratuidade da justiça. No mérito, contesta os fatos, alegando ilicitude das provas de infidelidade (conversas de WhatsApp), e defende a exclusão de bens específicos da partilha (imóvel sub-rogado, cotas sociais de empresa constituída antes do casamento e valores de ação trabalhista) com base no regime de comunhão parcial de bens e jurisprudência pertinente.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Autenticidade de Documento, fundamentada no art. 19, II, do CPC, visando o reconhecimento da validade de um contrato contestado pelo Réu, para posterior pleito indenizatório por danos materiais.
Habeas Corpus (Ordem de Salvo Conduto)
Modelo de petição de Habeas Corpus Preventivo visando a expedição de Salvo Conduto para o paciente que se encontra sob iminência de prisão temporária, com menção à legislação processual penal e garantias constitucionais.
Agravo em Recurso Especial
Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial Cível, interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra despacho que negou seguimento ao Recurso Especial. A peça foca na violação do art. 1.022 (omissão/negativa de prestação jurisdicional) e art. 489, § 1º, do CPC, decorrente da ausência de fundamentação na fixação do valor de indenização por danos morais, sustentando que a análise dos critérios de arbitramento não esbarra na Súmula 7/STJ.
Embargos Infringentes
Modelo de petição de Embargos Infringentes direcionada ao Tribunal, fundamentada nos autos de Ação Ordinária de Pensão por Morte, com remessa dos autos para julgamento.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao cumprimento de sentença baseada nas hipóteses do art. 525 do CPC, com pedido de efeito suspensivo, seja por caução (valor depositado ou bem dado em garantia) ou excepcionalmente sem caução. Pode incluir alegação de vício processual, como a falta de citação na fase de conhecimento.
Petição Inicial
Petição para conversão de separação consensual em divórcio, baseada no decurso do prazo legal e na ausência de alteração sobre os termos da partilha, guarda e alimentos já decididos anteriormente.
Petição
Petição para abertura de Inventário Negativo, requerendo a nomeação da Requerente como Inventariante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a posterior homologação da partilha negativa, devido ao falecido não ter deixado bens a inventariar, mas ser necessária a representação do espólio em processo trabalhista.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Rescisão Contratual e Reparação por Danos Morais, movida por consumidor contra operadora de telefonia móvel devido à má prestação de serviços (velocidade de internet abaixo da contratada), resultando na cobrança indevida de multa de fidelidade e negativação do nome do autor. Requer concessão de tutela de urgência, declaração de inexigibilidade do débito, rescisão contratual e indenização por danos morais (in re ipsa).
Resposta à Impugnação à Justiça Gratuita
Resposta à Impugnação à Justiça Gratuita apresentada pelo Réu/Impugnado, argumentando que a simples declaração de pobreza gera presunção *juris tantum*, cabendo à parte contrária o ônus de provar cabalmente a inexistência do estado de necessidade, o que não ocorreu. O documento lista as despesas e renda familiar para reforçar o pedido de manutenção do benefício.
Contestação
Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto, alegando a validade das duplicatas emitidas com base em serviços prestados e cessão de crédito, requerendo a improcedência total da ação cautelar.
Petição/Requerimento
Petição de requerimento de liberdade provisória mediante fiança para indiciado preso em flagrante, fundamentada no art. 322, parágrafo único, do CPP, por suposto crime de estelionato tentado (art. 171 c/c art. 14, II, CP).
Contestação
Contestação em Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, na qual a parte Ré impugna o preço oferecido pelo imóvel, requerendo a realização de perícia judicial para correta avaliação da indenização, com fundamento no art. 5º, XXIV da CF/88 e art. 20 e 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Petição de Impugnação aos Embargos de Declaração
Petição de Impugnação aos Embargos de Declaração em matéria trabalhista, arguindo a inadequação dos efeitos modificativos pleiteados, a inovação recursal sobre a matéria de "culpa recíproca" e o caráter protelatório do recurso, com pedido de rejeição e aplicação de multa processual.